Circular Nº 1.939

                         CIRCULAR N. 001939                          
                         ------------------                          

AOS AGENTES FINANCEIROS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO           

                              REGULAMENTA  AS  DISPOSIÇÕES DA LEI  Nº
                              8.004,   DE  14.03.90,  QUE  TRATA  DAS
                              TRANSFERÊNCIAS  DE FINANCIAMENTO E QUI-
                              TAÇÕES  DE  SALDO DEVEDOR NO ÂMBITO  DO
                              SISTEMA  FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH),
                              DA LEI Nº 8.088, DE 31.10.90, QUE AUTO-
                              RIZA A UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS NOS
                              PAGAMENTOS  DA  ESPÉCIE,  E DA  LEI  Nº
                              8.100,  DE  05.12.90, QUE DISCIPLINA  A
                              COBERTURA  DO  FUNDO DE COMPENSAÇÃO  DE
                              VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS).            

                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL, EM SESSÃO DE 17.04.91, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 4º DO DECRETO
Nº  97.548,  DE 01.03.89, 24 DA LEI 8.004, DE 14.03.90, 20 DA LEI  Nº
8.088,  DE  31.10.90, E 4º DA LEI Nº 8.100, DE 05.12.90, E  TENDO  EM
VISTA O DISPOSTO NOS ARTS. 3º E 5º DA LEI Nº 8.004, DE 14.03.90, E 3º
DA LEI Nº 8.100, DE 05.12.90, DECIDIU:                               

                    ART. 1º. NA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATOS DE
FINANCIAMENTO  HABITACIONAL MEDIANTE O PAGAMENTO DE MONTANTE  EQUIVA-
LENTE  AO VALOR TOTAL DAS MENSALIDADES VINCENDAS, CONFORME AUTORIZADO
PELO PARÁGRAFO 1º DO ART. 5º DA LEI Nº 8.004, DE 14.03.90, O VALOR DA
MENSALIDADE  INCLUIRÁ, ALÉM DOS JUROS DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 1º  DO
ART.  24 DA LEI Nº 8.177, DE 01.03.91, SOMENTE OS REAJUSTES QUE DEVE-
RIAM COMPOR AQUELE MONTANTE NA DATA DA LIQUIDAÇÃO.                   

                    PARÁGRAFO 1º. PARA FINS DO DISPOSTO NESTE ARTIGO,
ENTENDE-SE  POR VALOR DA MENSALIDADE A SOMA DOS ENCARGOS DEVIDOS MEN-
SALMENTE PELO MUTUÁRIO, INCLUSIVE A PARCELA REFERENTE AO SEGURO HABI-
TACIONAL,  EM  DECORRÊNCIA DO CONJUNTO DE OBRIGAÇÕES  COMPONENTES  DA
OPERAÇÃO.                                                            

                    PARÁGRAFO 2º. NÃO DEVERÁ SER COMPUTADO, NO CÁLCU-
LO DO VALOR DA MENSALIDADE, QUALQUER REAJUSTE OU ANTECIPAÇÃO SALARIAL
CUJO  REPASSE, CASO O CONTRATO CONTINUASSE A SER AMORTIZADO  REGULAR-
MENTE,  OCORRERIA SOMENTE EM DATA POSTERIOR À DE SUA LIQUIDAÇÃO ANTE-
CIPADA.                                                              

                    PARÁGRAFO 3º. EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE  QUITA-
ÇÃO  NA  FORMA DESTE ARTIGO, NA APURAÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE  NÃO
SERÁ  APLICADO, ATÉ 30.04.91, O DISPOSTO NOS ARTS. 23 E 24, PARÁGRAFO
1º, DA LEI Nº 8.177, DE 01.03.91.                                    

