Carta Circular Nº 2.201

                      CARTA-CIRCULAR N. 002201                       
                      ------------------------                       
                              PROGRAMA  FEDERAL DE DESREGULAMENTACAO.
                              ESTABELECE  CONDICOES PARA AS  TRANSFE-
                              RENCIAS AO EXTERIOR DE RECEITAS AUFERI-
                              DAS  COM O TRANSPORTE INTERNACIONAL  DE
                              CARGAS.                                

                    LEVAMOS AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE:    

                    I - AS TRANSFERENCIAS AO EXTERIOR DE RECEITAS LI-
QUIDAS  AUFERIDAS,  POR  EMPRESAS ESTRANGEIRAS, COM A  EXPLORACAO  DO
TRANSPORTE  RODOVIARIO INTERNACIONAL DE CARGAS, RELATIVO AS  IMPORTA-
COES E EXPORTACOES BRASILEIRAS, SUBORDINAM-SE AS DISPOSICOES DO REGU-
LAMENTO ANEXO A ESTA CARTA-CIRCULAR;                                 

                   II - ESTA CARTA-CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICACAO;                                                      


                  III - FICA REVOGADO O COMUNICADO DECAM N. 1.154, DE
31.03.89.                                                            

                         BRASILIA (DF), 20 DE AGOSTO DE 1991         

                         DEPARTAMENTO DE CAMBIO                      


                         ALCINDO FERREIRA                            
                         CHEFE, EM EXERCICIO                         

REGULAMENTO ANEXO A CARTA-CIRCULAR N. 2.201, DE 20.08.91             

                         CAPITULO I                                  

         DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL               

1.         OS  CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO  INTERNACIONAL,
RELATIVOS  A  BENS IMPORTADOS OU EXPORTADOS PELO BRASIL, DEVERAO  SER
EMITIDOS  COM  OBSERVANCIA  DAS DISPOSICOES LEGAIS  E  REGULAMENTARES
APLICAVEIS.                                                          

                         CAPITULO II                                 

                         DAS VEDACOES                                

1.         E VEDADA A TRANSFERENCIA DE VALORES RELATIVOS A TRANSPORTE
DE  BENS EM TRANSITO DE PASSAGEM NO PAIS - ASSIM CONSIDERADOS OS PRO-
VENIENTES  DO  EXTERIOR E A ELE DESTINADOS - BEM COMO OS  VALORES  DE
TRANSPORTE REFERENTES A ENTRADA NO BRASIL OU RETORNO AO EXTERIOR DE: 
     A) MATERIAL DE REPOSICAO E CONSERTOS DE EMBARCACOES, VEICULOS OU
        AERONAVES ESTRANGEIRAS;                                      

     B) BENS ADMITIDOS TEMPORARIAMENTE OU IMPORTADOS EM CONSIGNACAO; 

     C) MERCADORIAS  RECEBIDAS DO EXTERIOR E DESTINADAS A FEIRAS, EX-
        POSICOES E CERTAMES ASSEMELHADOS;                            

     D) EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DESPORTIVOS EM GERAL, INGRESSADOS NO
        PAIS PARA UTILIZACAO EM COMPETICOES OU DISPUTAS DE PROVAS;   

     E) ANIMAIS,  VEICULOS, MATERIAL CENICO E DEMAIS BENS DE PROPRIE-
        DADE  E USO DE CIRCOS, GRUPOS TEATRAIS E SEMELHANTES, INGRES-
        SADOS EM CARATER TEMPORARIO PARA EXIBICOES EM ESPETACULOS;   

     F) ANIMAIS  INGRESSADOS TEMPORARIAMENTE PARA TOMAR PARTE EM COM-
        PETICOES ESPORTIVAS NO PAIS.                                 


