Resolução Nº 1.923

As letras hipotecárias emitidas pela Caixa Econômica Federal terão prazo de resgate de seis anos, cláusula de reajuste pelos índices de atualização dos depósitos de poupança e juros reais decrescentes, capitalizáveis anualmente e exigíveis ao fim do prazo de resgate.

A Resolução nº 001923 entra em vigor na data de sua publicação.

O valor das letras hipotecárias de emissão especial será computado, até a posição de 31.12.93, inclusive, para o atendimento dos limites de direcionamento obrigatório de recursos para fins habitacionais.

A tabela de juros reais decrescentes é a seguinte:A: 9,3% a.a. no primeiro ano;
B: 8,1% a.a. no segundo ano;
C: 7,0% a.a. no terceiro ano;
D: 6,1% a.a. no quarto ano;
E: 5,3% a.a. no quinto ano;
F: 4,6% a.a. no sexto ano.

A Resolução nº 001923 autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar uma emissão especial de letras hipotecárias exclusivamente para fins de pagamento de débitos junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).

Os agentes financeiros podem utilizar as letras hipotecárias recebidas para pagamento de:I: Dívidas junto à Caixa Econômica Federal, vencidas até 31.12.89;
II: Dívidas contraídas por repasses, refinanciamentos ou empréstimos junto aos fundos criados pelo extinto BNH e administrados pela Caixa Econômica Federal, vencidas até 31.12.89;
III: Dívidas para com o Fundo de Garantia dos Depósitos e Letras Imobiliárias (FGDLI), exceto no que diz respeito às contribuições, vencidas até 31.12.89.

A Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), pode utilizar as letras hipotecárias emitidas para pagamento dos débitos do referido fundo para com os agentes financeiros, desde que aceitas por estes.