Resolução Nº 1.956

                        RESOLUCAO N. 001956                          
                        -------------------                          


                              DISPÕE SOBRE PARÂMETROS PARA FISCALIZA-
                              ÇÃO POR AMOSTRAGEM EM OPERAÇÕES DE CRÉ-
                              DITO RURAL.                            

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O PRESIDENTE DO CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, POR ATO DE 07.08.92, COM BASE NO PARÁGRAFO 2º DO
ART. 2º DA LEI Nº 8.056, DE 28.06.90, E NA LEI Nº 8.392, DE 30.12.91,
"AD  REFERENDUM" DAQUELE CONSELHO, E TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DO
ART. 4º, INCISO VI, DA CITADA LEI Nº 4.595 E DOS ARTS. 4º E 14 DA LEI
Nº 4.829, DE 05.11.65,                                               

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. FIXAR OS SEGUINTES PARÂMETROS PARA FIS-
CALIZAÇÃO POR AMOSTRAGEM EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL FORMALIZADAS A
PARTIR DE ABRIL DE 1992:                                             

                    I  - ABRIL/92 -  CR$ 9.500.000,00 (NOVE MILHÕES E
QUINHENTOS MIL CRUZEIROS);                                           

                   II  - MAIO/92 -  CR$ 11.400.000,00 (ONZE MILHÕES E
QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS);                                         

                  III  - JUNHO/92 - CR$ 13.800.00,00 (TREZE MILHÕES E
OITOCENTOS MIL CRUZEIROS);                                           

                   IV  - JULHO/92 -  CR$ 17.000.000,00 (DEZESSETE MI-
LHÕES DE CRUZEIROS).                                                 

                    ART. 2º. ESTABELECER  EM 21.000 (VINTE E UMA MIL)
UNIDADES DE REFERÊNCIA RURAL E AGROINDUSTRIAL (UREF) O PARÂMETRO PARA
FISCALIZAÇÃO  POR AMOSTRAGEM EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL FORMALIZA-
DAS  A PARTIR DE 03.08.92, CONFORME FOLHAS ANEXAS, DESTINADAS À ATUA-
LIZAÇÃO DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL (MCR).                            

                    ART.  3º. DELEGAR COMPETÊNCIA AO BANCO CENTRAL DO
BRASIL PARA:                                                         

                    I  - EXPEDIR NORMAS COMPLEMENTARES QUE SE  TORNEM
NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO;                              

                   II  - ALTERAR  OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PARA  A
FISCALIZAÇÃO POR AMOSTRAGEM E DISPOR SOBRE CRITÉRIOS PARA SUA APLICA-
ÇÃO.                                                                 

                    ART.  4º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR  NA  DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                    ART.  5º. FICA REVOGADA A RESOLUÇÃO Nº 1.815,  DE
15.04.91.                                                            

                              BRASÍLIA (DF), 7 DE AGOSTO DE 1992     


                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE                             


TÍTULO  : CRÉDITO RURAL                                              
CAPÍTULO: CONDIÇÕES BÁSICAS - 2                                      
SEÇÃO   : FISCALIZAÇÃO - 7                                           
-------------------------------------------------------------------- 
1  - É OBRIGATÓRIA A FISCALIZAÇÃO DO CRÉDITO RURAL.                  

2  - A FISCALIZAÇÃO DEVE SER EFETUADA:                               

     A) NO  CRÉDITO DE CUSTEIO AGRÍCOLA: PELO MENOS UMA VEZ NO  CURSO
        DA OPERAÇÃO, ANTES DA ÉPOCA PREVISTA PARA LIBERAÇÃO DA ÚLTIMA
        PARCELA OU ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A UTILIZAÇÃO DO CRÉDI-
        TO, NO CASO DE LIBERAÇÃO EM PARCELA ÚNICA;                   

     B) NO  EMPRÉSTIMO DO GOVERNO FEDERAL (EGF): CONFORME PREVISTO NO
        MANUAL DE OPERAÇÕES DE PREÇOS MÍNIMOS;                       

     C) NOS  DEMAIS FINANCIAMENTOS: ATÉ 60 DIAS APÓS CADA UTILIZAÇÃO,
        PARA  COMPROVAR  A REALIZAÇÃO DAS OBRAS, SERVIÇOS OU  AQUISI-
        ÇÕES.                                                        

3  - CUMPRE  AO FISCAL VERIFICAR A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS OR-
     ÇAMENTÁRIOS,  O  DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES FINANCIADAS E  A
     SITUAÇÃO DAS GARANTIAS, SE HOUVER.                              