                        CAPITULO III                                 

             DOS VALORES REMISSIVEIS AO EXTERIOR                     

1.         INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZACAO PREVIA DO BANCO CENTRAL E
OBSERVADAS AS CONDICOES INDICADAS A SEGUIR, PODEM OS BANCOS AUTORIZA-
DOS  A OPERAR EM CAMBIO DAR CURSO, NO MERCADO DE CAMBIO DE TAXAS  LI-
VRES  INSTITUIDO PELA RESOLUCAO N. 1.690, DE 18.03.90, A  TRANSFEREN-
CIAS  AO EXTERIOR DO VALOR DE RECEITAS AUFERIDAS POR EMPRESAS ESTRAN-
GEIRAS  AUTORIZADAS A OPERAR, NO PAIS, O TRANSPORTE RODOVIARIO INTER-
NACIONAL DE CARGAS, RELATIVAS A:                                     

     A) CONHECIMENTOS  DE TRANSPORTE INTERNACIONAL EMITIDOS NO  EXTE-
        RIOR  COM CLAUSULA DE PAGAMENTO NO DESTINO ("COLLECT"), REFE-
        RENTES A IMPORTACOES BRASILEIRAS;                            

     B) CONHECIMENTOS  DE  TRANSPORTE INTERNACIONAL EMITIDOS NO  PAIS
        COM  CLAUSULA DE PAGAMENTO NA ORIGEM ("PREPAID"),  REFERENTES
        A EXPORTACOES BRASILEIRAS.                                   

2.         POR OCASIAO DO RESPECTIVO FECHAMENTO DE CAMBIO DEVERAO SER
APRESENTADOS, AO BANCO NEGOCIADOR,  OS SEGUINTES DOCUMENTOS:         

 I - FRETES DE IMPORTACAO:                                           

     A) VIA  ORIGINAL,  DO TRANSPORTADOR, DO CORRESPONDENTE  CONHECI-
        MENTO  DE  TRANSPORTE INTERNACIONAL, EMITIDO COM CLAUSULA  DE
        PAGAMENTO NO DESTINO ("COLLECT");                            

     B) VIA  "V - PARA IMPORTADOR - PAGAMENTO DE FRETE", ORIGINAL, DA
        CORRESPONDENTE  GUIA  DE IMPORTACAO EM QUE ESTEJA  CONSIGNADO
        "INCOTERM" COMPATIVEL COM A MODALIDADE DO CONHECIMENTO OU, NO
        CASO  DE IMPORTACAO DISPENSADA OU ISENTA DE GUIA, DA  CORRES-
        PONDENTE FATURA COMERCIAL;                                   

     C) COPIA  DE  DOCUMENTO FISCAL QUE COMPROVE O INICIO OU  CONCLU-
        SAO  DE  DESPACHO ADUANEIRO, NO PAIS, RELATIVO  A  MERCADORIA
        TRANSPORTADA.                                                

II - FRETES DE EXPORTACAO:                                           


     A) VIA  ORIGINAL,  DO TRANSPORTADOR, DO CORRESPONDENTE  CONHECI-
        MENTO  DE  TRANSPORTE INTERNACIONAL, EMITIDO COM CLAUSULA  DE
        PAGAMENTO NA ORIGEM ("PREPAID");                             

     B) VIA  "V-A  - BACEN", ORIGINAL, DA CORRESPONDENTE GUIA DE  EX-
        PORTACAO  OU, SE FOR O CASO, DA VIA "III-A BACEN" DA  CORRES-
        PONDENTE  DECLARACAO DE EXPORTACAO, EM QUE ESTEJA  CONSIGNADO
        "INCOTERM" COMPATIVEL COM A MODALIDADE DO CONHECIMENTO.      

                             CAPITULO IV                             

                DA CENTRALIZACAO DAS OPERACOES DE CAMBIO             

1.         A CONTRATACAO DE OPERACOES DE CAMBIO EM PAGAMENTO DOS FRE-
TES  INTERNACIONAIS  DE QUE SE TRATA DEVERA SER  CENTRALIZADA,  PELOS
AGENTES  OU  REPRESENTANTES DOS TRANSPORTADORES, EM UMA UNICA  PRACA,
ELEITA A EXCLUSIVO CRITERIO DA EMPRESA TRANSPORTADORA.               

