Revogada Norma
28/05/1991
#8807

Resolução Nº 1.827

Dispensa autorização prévia do Banco Central para importações financiadas com prazo entre 361 e 720 dias.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 001827                          
                        -------------------                          

                              DISPENSA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO
                              CENTRAL DO BRASIL AS IMPORTAÇÕES FINAN-
                              CIADAS COM PRAZO DE 361 A 720 DIAS.    

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 28.05.91, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ART. 4º, INCISO V, DA REFERIDA LEI,                                  

R E S O L V E U:                                                     

                    ART. 1º. DISPENSAR DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO
CENTRAL  DO BRASIL, DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº 355, DE 02.12.75,  AS
IMPORTAÇÕES FINANCIADAS COM PRAZO DE 361 A 720 DIAS.                 

                    ART.  2º. O BANCO CENTRAL  DO BRASIL INFORMARÁ AO
DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO EXTERIOR (DECEX), DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA,
FAZENDA E PLANEJAMENTO, AS CONDIÇÕES ADMISSÍVEIS PARA OS FINANCIAMEN-
TOS DE QUE TRATA A PRESENTE RESOLUÇÃO.                               

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. EFETIVADA A IMPORTAÇÃO,  DEVERÁ
O  INTERESSADO, DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DO RESPECTIVO DE-
SEMBARAÇO ALFANDEGÁRIO, SOLICITAR O COMPETENTE REGISTRO NO BANCO CEN-
TRAL DO BRASIL.                                                      

                    ART.  3º. FICAM O BANCO CENTRAL DO  BRASIL  - DE-
PARTAMENTO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS (FIRCE) E O DECEX AUTORIZADOS, EM
SUAS RESPECTIVAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA, A EXPEDIR AS NORMAS COMPLEMEN-
TARES E ADOTAR AS MEDIDAS JULGADAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO DISPOSTO
NESTA RESOLUÇÃO.                                                     

                    ART.  4º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA  EM  VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 28 DE MAIO DE 1991      


                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE

Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a Resolução nº 001827?
A base legal para a Resolução nº 001827 é o Art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e o Art. 4º, Inciso V, da mesma lei.
Quem está autorizado a expedir normas complementares para a execução da Resolução nº 001827?
O Departamento de Capitais Estrangeiros (FIRCE) do Banco Central do Brasil e o DECEX estão autorizados a expedir normas complementares e adotar medidas necessárias para a execução da Resolução nº 001827.
Quais são as responsabilidades do Banco Central do Brasil segundo a Resolução nº 001827?
O Banco Central do Brasil deve informar ao Departamento de Comércio Exterior (DECEX) as condições admissíveis para os financiamentos de importações com prazo de 361 a 720 dias. Além disso, deve registrar a importação no prazo de 30 dias após o desembaraço alfandegário.
Qual é o prazo para solicitar o registro da importação no Banco Central do Brasil?
O prazo para solicitar o registro da importação no Banco Central do Brasil é de 30 dias após o desembaraço alfandegário.
Quando a Resolução nº 001827 entrou em vigor?
A Resolução nº 001827 entrou em vigor na data de sua publicação, em 28 de maio de 1991.
O que dispensa a Resolução nº 001827?
A Resolução nº 001827 dispensa a prévia autorização do Banco Central do Brasil para importações financiadas com prazo de 361 a 720 dias.

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