Circular Nº 2.217

                         CIRCULAR Nº 002217                          
                         ------------------                          
                              PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO -
                              DISPÕE  SOBRE A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES
                              DE  CÂMBIO  DESTINADAS AO PAGAMENTO  DE
                              PRÊMIOS E INDENIZAÇÕES REFERENTES A SE-
                              GURO EM MOEDA ESTRANGEIRA.             

                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL,  COM BASE NO ART. 9º DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, EM DELIBE-
RAÇÕES  DO  CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL DE 24.03.66 E 07.11.68, E  NO
DECRETO  Nº 99.179, DE 18.03.90, QUE INSTITUIU O PROGRAMA FEDERAL  DE
DESREGULAMENTAÇÃO, DECIDIU:                                          

                    ART.  1º. O PAGAMENTO  DE  PRÊMIOS E INDENIZAÇÕES
REFERENTES  A CONTRATOS DE SEGURO EM MOEDA ESTRANGEIRA PODE SER  EFE-
TUADO  INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DESTE BANCO CENTRAL DO
BRASIL, OBSERVADAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES:                           

                    I  - O ÂMBITO  GEOGRÁFICO  DA  COBERTURA  ABRANJA
TERRITÓRIO ESTRANGEIRO; OU                                           

                   II  - O CREDOR DOS DIREITOS SOBRE O OBJETO  DO SE-
GURO SEJA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR; OU                   

                  III  - O RISCO TENHA COLOCAÇÃO DE RESSEGURO  NO EX-
TERIOR;                                                              

                   IV  - NO CASO DE SEGURO EM MOEDA ESTRANGEIRA  CON-
TRATADO  NO EXTERIOR, O INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (IRB) TENHA
AUTORIZADO A SUA CONTRATAÇÃO;                                        

                    V  - NO CASO DE SEGURO EM MOEDA ESTRANGEIRA  CON-
TRATADO  NO PAÍS, O IRB TENHA AUTORIZADO A SUA CONTRATAÇÃO E INTERVE-
NHA COMO ADMINISTRADOR OU RESSEGURADOR.                              

                    ART.  2º. O PAGAMENTO DE PRÊMIOS  DE  SEGUROS  EM
MOEDAS  ESTRANGEIRAS CONTRATADOS NO PAÍS SERÁ EFETUADO POR CHEQUE NO-
MINATIVO  EM MOEDA ESTRANGEIRA A FAVOR DO INSTITUTO DE RESSEGUROS  DO
BRASIL (IRB), ADQUIRIDO PELO SEGURADO EM BANCO AUTORIZADO A OPERAR EM
CÂMBIO, NO PAÍS, OU MEDIANTE TRANSFERÊNCIA, POR SEGURADO NO EXTERIOR,
A FAVOR DO REFERIDO INSTITUTO.                                       

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. OS VALORES RECEBIDOS  NA  FORMA
DESTE ARTIGO DESTINAR-SE-ÃO A DEPÓSITO EM CONTA EM MOEDA ESTRANGEIRA,
NO PAÍS, TITULADA PELO IRB, ESPECÍFICA PARA ESSA FINALIDADE E MANTIDA
EM BANCO AUTORIZADO A OPERAR EM CÂMBIO.                              

                    ART.  3º. O PAGAMENTO DE PRÊMIOS  DE  SEGUROS  EM
MOEDAS  ESTRANGEIRAS CONTRATADOS NO EXTERIOR DAR-SE-Á MEDIANTE  CELE-
BRAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CÂMBIO PARA TRANSFERÊNCIA DO VALOR
A FAVOR DA SEGURADORA ESTRANGEIRA.                                   

                    ART.  4º. RELATIVAMENTE A SEGURO EM MOEDA ESTRAN-
GEIRA  CONTRATADO NO PAÍS, O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES DAR-SE-Á DIRE-
TAMENTE COM RECURSOS DISPONÍVEIS NA CONTA REFERIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 2º, MEDIANTE EMISSÃO, PELO IRB, DE ORDEM DE PAGAMENTO OU CHE-
QUE A FAVOR DO BENEFICIÁRIO, OBSERVADO QUE:                          

                    I  - O VALOR  DA  INDENIZAÇÃO  SOMENTE  PODE  SER
TRANSFERIDO PARA O EXTERIOR QUANDO:                                  

     A - A ELE FIZER JUS BENEFICIÁRIO RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EX-
         TERIOR;                                                     

     B - DEVA  SER UTILIZADO, PELO SEGURADO, RESIDENTE OU DOMICILIADO
         NO  PAÍS, PARA PAGAMENTO A INTERVENIENTE DO EXTERIOR NA  RE-
         COMPOSIÇÃO DE IMPORTAÇÃO OBJETO DO SEGURO;                  

     C - SE  DESTINE A LIQUIDAÇÃO DE CONTRATO DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO
         OBJETO  DO  SEGURO, NESTE CASO MEDIANTE CRÉDITO EM CONTA  NO
         EXTERIOR  DO  BANCO AUTORIZADO COMPRADOR  DO  CORRESPONDENTE
         CÂMBIO DA EXPORTAÇÃO;                                       

                   II  - NO CASO DE O PAGAMENTO  DA  INDENIZAÇÃO  SER
EFETUADO  NO PAÍS, DEVE O BENEFICIÁRIO NEGOCIAR O VALOR EM MOEDA  ES-
TRANGEIRA EM BANCO AUTORIZADO A OPERAR EM CÂMBIO.                    

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. NO CASO DE  SEGURO EM MOEDA ES-
TRANGEIRA CONTRATADO NO EXTERIOR, EM QUE O BENEFICIÁRIO SEJA RESIDEN-
TE  OU DOMICILIADO  NO PAÍS, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER, TAMBÉM,
NEGOCIADO EM BANCO AUTORIZADO A OPERAR EM CÂMBIO.                    

                    ART.  5º. O  DEPARTAMENTO DE CÂMBIO DO BANCO CEN-
TRAL  DO BRASIL PODERÁ BAIXAR AS NORMAS COMPLEMENTARES QUE SE FIZEREM
NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA CIRCULAR.                   

                    ART.  6º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.                                                      
                    ART.  7º. FICAM REVOGADOS OS COMUNICADOS FICAM Nº
55,  DE  12.09.66, E GECAM NºS 141, DE 16.03.70, 174, DE 12.03.71,  E
221, DE 26.03.73.                                                    
                              BRASÍLIA (DF), 24 DE AGOSTO DE 1992    

                              ARMINIO FRAGA NETO                     
                              DIRETOR                                

OBS.: RETRANSMITIDA POR TER HAVIDO INCORREÇÃO NO ART. 2º.