Vigente Comunicado
12/09/1997
#40490

COMUNICADO N. 005800

Comunica decisão judicial que suspende a liquidação do Banco Porto Seguro S.A. e determina indisponibilidade dos bens dos administradores.

                        COMUNICADO N. 005800                         
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                                   Transmite  as Instituicoes Finan- 
                                   ceiras  e Bolsas de Valores deci- 
                                   sao de autoridade judiciaria.     


                        Para  conhecimento  e  adocao de providencias
cabiveis e em aditamento ao Comunicado n. 005799, de 11.09.97, trans-
mitimos decisao prolatada nos autos da Medida Cautelar n. 97.29527-3,
concedendo  medida  liminar  suspensiva  da liquidacao do BANCO PORTO
SEGURO S.A., nos termos seguintes:                                   

"PODER JUDICIARIO                                                    
  TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIAO                             
  AGRAVO DE INSTRUMENTO REG. No 97.03.056382-1 (97.29527-3)          
  AGRAVANTE: Jose Roberto Cardoso Bueno                              
  AGRAVADO: Banco Central do Brasil                                  
  ...                                                                
     Vistos, etc.                                                    
     ...                                                             
     DECIDO.                                                         
     ...  reconsidero  a  r. decisao "a quo" para conceder a liminar,
suspendendo  a liquidacao do Banco Porto Seguro S/A, ... ficando, "ad
cautelam",  indisponiveis  os bens particulares de seus administrado-
res, ate decisao de merito por parte do MM. Juizo monocratico.       
     ...                                                             
     Sao Paulo, 03 de setembro de 1997.                              

     PERSIO LIMA                                                     
     Juiz Relator"                                                   

                            Brasilia (DF), 12 de setembro de 1997.   

                            DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE  PROCESSOS   
                            ADMINISTRATIVOS E DE REGIMES ESPECIAIS   


                            Francisco Munia Machado                  
                            Chefe                                    

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