                    PARÁGRAFO  4º. FICA ASSEGURADA, ATÉ 28.06.91,   A
APLICAÇÃO  DO DISPOSTO NO  PARÁGRAFO ANTERIOR AOS CONTRATOS DE MUTUÁ-
RIOS QUE, ATÉ 30.04.91, FORMALIZAREM JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO A IN-
TENÇÃO DE EFETUAR A CORRESPONDENTE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA MEDIANTE RE-
QUERIMENTO QUE CARACTERIZE O IMÓVEL OBJETO DA LIQUIDAÇÃO.            

                    ART.  2º.  A ATUALIZAÇÃO "PRO RATA DIE" DO  SALDO
DEVEDOR CONTÁBIL OU DA MENSALIDADE DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL, PA-
RA  FINS DE TRANSFERÊNCIA OU QUITAÇÃO ESTABELECIDA NOS ARTS. 3º E  5º
DA  LEI Nº 8.004, DE 14.03.90, DEVERÁ SER EFETUADA COM BASE NOS ÍNDI-
CES  DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DOS DEPÓSITOS DE POUPANÇA,  UTILIZANDO-SE,
NO MÊS DE QUITAÇÃO, A VARIAÇÃO ACUMULADA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA -
TRD NO PERÍODO.                                                      

                    ART.  3º.  NAS QUITAÇÕES REALIZADAS AO AMPARO  DA
LEI Nº 8.004, DE 14.03.90, SERÃO EFETUADOS SOMENTE OS AJUSTES PREVIS-
TOS  NESTA  CIRCULAR, SENDO VEDADO QUALQUER OUTRO ACRÉSCIMO NO  VALOR
APURADO PARA PAGAMENTO - COMO JUROS DIÁRIOS SOBRE SALDO DEVEDOR - E A
COBRANÇA DE TAXAS PARA FORNECIMENTO DE VALORES PARA FINS DE QUITAÇÃO,
SALVO SE ATENDIDO O DISPOSTO NA CIRCULAR Nº 1.734, DE 23.05.90.      

                    ART.  4º. PARA OS CONTRATOS REGIDOS PELO PLANO DE
EQUIVALÊNCIA  SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL, CONSIDERA-SE  COMO
DATA DO ÚLTIMO REAJUSTAMENTO, NO CASO DE MODALIDADE PLENA OU PARCIAL,
O MÊS EM QUE PASSOU A VIGORAR O ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO À MENSALIDA-
DE  DECORRENTE DE DATA-BASE OU QUALQUER OUTRO ACRÉSCIMO, REPASSADO EM
FUNÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL.                                         

                    ART.  5º. O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SA-
LARIAIS  - FCVS SOMENTE QUITARÁ SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DE CONTRA-
TOS FIRMADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) QUAN-
DO SE TRATAR DE:                                                     

                    I  - PRIMEIRO FINANCIAMENTO EM QUALQUER LOCALIDA-
DE: AO FINAL DO PRAZO, NA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA NA FORMA ESTABELECIDA
NO  "CAPUT" DO ART. 5º DA LEI Nº 8.004, DE 14.03.90, OU NA LIQUIDAÇÃO
ANTECIPADA  NA FORMA ESTABELECIDA NO PARÁGRAFO 1º DO MESMO DISPOSITI-
VO;                                                                  

                   II - DEMAIS FINANCIAMENTOS EM LOCALIDADES DIFEREN-
TES  DO  PRIMEIRO NA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA NA FORMA  ESTABELECIDA  NO
"CAPUT" DO ART. 5º DA LEI Nº 8.004, DE 14.03.90.                     

                    PARÁGRAFO  1º. O DISPOSTO NOS ITENS I E II  DESTE
ARTIGO APLICA-SE, TAMBÉM, AOS FINANCIAMENTOS EM QUE FORAM MANTIDAS AS
CONTRIBUIÇÕES  PARA O FCVS DEPOIS DE VENCIDO O PRAZO PARA A ALIENAÇÃO
DE IMÓVEL HABITACIONAL ANTERIORMENTE ADQUIRIDO NA MESMA LOCALIDADE.  

                    PARÁGRAFO 2º. OCORRENDO A HIPÓTESE DE UM MUTUÁRIO
FIGURAR COMO CO-DEVEDOR EM CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE, NÃO SERÁ
CONSIDERADO COMO TENDO MAIS DE UM FINANCIAMENTO.                     

                    PARÁGRAFO 3º. PARA FINS DO DISPOSTO NESTE ARTIGO,
SERÁ  CONSIDERADA A DATA DO CONTRATO ORIGINAL DO FINANCIAMENTO, AINDA
QUE TENHA OCORRIDO SUB-ROGAÇÃO DA DÍVIDA, DESDE QUE REGULAR.         

                    ART. 6º. FICA TAMBÉM ASSEGURADO O DIREITO DE QUI-
TAÇÃO  COM BASE NO DISPOSTO NO "CAPUT" OU NO PARÁGRAFO 1º DO ART.  5º
DA LEI Nº 8.004, DE 14.03.90, DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO A MUTUÁRIO: 

                    I  - PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL GRAVADO COM  CLÁUSULA
DE USUFRUTO, NA MESMA LOCALIDADE, EM DATA ANTERIOR À CONCESSÃO DO FI-
NANCIAMENTO OBJETO DE COBERTURA PELO FCVS;                           

                   II  - CASADO, QUANDO QUALQUER DOS CÔNJUGES  POSSUA
OUTRO  IMÓVEL,  ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO, NA MESMA LOCALIDADE  DO
IMÓVEL FINANCIADO AO CASAL;                                          

                  III - CO-PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RECEBIDO ATRAVÉS DE
HERANÇA, NA MESMA LOCALIDADE DO IMÓVEL FINANCIADO;                   

                   IV - CUJO FINANCIAMENTO ANTERIOR ESTEJA ENQUADRADO
NO PARÁGRAFO 3º DO ART. 3º DA LEI Nº 8.004, DE 14.03.90, E A TRANSFE-
RÊNCIA TENHA SIDO REGISTRADA, ATÉ 14.03.90, EM CARTÓRIO.             

                    ART.  7º.  CONSTITUI UM ÚNICO FINANCIAMENTO  PARA
FINS  DO ART. 5º DA LEI Nº 8.004, DE 14.03.90, E DO ART. 3º DA LEI Nº
8.100, DE 05.12.90, AS OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM:                       

                    I  - IMÓVEL FINANCIADO E GRAVADO COM MAIS DE  UMA
HIPOTECA;                                                            

                   II - MAIS DE UM FINANCIAMENTO VINCULADO A UM ÚNICO
IMÓVEL.                                                              

                    ART.  8º.  OS MUTUÁRIOS DETENTORES DE MAIS DE  UM
IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH EM LOCALIDADES DIFERENTES, QUE EFETUARAM A
QUITAÇÃO  DE UM DELES ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CIRCULAR Nº  1.866,
DE  14.12.90, POR METADE DO SALDO DEVEDOR CONTÁBIL, PODERÃO EFETUAR A
QUITAÇÃO  DO FINANCIAMENTO REMANESCENTE MAIS ANTIGO PELO CRITÉRIO DAS
PRESTAÇÕES VINCENDAS.                                                

                    ART. 9º. OS AGENTES FINANCEIROS DEVERÃO EXIGIR DO
MUTUÁRIO  OU  PRINCIPAL DEVEDOR  DECLARAÇÃO, FIRMADA SOB AS PENAS  DA
LEI, A SER CONFRONTADA COM O CADASTRO NACIONAL DE MUTUÁRIOS DO SISTE-
MA  FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, SOBRE QUITAÇÕES JÁ EFETUADAS NA FORMA DA
LEI Nº 8.004, DE 14.03.90, E OUTROS IMÓVEIS QUE EVENTUALMENTE POSSUA,
NO MUNICÍPIO OU FORA DELE.                                           

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE-
VERÃO  MANTER À DISPOSIÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DO GESTOR  DO
FCVS O DOCUMENTO MENCIONADO NESTE ARTIGO.                            

                    ART.  10. O PAGAMENTO PREVISTO NO ART. 13 DA  LEI
Nº 8.088, DE 31.10.90, PODERÁ SER EFETUADO EM CRUZADOS NOVOS, EM CRU-
ZEIROS  OU COM RECURSOS DE CONTAS VINCULADAS AO FUNDO DE GARANTIA  DO
TEMPO  DE  SERVIÇO - FGTS, CONFORME AUTORIZA O PARÁGRAFO 2º DO  MESMO
ARTIGO.                                                              
                    PARÁGRAFO ÚNICO. ADMITIR-SE-Á A UTILIZAÇÃO DE RE-
CURSOS  EM  CRUZADOS NOVOS DE TITULARIDADE DOS  CO-PROPRIETÁRIOS,  DE
COMPANHEIRO(A)  E  AQUELES  BLOQUEADOS EM NOME DE DESCENDENTE  MENOR,
BEM COMO RECURSOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO
DE  SERVIÇO  - FGTS DO PROPRIETÁRIO E/OU CO-PROPRIETÁRIOS DO  IMÓVEL,
INCLUSIVE DE COMPANHEIRO(A).                                         

                    ART. 11. A QUITAÇÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMEN-
TO  TRANSFERIDOS SEM A INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO,  CONFORME
ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO 3º DO ART. 3º DA LEI Nº 8.004, DE 14.03.90,
PODERÁ  SER EFETUADA  PELO NÚMERO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS OU PELA ME-
TADE  DO SALDO DEVEDOR, PODENDO SER UTILIZADA A FACULDADE PREVISTA NO
ARTIGO ANTERIOR.                                                     

                    PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO DIS-
POSTO NESTE ARTIGO, O DOCUMENTO MENCIONADO NO ART. 9º DEVERÁ SER EXI-
GIDO DO BENEFICIÁRIO.                                                

                    ART.  12. A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE GA-
RANTIA  DO  TEMPO DE SERVIÇO - FGTS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  AOS
AGENTES  FINANCEIROS,  PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 10, SERÁ  FEITA
MEDIANTE  TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CRUZADOS NOVOS  RECOLHIDOS
AO  BANCO  CENTRAL, EM NOME DO FUNDO, EM DECORRÊNCIA DO  DISPOSTO  NO
ART. 9º DA LEI Nº 8.024, DE 12.04.90.                                

                    PARÁGRAFO ÚNICO. SOMENTE APÓS A UTILIZAÇÃO DA TO-
TALIDADE  DOS  RECURSOS EM CRUZADOS NOVOS PODERÃO SER  LIBERADOS  AOS
AGENTES  FINANCEIROS, PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, RECURSOS EM  CRU-
ZEIROS EXISTENTES EM NOME DO FUNDO.                                  

                    ART.  13.  A TRANSFERÊNCIA E  QUITAÇÃO  REFERIDAS
NESTA  CIRCULAR DEVERÃO SER PROCESSADAS PELOS AGENTES FINANCEIROS TÃO
LOGO  PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA TANTO EXIGIDOS NA LEI Nº  8.004,
DE  14.03.90, COM A IMEDIATA LIBERAÇÃO DA HIPOTECA, NO CASO DE QUITA-
ÇÃO.                                                                 

                    ART.  14. O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSUBSTAN-
CIADAS  NA PRESENTE CIRCULAR SERÁ CONSIDERADO FALTA GRAVE, SUJEITANDO
A  INSTITUIÇÃO INFRATORA E SEUS ADMINISTRADORES ÀS SANÇÕES  PREVISTAS
NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.                                              

                    ART.  15. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.                                                      

                    ART.  16.  FICAM   REVOGADAS  AS  CIRCULARES  NºS
1.866, DE 14.12.90, E 1.921, DE 26.03.91.                            

                              BRASÍLIA (DF), 17 DE ABRIL DE 1991     


                              GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA       
                              DIRETOR