RESOLUCAO N. 001955
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ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO
PROAGRO REFERENTES ÀS ALÍQUOTAS DO ADI-
CIONAL E AO VALOR DE ENQUADRAMENTO.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O PRESIDENTE DO CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, POR ATO DE 07.08.92, COM BASE NO PARÁGRAFO 2º DO
ART. 2º DA LEI Nº 8.056, DE 28.06.90, E NA LEI Nº 8.392, DE 30.12.91,
"AD REFERENDUM" DAQUELE CONSELHO, E TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DO
ART. 4º DO DECRETO Nº 175, DE 10.07.91,
R E S O L V E U:
ART. 1º. O ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA DE GARANTIA
DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO) FICA LIMITADO A 80% (OITENTA POR
CENTO) DO VALOR ORÇADO, NO CASO DE CULTURA COM VALOR BÁSICO DE CUS-
TEIO (VBC) ESTABELECIDO, QUANDO O CRÉDITO FOR CONCEDIDO COM BASE EM
ORÇAMENTO OU PROJETO TÉCNICO.
ART. 2º. ALTERAR O DISPOSTO NO MCR 7-1-8-"A" E
MCR 7-3-2, CONFORME FOLHAS ANEXAS DESTINADAS À ATUALIZAÇÃO DO MANUAL
DE CRÉDITO RURAL (MCR).
ART. 3º. FICA O BANCO CENTRAL DO BRASIL AUTORI-
ZADO A ADOTAR AS MEDIDAS E BAIXAR AS NORMAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO
DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO.
ART. 4º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 7 DE AGOSTO DE 1992
FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS
PRESIDENTE
ANEXOS
TÍTULO : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA(PROAGRO)-7
SEÇÃO : DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - 1
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1 - O PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO) TEM
POR OBJETIVOS:
A) EXONERAR O BENEFICIÁRIO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINAN-
CEIRAS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL DE CUSTEIO, NO CASO DE
PERDAS DAS RECEITAS EM CONSEQÜÊNCIA DAS CAUSAS PREVISTAS NES-
TE CAPÍTULO;
B) INDENIZAR OS RECURSOS PRÓPRIOS UTILIZADOS EM CUSTEIO RURAL,
NO CASO DE PERDAS DAS RECEITAS EM CONSEQÜÊNCIA DAS CAUSAS
PREVISTAS NESTE CAPÍTULO.
2 - O PROAGRO É ADMINISTRADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, AO QUAL
COMPETE:
A) ELABORAR AS NORMAS APLICÁVEIS AO PROGRAMA, EM ARTICULAÇÃO COM
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA - CNPA, SUBMETENDO-
AS À APROVAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL;
B) DIVULGAR AS NORMAS APROVADAS;
C) FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS POR PARTE DOS AGENTES DO
PROGRAMA;
D) GERIR OS RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA, EM CONSONÂNCIA COM
AS NORMAS APROVADAS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL;
E) PUBLICAR PERIODICAMENTE RELATÓRIO FINANCEIRO DO PROGRAMA;
F) ELABORAR E PUBLICAR, AO FINAL DE CADA EXERCÍCIO, RELATÓRIO
CIRCUNSTANCIADO DAS ATIVIDADES NO PERÍODO.
3 - SÃO AGENTES DO PROAGRO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A
OPERAR EM CRÉDITO RURAL, INCLUSIVE COOPERATIVAS DE CRÉDITO RU-
RAL.
4 - PODEM SER BENEFICIÁRIOS DO PROAGRO OS PRODUTORES RURAIS E SUAS
COOPERATIVAS.
5 - O BENEFICIÁRIO OBRIGA-SE A:
A) UTILIZAR TECNOLOGIA CAPAZ DE ASSEGURAR A OBTENÇÃO DOS RENDI-
MENTOS PROGRAMADOS, COM APOIO EM PRÁTICAS DE EFICÁCIA CONSA-
GRADAS NA REGIÃO OU RECOMENDADAS PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA OU
EXTENSÃO RURAL;
B) ENTREGAR AO AGENTE, ANTES DA OCORRÊNCIA DE EVENTO CAUSADOR DE
PERDAS, CROQUI OU MAPA DE LOCALIZAÇÃO DE TODAS AS ÁREAS PLAN-
TADAS COM A MESMA CULTURA, INDICANDO A ÁREA OBJETO DO ENQUA-
DRAMENTO, SE PLANTAR NO MESMO MUNICÍPIO ÁREA SUPERIOR À EN-
QUADRADA;
C) ENTREGAR AO AGENTE OS COMPROVANTES DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS
UTILIZADOS NA ATIVIDADE, QUANDO FORMALIZADA A COMUNICAÇÃO DE
OCORRÊNCIA DE PERDAS;
D) EXIGIR QUE O TÉCNICO OU EMPRESA ENCARREGADA DE PRESTAR ASSIS-
TÊNCIA TÉCNICA A NÍVEL DE IMÓVEL MANTENHA PERMANENTE ACOMPA-
NHAMENTO DA ATIVIDADE, EMITINDO LAUDOS QUE PERMITAM AO AGENTE
CONHECER SUA EVOLUÇÃO;
E) ENTREGAR AO AGENTE OS LAUDOS EMITIDOS NA FORMA DA ALÍNEA AN-
TERIOR, PODENDO, SOB SUA RESPONSABILIDADE, DELEGAR TAL ENCAR-
GO AO PRESTADOR DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA;
F) OBSERVAR AS DEMAIS NORMAS DO PROGRAMA E DO CRÉDITO RURAL.
