Resolução Nº 1.860

O Art. 2º da Resolução nº 001860 altera as alíneas 'A' dos itens II e III da Resolução nº 1.363, de 30 de julho de 1987, com a redação dada pelo Art. 2º da Resolução nº 1.677, de 17 de janeiro de 1990. A nova redação estabelece que, no máximo, 50% dos recursos podem ser aplicados em obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento, Letras do Tesouro Nacional, Letras Financeiras do Tesouro, títulos da dívida pública estadual e letras hipotecárias, observando o mínimo de 5% em letras hipotecárias com prazo mínimo de 1 ano, atualização equivalente à dos depósitos de poupança e rendimento mínimo de 6,5% ao ano, emitidas por determinadas instituições financeiras.

A Resolução nº 1.677, de 17 de janeiro de 1990, foi revogada pela Resolução nº 001860.

O Banco Central do Brasil, a Secretaria Nacional de Previdência Social e Complementar do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, e a Superintendência de Seguros Privados podem adotar medidas e baixar normas para a execução da Resolução nº 001860, cada qual dentro de sua esfera de competência.

A Resolução nº 001860 entra em vigor na data de sua publicação.

A sessão do Conselho Monetário Nacional mencionada na Resolução nº 001860 foi realizada em 28 de agosto de 1991.

A Resolução nº 001860 dispõe sobre a aplicação de recursos das entidades de previdência privada, sociedades seguradoras e sociedades de capitalização em letras hipotecárias.

A Resolução nº 001860 menciona a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, o Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e a Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977.

O Art. 1º da Resolução nº 001860 altera as alíneas 'C' dos subitens 1 e 2 do item I da Resolução nº 1.362, de 30 de julho de 1987, com a redação dada pelo Art. 1º da Resolução nº 1.677, de 17 de janeiro de 1990. A nova redação estabelece que, no mínimo, 5% dos recursos devem ser aplicados em letras hipotecárias com prazo mínimo de 1 ano, atualização equivalente à dos depósitos de poupança e rendimento mínimo de 6,5% ao ano, emitidas por determinadas instituições financeiras.

As letras hipotecárias podem ser emitidas pela Caixa Econômica Federal, caixas econômicas estaduais, associações de poupança e empréstimo enquadradas no direcionamento básico dos depósitos de poupança, e demais instituições financeiras com carteira imobiliária que apresentem aplicações em financiamentos habitacionais iguais ou superiores a 85% de seus depósitos de poupança.