Resolução Nº 1.744

                        RESOLUCAO Nº 001744                          
                        -------------------                          

                              PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO -
                              REVOGA NORMATIVOS APLICÁVEIS AO PROGRA-
                              MA DE FINANCIAMENTO À PRODUÇÃO PARA EX-
                              PORTAÇÃO.                              

                    O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART.  9º,
DA  LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO
NACIONAL,  EM  SESSÃO DE 29.08.90, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO  ART.
4º, INCISOS VI E XVII, DA MENCIONADA LEI Nº 4.595, E NO ART. 60, ALÍ-
NEA "F", DA LEI Nº 5.025, DE 10.06.66,                               

R E S O L V E U:                                                     

                    ART. 1º. REVOGAR AS RESOLUÇÕES A  SEGUIR RELACIO-
NADAS:                                                               
     - Nº   694, DE 17.06.81;                                        
     - Nº   882, DE 21.12.83;                                        
     - Nº   883, DE 21.12.83;                                        
     - Nº   950, DE 21.08.84;                                        
     - Nº 1.009, DE 02.05.85;                                        
     - Nº 1.538, DE 30.11.88;                                        
     - Nº 1.583, DE 22.02.89.                                        

                    ART.  2º.  CANCELAR   EVENTUAIS  DISPONIBILIDADES
EXISTENTES EM CERTIFICADOS DE HABILITAÇÃO EMITIDOS COM BASE NAS RESO-
LUÇÕES NºS 882 E 883, AMBAS DE 21.12.83.                             

                    ART.  3º. DELEGAR COMPETÊNCIA  AO  BANCO  CENTRAL
DO BRASIL E AO DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO  EXTERIOR  PARA ADOTAR AS ME-
DIDAS JULGADAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DA PRESENTE RESOLUÇÃO.         

                    ART.  4º. DETERMINAR QUE ESTA RESOLUÇÃO ENTRA  EM
VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.                                     

                              BRASÍLIA (DF), 30 DE AGOSTO DE 1990    

                              IBRAHIM ERIS                           
                              PRESIDENTE