6 - OS LAUDOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA MENCIONADOS NO ITEM ANTERIOR
DEVEM CONTER REGISTROS SOBRE:
A) A ADOÇÃO DA TECNOLOGIA RECOMENDADA;
B) O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE;
C) A EXPECTATIVA DE PRODUÇÃO EM RELAÇÃO À ESPERADA INICIALMEN-
TE;
D) A OCORRÊNCIA DE EVENTOS PREJUDICIAIS À PRODUÇÃO OU QUE INVIA-
BILIZEM A CONTINUIDADE DA APLICAÇÃO DA TECNOLOGIA RECOMENDA-
DA;
E) OUTRAS OCORRÊNCIAS RELEVANTES.
7 - NÃO SÃO COBERTOS PELO PROAGRO PREJUÍZOS DECORRENTES DE EXPLORA-
ÇÃO CONDUZIDA SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO PROGRAMA.
8 - PARA EFEITOS DO PROAGRO: (*)
A) AS PARCELAS DE CRÉDITO ESTÃO SUJEITAS A ENCARGOS FINANCEIROS
CONTRATUAIS LIMITADOS À TAXA EFETIVA DE JUROS DE 12,5% A.A.
(DOZE INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO AO ANO) ACIMA DA TA-
XA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD);
B) OS RECURSOS PRÓPRIOS SÃO ATUALIZADOS COM BASE NA TAXA REFE-
RENCIAL DIÁRIA (TRD);
C) OS RECURSOS PRÓPRIOS DO MUTUÁRIO PRESUMEM-SE APLICADOS PRO-
PORCIONALMENTE ÀS PARCELAS DO CRÉDITO CORRESPONDENTES, NAS
DATAS PREVISTAS PARA LIBERAÇÃO OU, À FALTA DE DATAS, NO ÚLTI-
MO DIA DO MÊS PREVISTO.
9 - PARA EFEITOS DO PROAGRO, CONSIDERA-SE COMO UM ÚNICO EMPREENDI-
MENTO A ATIVIDADE QUE, CONDUZIDA PELO MESMO PRODUTOR OU COOPERA-
TIVA NO MESMO MUNICÍPIO, RECEBE O MESMO NÚMERO-CÓDIGO NO REGIS-
TRO COMUM DE OPERAÇÕES RURAIS - RECOR (DOCUMENTO Nº 10 DESTE MA-
NUAL).
TÍTULO : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA(PROAGRO)-7
SEÇÃO : ADICIONAL - 3
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1 - O MUTUÁRIO QUE ADERIR AO PROAGRO OBRIGA-SE A PAGAR UMA TAXA DE
PARTICIPAÇÃO DENOMINADA ADICIONAL, INCIDENTE SOBRE O VALOR NOMI-
NAL ENQUADRADO.
2 - PARA EMPREENDIMENTOS VINCULADOS À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉC-
NICA A NÍVEL DE IMÓVEL, AS ALÍQUOTAS DO ADICIONAL SÃO AS SEGUIN-
TES: (*)
A) CUSTEIO PECUÁRIO ................................... 1,2%
B) CUSTEIO DE CULTURAS PERMANENTES:
- CANA-DE-AÇÚCAR ................................... 2,3%
- CAFÉ ............................................. 4,7%
- OUTROS ........................................... 3,5%
C) CUSTEIO DE CULTURAS IRRIGADAS ...................... 4,7%
D) CUSTEIO DE CULTURAS DE SEQUEIRO:
- ALGODÃO, MILHO E SOJA ............................ 7,0%
- ARROZ, FEIJÃO E CULTURAS DE INVERNO ............. 11,7%
- OUTROS ........................................... 9,4%
3 - PARA EMPREENDIMENTOS NÃO VINCULADOS À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA A NÍVEL DE IMÓVEL, AS ALÍQUOTAS PREVISTAS NO ITEM ANTE-
RIOR SÃO ACRESCIDAS DE 2 (DOIS) PONTOS PERCENTUAIS, EXCETO NO
CUSTEIO PECUÁRIO OU DE CULTURAS PERMANENTES.
