Vigente Norma
21/02/1997
#38546

ATO-PRESI N. 000629

Decreta a liquidação extrajudicial da Ativacao Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda. por irregularidades na intermediação de títulos públicos.

                        ATO-PRESI N. 000629                          
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                        O  Presidente  do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no
uso  de suas atribuicoes, com base nos artigos 1., 15, inciso I, ali-
nea  "b",  e  16,  combinados  com  o  artigo  52 da Lei n. 6.024, de
13.03.74,  tendo  em vista a pratica de graves irregularidades na in-
termediacao  de compra e venda de titulos publicos de renda fixa, ca-
racterizada  pela  participacao  em esquema que resultou no desvio de
recursos  e imputacao de prejuizos aos erarios  dos emitentes dos ti-
tulos  negociados, mediante realizacao de operacoes de compra e venda
definitivas,  nas quais se auferiam lucros fora das condicoes normais
de  mercado, provenientes do diferencial entre o preco de compra e de
venda,                                                               

R E S O L V E:                                                       

                        I  -  decretar  a liquidacao extrajudicial da
ATIVACAO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. (CGC n.
96.172.069/0001-71), com sede em Sao Paulo (SP);                     

                        II - nomear liquidante, com amplos poderes de
administracao  e  liquidacao, o Sr. JOSE RUBENS DE OLIVEIRA, carteira
de identidade n. 2086952 SSP/SP e CPF n. ***.***.***-**;             

                        III  - indicar como termo legal da liquidacao
extrajudicial o dia 23 de dezembro de 1996.                          

                        Brasilia (DF), 21 de fevereiro de 1997.      

                        Gustavo Jorge Laboissiere Loyola             
                        Presidente                                   










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