2.         PARA  ESSA  FINALIDADE, DEVERA O  AGENTE/REPRESENTANTE  DO
TRANSPORTADOR  CIENTIFICAR  A RESPECTIVA DELEGACIA REGIONAL DO  BANCO
CENTRAL  QUE JURISDICIONE A PRACA ESCOLHIDA, MEDIANTE  PROTOCOLIZACAO
DE  CORRESPONDENCIA NA QUAL DEVERAO ESTAR INDICADOS OS SEGUINTES  DA-
DOS:                                                                 

     A) DO AGENTE OU REPRESENTANTE LEGAL:                            

        - NOME                                                       
        - CGC/CPF                                                    
        - ENDERECO, TELEFONE, TELEX E FAC-SIMILE;                    

     B) DA EMPRESA TRANSPORTADORA ESTRANGEIRA:                       

        - NOME                                                       
        - PAIS                                                       
        - ENDERECO, TELEFONE, TELEX E FAC-SIMILE;                    

3.         A SIMPLES PROTOCOLIZACAO DA CITADA CORRESPONDENCIA HABILI-
TARA  A  EMPRESA A REALIZAR TRANSFERENCIAS AO EXTERIOR NAS  CONDICOES
PREVISTAS NESTE REGULAMENTO.                                         

4.         A  CONSTATACAO DE IRREGULARIDADES NAS REMESSAS DE  QUE  SE
TRATA ACARRETARA, PARA A EMPRESA TRANSPORTADORA, ATE REGULARIZACAO DA
PENDENCIA,  SUSPENSAO DAS TRANSFERENCIAS DA ESPECIE AO EXTERIOR,  SEM
PREJUIZO DA APLICACAO DAS SANCOES LEGAIS CABIVEIS.                   

5.         CADA EMPRESA TRANSPORTADORA ESTRANGEIRA PODERA SE UTILIZAR
DE APENAS UM AGENTE/REPRESENTANTE NO PAIS.                           

                           CAPITULO V                                

                       OUTRAS DISPOSICOES                            

1.         A COBERTURA DE DESPESAS, EM MOEDA NACIONAL, INCORRIDAS  NO
PAIS,  PELOS TRANSPORTADORES ESTRANGEIROS, DEVERA SER EFETIVADA ATRA-
VES  DE  DEDUCAO DE RECEITAS AUFERIDAS PELA EMPRESA, PROVENIENTES  DE
TRANSPORTE, PASSIVEIS DE TRANSFERENCIA AO EXTERIOR.                  

2.         ALTERNATIVAMENTE, PODERAO AS CITADAS DESPESAS, A  CRITERIO
DA  TRANSPORTADORA,  SER CUSTEADAS MEDIANTE VENDA  DA  CORRESPONDENTE
QUANTIA  EM MOEDA ESTRANGEIRA A ESTABELECIMENTO BANCARIO AUTORIZADO A
OPERAR NO MERCADO DE CAMBIO DE TAXAS LIVRES.                         

3.       AS DESPESAS INCORRIDAS NO PAIS EM MOEDA NACIONAL, RELACIONA-
DAS  COM O TRANSPORTE INTERNACIONAL DE QUE SE TRATA, COMPREENDEM, MAS
NAO SE LIMITAM, A:                                                   

     A) DESPESAS DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES;                    

     B) COMISSOES  E  DEMAIS  CUSTOS ADMINISTRATIVOS  ORDINARIOS  DOS
        AGENTES OU REPRESENTANTES DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE;        

     C) DESPESAS PESSOAIS DOS CONDUTORES DE VEICULOS;                

     D) DESPESAS INCORRIDAS COM A SUBCONTRATACAO, NO PAIS,  DO TRANS-
        PORTE COM EMPRESAS TRANSPORTADORAS BRASILEIRAS (TRANSBORDO). 

