Resolução Nº 1.730

Foi alterado para especificar que instituições das quais a União, os Estados ou os Municípios participem com no mínimo 95% do respectivo capital social estão incluídas.

Esses recursos devem ser destinados à compra de Certificados de Privatização, de forma a garantir a aquisição mensal de 1/12 do montante a ser adquirido. Se o ingresso de recursos em determinado mês for inferior a 1/12, a compra deve ser feita utilizando integralmente esses recursos e o saldo de recursos ingressados em meses anteriores, compensando eventuais diferenças nas aquisições subsequentes.

As entidades afetadas são as entidades fechadas de previdência privada, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência privada.

A Resolução Nº 001730 estende às entidades de previdência privada, sociedades seguradoras e sociedades de capitalização as condições estabelecidas na Resolução Nº 1.721, de 27.06.90, relativamente à aquisição dos Certificados de Privatização de que trata a Lei Nº 8.018, de 11.04.90.

A Resolução Nº 001730 entrou em vigor na data de sua publicação, em 13 de julho de 1990.

Essas entidades devem adquirir Certificados de Privatização em montante equivalente a 10% dos recursos garantidores de suas reservas técnicas não comprometidas existentes em 31.12.89, conforme a regra contida no item III do artigo 1º da Resolução Nº 1.721/90.

Para entidades e sociedades autorizadas a funcionar após 31.12.89 e até 15.03.90, a base de dados para apuração é o balancete/balanço levantado em 31.03.90.