Revogada Norma
13/09/1989
#8867

Resolução Nº 1.641

Faculta opção por encargos financeiros específicos para tomadores de empréstimos rurais e agroindustriais.

                        RESOLUCAO N. 001641                          
                        -------------------                          


         O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão  realizada nesta data, tendo em vista  as  disposições  do
artigo 4., incisos VI, IX e XVII, da citada Lei,                     

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Facultar aos tomadores de empréstimos sob as condições
da  Resolução n. 1.131, de 15.05.86, optar pelos encargos financeiros
estabelecidos no item I da Resolução n. 1.576, de 02.02.89, a  partir
de 01.03.89.                                                         

         II  - Facultar aos tomadores de empréstimos sob as condições
da  Resolução  n.  1.132, de 15.05.86, e da  Circular  n.  1.062,  de
27.08.86, optar pelos encargos financeiros da Resolução n. 1.577,  de
02.02.89, a partir de 01.03.89.                                      

         III  -  Estabelecer prazo até 30.10.89 para a opção prevista
nos itens I e II.                                                    

         IV  - Delegar competência ao Banco Central para divulgar  às
instituições  financeiras  interessadas os encargos  financeiros  que
deverão  incidir sobre as operações de crédito rural e agroindustrial
ainda  regidas  pela  sistemática de reajuste semestral  prevista  na
Resolução n. 1.131 e na Resolução n. 1.132, de 15.05.89, com base nos
parâmetros nelas estabelecidos.                                      

         V  -  Estabelecer que esta Resolução entra em vigor na  data
de sua publicação.                                                   

                             Brasília-DF, 13 de setembro de 1989     


                             Wadico Waldir Bucchi                    
                             Presidente Interino                     

















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