4.         FICARA O AGENTE/REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR RESPONSAVEL
PELO  CUMPRIMENTO  DO DISPOSTO NOS ITENS 1 E 2,  DEVENDO  APRESENTAR,
ANUALMENTE,  A  DELEGACIA REGIONAL DO BANCO CENTRAL, NA PRACA DE  SUA
JURISDICAO, DEMONSTRATIVO ONDE FIQUE CABALMENTE EVIDENCIADO O CUSTEIO
DAS  DESPESAS INCORRIDAS NO PAIS NOS TERMOS ESTABELECIDOS NESTE CAPI-
TULO.                                                                

5.       DEVERAO OS AGENTES/REPRESENTANTES MANTER EM SEUS ARQUIVOS OS
DOCUMENTOS ABAIXO RELACIONADOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS:             

     A) DOCUMENTO  EMITIDO  PELA  AUTORIDADE  BRASILEIRA  COMPETENTE,
        ATESTANDO  ESTAR A EMPRESA HABILITADA, NO BRASIL, A OPERAR  O
        TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS;                          

     B) CONTRATO  DE AGENCIAMENTO OU DE REPRESENTACAO, OU INSTRUMENTO
        PUBLICO  DE PROCURACAO EM QUE A EMPRESA TRANSPORTADORA OUTOR-
        GUE, AO SEU AGENTE OU REPRESENTANTE, PODERES ESPECIFICOS PARA
        MOVIMENTACAO  DOS RECURSOS RECEBIDOS NO PAIS A TITULO DE FRE-
        TE;                                                          

     C) CORRESPONDENCIA  PROTOCOLIZADA NO BANCO CENTRAL NA FORMA PRE-
        VISTA NO CAPITULO IV DESTE REGULAMENTO.                      


6.        AS REMESSAS REFERENTES AOS FRETES DE EXPORTACAO LIMITAR-SE-
AO  AOS VALORES PREVISTOS A ESSE TITULO NO CAMPO 42 DAS CORRESPONDEN-
TES GUIAS DE EXPORTACAO OU NO CAMPO 36 DAS DECLARACOES DE EXPORTACAO.
NOS  FRETES DE IMPORTACAO, OBSERVAR-SE-A O CONTIDO NO RESPECTIVO  CO-
NHECIMENTO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL.                              

7.        AO BANCO NEGOCIADOR DO CAMBIO CABE:                        

     A) AVERBAR,  NA  FORMA A SEGUIR INDICADA, AS VIAS  ORIGINAIS  DA
        GUIA/DECLARACAO  DE EXPORTACAO E DA GUIA DE IMPORTACAO (OU DA
        RESPECTIVA  FATURA  COMERCIAL,  SE DISPENSADA  OU  ISENTA  DE
        GUIA), DE QUE TRATA O CAPITULO III DESTE REGULAMENTO:        

                 "PAGAMENTO DE FRETE"                                
                  VALOR DO FRETE:                                    
                  CONTRATO DE CAMBIO N.:                             
                  DATA DA OPERACAO:                                  
                  BANCO/PRACA - ASSINATURAS AUTORIZADAS              


     B) RETER  E ARQUIVAR NO DOSSIE DA OPERACAO AS VIAS ORIGINAIS  DE
        GUIAS  E DECLARACOES DE EXPORTACAO, BEM COMO DE GUIAS DE  IM-
        PORTACAO  QUE SE TENHAM EXAURIDO PARA EFEITO DE PAGAMENTO  DE
        FRETE;                                                       

     C) OBSERVAR  AS DEMAIS DISPOSICOES LEGAIS E REGULAMENTARES APLI-
        CAVEIS, INCLUSIVE O CONTIDO NOS ARTIGOS 128, PARAGRAFO UNICO,
        E 138 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, INSTITUIDO PELO DE-
        CRETO N. 85.450, DE 04.12.80.