Comunicado
08/02/1991
#12724

COMUNICADO N. 002311

Esclarece que cheques acima de determinado valor devem ser emitidos nominativamente conforme legislação vigente.

                        COMUNICADO N. 002311                         
                        --------------------                         
                              PRESTA  ESCLARECIMENTOS  SOBRE  CHEQUES
                              CUJA EMISSAO DEVE SER SOB A FORMA NOMI-
                              NATIVA  - LEI N. 8.021, DE 12.04.90,  E
                              MEDIDA PROVISORIA N. 294, DE 31.01.91. 

                    TENDO  EM  VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 2.,  INCISO
III,  DA LEI N. 8.021, DE 12.04.90, E NO ARTIGO 3. DA MEDIDA PROVISO-
RIA  N. 294, DE 31.01.91, ESCLARECEMOS QUE OS CHEQUES DE VALOR  SUPE-
RIOR  A CR! 12.686,21 NAO PODERAO SER EMITIDOS SEM A IDENTIFICACAO DO
BENEFICIARIO.                                                        

                              BRASILIA (DF), 08 DE FEVEREIRO DE 1991 

                              DEPARTAMENTO DE NORMAS DO SISTEMA      
                              FINANCEIRO                             

                              LIGIA MARIA ROCHA E BENEVIDES          
                              CHEFE, EM EXERCICIO                    








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