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Revogada
Norma
13/01/1997
#32649
Revogada
Norma
Carta Circular Nº 2.713
Institui novos motivos de devolução para cheques e DOC no Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis.
CARTA-CIRCULAR N. 002713
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Cria, no ambito do Servico de Compensa-
cao de Cheques e Outros Papeis, os mo-
tivos de devolucao 36 e 62 e estende os
motivos 57 e 58 para utilizacao no Do-
cumento de Transferencia - DOC "D".
Tendo em conta o disposto no paragrafo I do art. 8. da
Lei n. 9.311, de 24.10.96, comunicamos que:
I - ficam instituidos os seguintes motivos de devolu-
cao de documentos apresentados ao Servico de Compensacao de Cheques e
Outros Papeis (SCCOP), a ser utilizados durante o periodo de inciden-
cia da Contribuicao Provisoria sobre Movimentacao ou Transmissao de
Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF:
a) 36 - cheque emitido com mais de um endosso - Lei
n. 9.311/96;
b) 62 - DOC "D" com divergencia na indicacao do n. do
CPF/CGC ou sem indicacao do tipo de conta debitada ou creditada;
II - aplicam-se ao Documento de Transferencia - DOC
"D" os motivos de devolucao 57 e 58, ja existentes, conforme o caso.
2. O executante do SCCOP fica incumbido de divulgar os
procedimentos e as rotinas necessarios ao cumprimento do disposto
nesta Carta-Circular.
3. Esta Carta-Circular entra em vigor na data de sua pu-
blicacao.
Brasilia, 13 de janeiro de 1997.
DEPARTAMENTO DE OPERACOES BANCARIAS
Jose Antonio Marciano
Chefe de Unidade, em exercicio
Perguntas e respostas
Quem é responsável por divulgar os procedimentos e rotinas necessários ao cumprimento do disposto na Carta-Circular n. 002713?
O executante do SCCOP é responsável por divulgar os procedimentos e rotinas necessários.
Quais motivos de devolução já existentes foram estendidos para o Documento de Transferência - DOC "D"?
Os motivos de devolução 57 e 58 foram estendidos para o Documento de Transferência - DOC "D".
Quando a Carta-Circular n. 002713 entrou em vigor?
A Carta-Circular n. 002713 entrou em vigor na data de sua publicação, em 13 de janeiro de 1997.
Qual é a base legal para a criação dos novos motivos de devolução no SCCOP?
A criação dos novos motivos de devolução está baseada no parágrafo I do art. 8 da Lei n. 9.311, de 24 de outubro de 1996.
O que significa o motivo de devolução 62 no SCCOP?
O motivo de devolução 62 refere-se a DOC "D" com divergência na indicação do número do CPF/CGC ou sem indicação do tipo de conta debitada ou creditada.
Quais novos motivos de devolução foram criados no Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papeis (SCCOP)?
Foram criados os motivos de devolução 36 e 62.
O que significa o motivo de devolução 36 no SCCOP?
O motivo de devolução 36 refere-se a cheque emitido com mais de um endosso, conforme a Lei n. 9.311/96.
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