Revogada Norma
05/06/1996
#14630

Resolução Nº 2.285

Altera limites para operações de crédito com recursos do FGTS ao setor público nos exercícios de 1996 e 1997.

                        RESOLUCAO N. 002285                          
                        -------------------                          


                              Altera o inciso X do art. 4º da Resolu-
                              ção  nº 2.008, de 28.07.93, fixando no-
                              vos limites para operações com recursos
                              do Fundo de Garantia do Tempo de Servi-
                              ço  (FGTS)  nos  exercícios de  1996  e
                              1997, com o setor público.             

               O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei
nº  4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIO-
NAL,  em sessão realizada em 05.06.96, tendo em vista as  disposições
do art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada Lei,                    

R E S O L V E U:                                                     

               Art.  1º  Alterar o inciso X do art.  4º  da Resolução
nº 2.008, de 28.07.93, que passa a vigorar com a seguinte redação:   

     "Art. 4º ...................................................... 

     X  - novas operações de crédito a serem contratadas nos  exercí-
     cios  de 1996 e 1997, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo
     de  Serviço  (FGTS), tendo o poder público como  tomador  final,
     desde  que  os  desembolsos  fiquem  limitados  ao  montante  de
     R$1.360 milhões em 1996 e de R$2.826 milhões em 1997.".         

               Art.  2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.                                                          

               Art.  3º  Fica  revogada   a  Resolução  nº  2.153, de
27.04.95.                                                            

                              Brasília, 5 de junho de 1996           


                              Gustavo Jorge Laboissière Loyola       
                              Presidente                             


Perguntas e respostas

Qual resolução foi revogada pela Resolução nº 2.285?
A Resolução nº 2.285 revogou a Resolução nº 2.153, de 27 de abril de 1995.
Qual é a função do Banco Central do Brasil na Resolução nº 2.285?
O Banco Central do Brasil torna pública a decisão do Conselho Monetário Nacional, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Quais são os novos limites para operações com recursos do FGTS em 1996 e 1997?
Os novos limites para operações com recursos do FGTS são de R$1.360 milhões em 1996 e de R$2.826 milhões em 1997.
Quem era o presidente do Banco Central do Brasil na data da publicação da Resolução nº 2.285?
O presidente do Banco Central do Brasil na data da publicação da Resolução nº 2.285 era Gustavo Jorge Laboissière Loyola.
Quando a Resolução nº 2.285 foi publicada?
A Resolução nº 2.285 foi publicada em 5 de junho de 1996.
Qual é a base legal para o Banco Central do Brasil tornar pública a decisão do Conselho Monetário Nacional?
A base legal é o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
O que a Resolução nº 2.285 altera?
A Resolução nº 2.285 altera o inciso X do art. 4º da Resolução nº 2.008, de 28 de julho de 1993, fixando novos limites para operações com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nos exercícios de 1996 e 1997, com o setor público.

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