4 - AO FINAL DE CADA SAFRA, NO CASO DE CUSTEIO AGRÍCOLA, OU DE CADA
ANO CIVIL, NO CASO DE CUSTEIO PECUÁRIO, O BANCO CENTRAL DEVE
APURAR OS RESULTADOS DO PROGRAMA, SENDO-LHE FACULTADO ALTERAR
ENTÃO, COM BASE EM ESTUDOS E CÁLCULOS ATUARIAIS, AS ALÍQUOTAS DE
ADICIONAL PREVISTAS PARA CADA PRODUTO, DE FORMA A ESTABELECER O
NECESSÁRIO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS DO EMPREENDIMEN-
TO ENQUADRÁVEL.
5 - NA APURAÇÃO DE RESULTADOS DO PROGRAMA, PARA EFEITOS DO ITEM AN-
TERIOR, NÃO PODEM SER CONSIDERADAS RECEITAS E DESPESAS DE EMPRE-
ENDIMENTOS PARA OS QUAIS TENHA HAVIDO APORTE DE RECURSOS DO OR-
ÇAMENTO DA UNIÃO, EM DECORRÊNCIA DE ADVERSIDADES CLIMÁTICAS GE-
NERALIZADAS.
6 - O ADICIONAL É DEBITADO À CONTA VINCULADA AO FINANCIAMENTO NA DA-
TA DE LIBERAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA DO CRÉDITO.
7 - SE DE INTERESSE DO MUTUÁRIO, FACULTA-SE AO AGENTE, UMA VEZ FOR-
MALIZADO O CRÉDITO, DEBITAR O ADICIONAL ANTES DA LIBERAÇÃO DA
PRIMEIRA PARCELA, A FIM DE ASSEGURAR O DIREITO A EVENTUAL COBER-
TURA.
8 - DEVEM-SE REGISTRAR CLARAMENTE NO INSTRUMENTO DE CRÉDITO A ALÍ-
QUOTA, BASE DE INCIDÊNCIA E ÉPOCA DE EXIGIBILIDADE DO ADICIONAL.
9 - É OBRIGATÓRIO CAPITALIZAR O ADICIONAL NA CONTA VINCULADA AO FI-
NANCIAMENTO, LANÇANDO-O SEPARADAMENTE DE OUTRAS DESPESAS.
10 - CABE À COOPERATIVA DEBITAR O ADICIONAL INCIDENTE SOBRE OS SUBEM-
PRÉSTIMOS, TRANSFERINDO-O AO AGENTE QUE CONCEDEU O CRÉDITO PARA
REPASSE NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE.
11 - CABE À AGÊNCIA OPERADORA DO AGENTE, INCLUSIVE COOPERATIVA DE
CRÉDITO, DEBITAR O ADICIONAL NA CONTA VINCULADA AO FINANCIAMEN-
TO, CREDITANDO-O SIMULTANEAMENTE À CONTA "RECURSOS DO PROAGRO".
12 - OCORRENDO INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL:
A) O VALOR EM DÉBITO FICA SUJEITO A JUROS DE 24% A.A. (VINTE E
QUATRO POR CENTO AO ANO) ACIMA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA
(TRD);
B) O DÉBITO SÓ PODE SER REGULARIZADO ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍ-
CIO DO EVENTO CAUSADOR DE PERDAS;
C) O PROAGRO SÓ SE RESPONSABILIZA POR COBERTURA PROPORCIONAL AO
VALOR QUE ESTIVER REGULARIZADO NO DIA ANTERIOR AO INÍCIO DO
EVENTO CAUSADOR DE PERDAS.
13 - CABE DEVOLUÇÃO DO ADICIONAL COBRADO:
A) QUANDO NÃO CONSTAR DO INSTRUMENTO DE CRÉDITO CLÁUSULA DE EN-
QUADRAMENTO;
B) QUANDO A COBERTURA FOR INDEFERIDA POR ENQUADRAMENTO INDEVIDO;
C) EM QUALQUER OUTRA HIPÓTESE DE COBRANÇA INDEVIDA.
14 - OCORRENDO MUDANÇA DE OBJETIVO DO FINANCIAMENTO DE CUSTEIO AGRÍ-
COLA (ALTERAÇÃO DA CULTURA FINANCIADA), COM REVISÃO DO ENQUADRA-
MENTO NA FORMA REGULAMENTAR, CABE AO FINANCIADOR, NA DATA EM QUE
FORMALIZADA A ALTERAÇÃO, PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DO ADICIONAL
COBRADO, DEBITANDO OU CREDITANDO À CONTA VINCULADA O DIFERENCIAL
RESULTANTE DO REAJUSTE DO CRÉDITO OU ALÍQUOTA, SEM QUALQUER
ACRÉSCIMO DE SANÇÕES PARA O PROAGRO OU PARA O MUTUÁRIO.