4  - QUALQUER  OMISSÃO OU NEGLIGÊNCIA NA VERIFICAÇÃO DA CORRETA APLI-
     CAÇÃO  DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS CONSTITUI FALTA GRAVE,  SUJEI-
     TANDO O INFRATOR ÀS SANÇÕES REGULAMENTARES.                     

5  - O RESULTADO DA FISCALIZAÇÃO DEVE SER REGISTRADO EM LAUDO ESPECÍ-
     FICO, CABENDO AO ASSESSORAMENTO TÉCNICO A NÍVEL DE CARTEIRA ANO-
     TAR EM CAMPO PRÓPRIO OU EM DOCUMENTO ANEXO, INTEGRANTE DO LAUDO,
     AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA AGÊNCIA PARA SANAR EVENTUAIS IRRE-
     GULARIDADES VERIFICADAS.                                        

6  - A FISCALIZAÇÃO PODE SER REALIZADA POR ELEMENTO DA PRÓPRIA INSTI-
     TUIÇÃO  FINANCEIRA OU POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA ESPECIALIZA-
     DA, MEDIANTE CONVÊNIO.                                          

7  - É VEDADA A FISCALIZAÇÃO:                                        

     A) POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA CONTRATADA DIRETAMENTE PELO MU-
        TUÁRIO PARA LHE PRESTAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA A NÍVEL DE EMPRE-
        SA;                                                          

     B) POR  EMPRESA DE QUE O MUTUÁRIO PARTICIPE DIRETA OU  INDIRETA-
        MENTE.                                                       

8  - PERMITE-SE  A  FISCALIZAÇÃO POR AMOSTRAGEM EM CRÉDITOS DE  VALOR
     NÃO  SUPERIOR AO EQUIVALENTE A 21.000 (VINTE E UM MIL)  UNIDADES
     DE REFERÊNCIA RURAL E AGROINDUSTRIAL (UREF), NA DATA DE FORMALI-
     ZAÇÃO, SEM PREJUÍZO DOS CONTROLES INDIRETOS.                 (*)

9  - A  AMOSTRAGEM CONSISTE EM FISCALIZAR DIRETAMENTE PELO MENOS  10%
     (DEZ POR CENTO) DOS CRÉDITOS INDICADOS NO ITEM ANTERIOR, DEFERI-
     DOS EM CADA AGÊNCIA NOS ÚLTIMOS DOZE MESES.                     

10 - A AGÊNCIA DEVE SELECIONAR OS CRÉDITOS PARA AMOSTRAGEM SOB CRITÉ-
     RIOS  DE  AMPLA DIVERSIFICAÇÃO DE MUTUÁRIOS, FINALIDADES  E  RE-
     GIÕES.                                                          

11 - EXIGE-SE A FISCALIZAÇÃO DIRETA DE TODOS OS CRÉDITOS EM SER DEFE-
     RIDOS AO MESMO MUTUÁRIO, QUANDO A SOMA DE SEUS VALORES ULTRAPAS-
     SAR O EQUIVALENTE A 21.000 (VINTE E UM MIL) UNIDADES DE REFEREN-
     CIA  RURAL  E AGROINDUSTRIAL (UREF), CONSIDERANDO-SE  PARA  CADA
     OPERAÇÃO O VALOR DA UREF NA DATA DE SUA FORMALIZAÇÃO.        (*)

12 - CABE À COOPERATIVA BENEFICIÁRIA DE CRÉDITO PARA REPASSE A FISCA-
     LIZAÇÃO DOS SUBEMPRÉSTIMOS, PODENDO O FINANCIADOR TAMBÉM EXERCÊ-
     LA, SE JULGAR CONVENIENTE.                                      

13 - É  OBRIGATÓRIA  A MEDIÇÃO DA LAVOURA OU DA PASTAGEM, COMO  PARTE
     INTEGRANTE  DA FISCALIZAÇÃO, QUANDO A ÁREA DE UMA CULTURA FINAN-
     CIADA  PELA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXCEDER 1.000  HECTARES
     NO MESMO IMÓVEL, SALVO SE O FINANCIAMENTO SE DESTINAR EXCLUSIVA-
     MENTE  À AQUISIÇÃO ISOLADA DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E  RESPECTIVA
     APLICAÇÃO.                                                      

14 - O DISPOSTO NO ITEM ANTERIOR NÃO PREJUDICA A EXIGÊNCIA DE MEDIÇÃO
     DECORRENTE DE NORMA ESPECÍFICA DO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVI-
     DADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO).                                    

15 - A MEDIÇÃO DEVE SER REALIZADA EM TEMPO HÁBIL PARA AFERIR A EXTEN-
     SÃO DA ÁREA PLANTADA.                                           

16 - A COMPROVAÇÃO DE ÁREA NÃO SUPERIOR A 1.000 HA. DEVE SER EFETUADA
     COMO  PARTE DOS SERVIÇOS NORMAIS DE FISCALIZAÇÃO, SOB OS MÉTODOS
     DE ROTINA.                                                      

17 - O  BANCO  CENTRAL PODE EXIGIR MEDIÇÃO DE LAVOURAS  OU  PASTAGENS
     SEMPRE  QUE, A SEU JUÍZO, A ANÁLISE DOS DADOS DO REGISTRO  COMUM
     DE OPERAÇÕES RURAIS (RECOR) INDICAR ESSA CONVENIÊNCIA.          

18 - EXIGE-SE A APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS, MAPAS, CROQUIS OU DOCUMEN-
     TOS SIMILARES, COM CARACTERIZAÇÃO DOS PONTOS REFERENCIAIS E COM-
     PROVAÇÃO  DA  METODOLOGIA ADOTADA NA MEDIÇÃO, SEMPRE QUE A  ÁREA
     MEDIDA EXCEDER 1.000 HECTARES.                                  

19 - A MEDIÇÃO PODE SER EXECUTADA POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS,
     PROFISSIONAL  CONTRATADO ESPECIFICAMENTE PARA A FINALIDADE OU DO
     QUADRO PRÓPRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.                       

20 - É ADMISSÍVEL A MEDIÇÃO POR PROFISSIONAL DO QUADRO PRÓPRIO DA CO-
     OPERATIVA REPASSADORA, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE SUBEMPRÉSTI-
     MOS.                                                            

21 - EXCETO  NAS PERÍCIAS DO PROAGRO, A MEDIÇÃO DE LAVOURAS OU PASTA-
     GENS CONSTITUI SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO, CORRENDO AS DESPESAS POR
     CONTA DO FINANCIADOR.                                           

22 - NO CASO DE MEDIÇÃO SOLICITADA PELO BANCO CENTRAL, SEU CUSTO DEVE
     SER RATEADO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PROPORCIONALMENTE
     À ÁREA FINANCIADA EM CADA UMA.                                  

23 - PODE-SE  EXIGIR DO MUTUÁRIO O RESSARCIMENTO DE DESPESAS REALIZA-
     DAS COM FISCALIZAÇÃO OU MEDIÇÃO DE LAVOURAS E PASTAGENS, NO CASO
     DE:                                                             

     A) FISCALIZAÇÃO OU MEDIÇÃO FRUSTRADAS POR CULPA SUA;            

     B) FISCALIZAÇÃO OU MEDIÇÃO EXTRAORDINÁRIAS, REALIZADAS EM VIRTU-
        DE DE IRREGULARIDADE DE SUA CONDUTA;                         

     C) FISCALIZAÇÃO OU MEDIÇÃO EM QUE SE COMPROVE REDUÇÃO DE MAIS DE
        20% NA ÁREA PLANTADA, EM CONFRONTO COM A DECLARADA NO INSTRU-
        MENTO DE CRÉDITO.                                            

24 - É  FACULTADO AO BANCO CENTRAL FISCALIZAR AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
     RURAL REALIZADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE JUNTO
     AOS  MUTUÁRIOS, DEVENDO O INSTRUMENTO DE CRÉDITO CONTER CLÁUSULA
     EXPLÍCITA NESSE SENTIDO.                                        

25 - A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE DESIGNAR FISCAL PARA REALIZAR VIS-
     TORIAS  A  NÍVEL DE IMÓVEL RURAL, EM CONJUNTO COM  PREPOSTOS  DO
     BANCO CENTRAL, SEM ÔNUS PARA ESTE, SEMPRE QUE TAL DESIGNAÇÃO FOR
     SOLICITADA PELA FISCALIZAÇÃO DAQUELE ÓRGÃO.                     

26 - O  BANCO CENTRAL ABONA JUROS DE 12% A.A. E ATUALIZAÇÃO COM  BASE
     NA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) SOBRE OS RECOLHIMENTOS EXIGIDOS
     DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E SIMI-
     LARES,  REFERENTES A CRÉDITO RURAL, QUANDO OCORRER SUA DEVOLUÇÃO
     POR FORÇA DO PROVIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO.