Revogada Norma
15/05/1990
#8082

Resolução Nº 1.712

Revoga a Resolução nº 1.706 e determina estorno de operações relativas ao IOF.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 001712                          
                        -------------------                          
                              REVOGA   A   RESOLUÇÃO  Nº  1.706,   DE
                              14.05.90.                              

                    O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ARTIGO 9º
DA  LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE A PRESIDENTA DO CON-
SELHO  MONETÁRIO  NACIONAL, POR ATO DE 15.05.90, COM BASE NO  PAR. 3º
DO ART. 1º DO DECRETO Nº 99.207, DE 12.04.90, "AD REFERENDUM" DAQUELE
COLEGIADO,  E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA LEI Nº 5.143, DE 20.10.66,
E NO DECRETO-LEI Nº 1.783, DE 18.04.80,                              

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º.  FICA REVOGADA A  RESOLUÇÃO  Nº  1.706,
DE 14.05.90.                                                         

                    ART.  2º.  AS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  DEVERÃO
ESTORNAR  AS OPERAÇÕES RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDI-
TO,  CÂMBIO E SEGURO, E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES
MOBILIÁRIOS (IOF) PRATICADAS COM BASE NA REFERIDA RESOLUÇÃO.         

                    ART. 3º.  ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 15 DE MAIO DE 1990.     

                              IBRAHIM ERIS                           
                              PRESIDENTE

Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a publicação da Resolução nº 001712?
A base legal para a publicação da Resolução nº 001712 inclui o artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o parágrafo 3º do artigo 1º do Decreto nº 99.207, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e o Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980.
Qual é a função do Banco Central do Brasil conforme mencionado na Resolução nº 001712?
O Banco Central do Brasil, na forma do artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público atos do Conselho Monetário Nacional.
O que a Resolução nº 001712 de 15 de maio de 1990 revoga?
A Resolução nº 001712 de 15 de maio de 1990 revoga a Resolução nº 1.706, de 14 de maio de 1990.
Quando a Resolução nº 001712 entra em vigor?
A Resolução nº 001712 entra em vigor na data de sua publicação.
O que as instituições financeiras devem fazer em relação ao IOF conforme a Resolução nº 001712?
As instituições financeiras devem estornar as operações relativas ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) praticadas com base na Resolução nº 1.706.
Quem assinou a Resolução nº 001712?
A Resolução nº 001712 foi assinada por Ibrahim Eris, presidente do Banco Central do Brasil.
O que significa 'ad referendum' no contexto da Resolução nº 001712?
No contexto da Resolução nº 001712, 'ad referendum' significa que o ato foi realizado pela presidenta do Conselho Monetário Nacional e está sujeito à posterior aprovação daquele colegiado.

Temas

Tributação de Seguros e IOF Tributário

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