RESOLUCAO N. 001890
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DISPENSA COBRANÇA DE ADICIONAL DO
PROAGRO EM COBERTURAS PENDENTES DE
PAGAMENTO.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O PRESIDENTE DO CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, POR ATO DE 02.01.92, COM BASE NO PARÁGRAFO 2º DO
ART. 2º DA LEI Nº 8.056, DE 28.06.90, E NA LEI Nº 8.392, DE 30.12.91,
"AD REFERENDUM" DAQUELE CONSELHO, TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DOS
ARTS. 4º E 14 DA LEI Nº 4.829, DE 05.11.65, E DA LEI Nº 5.969, DE
11.12.73,
R E S O L V E U:
ART. 1º. FICA ESTABELECIDO QUE NAS OPERAÇÕES
PENDENTES DE PAGAMENTO DE COBERTURA DO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVI-
DADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO), POR FORÇA DA RESOLUÇÃO Nº 1.676, DE
10.01.90, CESSA A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NA DATA DA LIQUIDAÇÃO OU DO
VENCIMENTO DA DÍVIDA, PREVALECENDO O QUE OCORRER PRIMEIRO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS PREVISTOS NESTE
ARTIGO, DEVE SER CONSIDERADA A DATA DO VENCIMENTO ORIGINALMENTE PAC-
TUADA NO INSTRUMENTO DE CRÉDITO.
ART. 2º. A MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO ANTERIOR É
EXTENSÍVEL A OPERAÇÕES JÁ INDENIZADAS COM BASE EM RECURSOS LIBERADOS
PARA A FINALIDADE.
ART. 3º. FICA DELEGADA COMPETÊNCIA AO BANCO CEN-
TRAL DO BRASIL PARA BAIXAR AS NORMAS QUE SE TORNEM NECESSÁRIAS À EXE-
CUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.
ART. 4º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 02 DE JANEIRO DE 1992
FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS
PRESIDENTE
