Resolução Nº 1.690

As disposições da Resolução nº 001690 não se aplicam às operações subordinadas ao regime instituído pela Resolução nº 1.552, de 22.12.88.

Exceto quando especificamente previsto em regulamento, o Banco Central do Brasil não assegura cobertura às vendas realizadas pelos estabelecimentos autorizados, que devem ser niveladas por compras realizadas no mercado de câmbio primário ou interbancário.

As resoluções nº 83, de 3.1.68, e nº 1.622, de 27.7.89, foram revogadas pela Resolução nº 001690.

Os estabelecimentos bancários autorizados a operar em câmbio devem apurar sua posição de câmbio no encerramento do movimento diário de compras e vendas, considerando globalmente todas as moedas e o conjunto de suas dependências no país.

A Resolução nº 001690 entrou em vigor na data de sua publicação, em 18 de março de 1990.

As taxas de câmbio devem ser livremente pactuadas entre as partes nas operações de compra e venda de moeda estrangeira, tanto para entrega pronta quanto futura, celebradas entre os estabelecimentos bancários autorizados a operar em câmbio e seus clientes.

Sim, o Banco Central pode alterar os limites de posição mencionados no artigo 2º da Resolução nº 001690, observados os aspectos de conveniência e oportunidade.

Nas operações para entrega futura, é permitido o pagamento de prêmios pelos bancos autorizados, observando-se que, quando pré-fixado, o prêmio deve ser expresso em percentual ao mês, consignado nos campos próprios do contrato de câmbio e não incorporado às taxas de contratação. O cálculo do valor do prêmio deve considerar o período desde a data formalmente acordada até o vencimento legal do contrato de câmbio.

Sim, o Banco Central do Brasil pode realizar operações de compra e venda no mercado interbancário a taxas de mercado, para liquidação no segundo dia útil subsequente à sua contratação, com a simultânea troca das respectivas moedas.

Não há limite para a posição de câmbio comprada. O limite para a posição de câmbio vendida é de US$ 5.000.000,00 (cinco milhões de dólares dos Estados Unidos).

A contratação de operações de câmbio a taxas que, a critério do Banco Central, se situem em patamares destoantes daqueles praticados pelo mercado no dia e que possam configurar evasão cambial, sonegação fiscal ou dano ao patrimônio público, estará sujeita às penalidades e demais sanções previstas na legislação em vigor.

Constitui boa técnica bancária o adequado gerenciamento do risco decorrente da concentração da posição de câmbio em moedas de difícil arbitragem ou sujeitas a flutuações acentuadas, bem como a manutenção de posições futuras de compra e venda dissociadas quanto à época de liquidação.

Nas operações para entrega pronta, as taxas de câmbio devem refletir o exato valor da transação, sendo vedados quaisquer pagamentos a título de compensação por resultados financeiros.

A Resolução nº 001690 é baseada no artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, no artigo 2º do Decreto nº 94.303, de 1.5.87, no artigo 21, inciso VIII da Constituição Federal, no artigo 4º, incisos V e XXXI da Lei nº 4.595, e no artigo 2º, inciso III do Decreto nº 99.179, de 15.3.90.

A Resolução nº 001690 permite a contratação de operações de câmbio a taxas livremente pactuadas, modifica limites de posição de câmbio e a forma de relacionamento entre as instituições autorizadas e o Banco Central.

Se um estabelecimento bancário exceder o limite de posição vendida, deverá recolher ao Banco Central, por débito à conta de 'Reservas Bancárias', uma quantia equivalente ao custo de assistência financeira, calculada com base na menor taxa para empréstimos de liquidez cobrada pelo Banco Central na data, incidente sobre o equivalente em moeda nacional do excesso. Essa disposição não se aplica se o excesso for inferior a US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos).

A conversão de outras moedas para dólar dos Estados Unidos deve ser feita utilizando as paridades divulgadas pelo Banco Central no dia útil anterior. Para moedas do tipo 'A', será utilizada a paridade de venda, e para moedas do tipo 'B', a paridade de compra.