Resolução Nº 1.890

                        RESOLUCAO N. 001890                          
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                              DISPENSA   COBRANÇA   DE   ADICIONAL DO
                              PROAGRO EM  COBERTURAS  PENDENTES   DE 
                              PAGAMENTO.                             

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O PRESIDENTE DO CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, POR ATO DE 02.01.92, COM BASE NO PARÁGRAFO 2º DO
ART. 2º DA LEI Nº 8.056, DE 28.06.90, E NA LEI Nº 8.392, DE 30.12.91,
"AD  REFERENDUM" DAQUELE CONSELHO, TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES  DOS
ARTS.  4º  E 14 DA LEI Nº 4.829, DE 05.11.65, E DA LEI Nº  5.969,  DE
11.12.73,                                                            

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. FICA  ESTABELECIDO  QUE  NAS  OPERAÇÕES
PENDENTES DE PAGAMENTO DE COBERTURA DO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVI-
DADE  AGROPECUÁRIA  (PROAGRO),  POR FORÇA DA RESOLUÇÃO Nº  1.676,  DE
10.01.90, CESSA A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NA DATA DA LIQUIDAÇÃO OU DO
VENCIMENTO DA DÍVIDA, PREVALECENDO O QUE OCORRER PRIMEIRO.           

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. PARA OS  FINS  PREVISTOS  NESTE
ARTIGO,  DEVE SER CONSIDERADA A DATA DO VENCIMENTO ORIGINALMENTE PAC-
TUADA NO INSTRUMENTO DE CRÉDITO.                                     

                    ART.  2º. A MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO ANTERIOR  É
EXTENSÍVEL  A OPERAÇÕES JÁ INDENIZADAS COM BASE EM RECURSOS LIBERADOS
PARA A FINALIDADE.                                                   

                    ART.  3º. FICA DELEGADA COMPETÊNCIA AO BANCO CEN-
TRAL DO BRASIL PARA BAIXAR AS NORMAS QUE SE TORNEM NECESSÁRIAS À EXE-
CUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.                                               

                    ART.  4º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA  EM  VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 02 DE JANEIRO DE 1992   

                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE