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Vigente
Norma
20/02/1998
#16443
Vigente
Norma
ATO-PRESI N. 000789
Prorroga regime de administracao especial temporaria na Rondonia Credito Imobiliario S.A.
ATO-PRESI N. 000789
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O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no
uso de suas atribuicoes, com base no artigo 21, paragrafo unico, da
Medida Provisoria n. 1612-20, de 05.02.98, com a redacao dada pelo
artigo 7. da Medida Provisoria n. 1636-2, de 12.02.98, combinado com
o artigo 1., paragrafo unico, do Decreto-lei n. 2.321, de 25.02.87,
tendo em vista o processo de transformacao da empresa em banco multi-
plo para posterior privatizacao,
R E S O L V E:
prorrogar, pelo prazo de 53 (cinquenta e tres) dias, o regime de ad-
ministracao especial temporaria, decretado pelo Ato PRESI N. 264, de
28.04.95, publicado no D.O.U. de 02.05.95, e prorrogado pelos Atos
PRESI N.s 516, de 25.04.96 (D.O.U. de 29.04.96), 668, de 28.04.97
(D.O.U. de 30.04.97), 691, de 12.06.97 (D.O.U. de 16.06.97), 708, de
28.07.97 (D.O.U. de 01.08.97), 734, de 10.09.97 (D.O.U. de 12.09.97),
753, de 24.10.97 (D.O.U. de 28.10.97), 770, de 09.12.97 (D.O.U. de
11.12.97), 778, de 23.01.98 (D.O.U. de 27.01.98) e 782, de 13.02.98
(D.O.U. de 17/02/98), na RONDONIA CREDITO IMOBILIARIO S.A. (CGC n.
04.924.130/0001-71), com sede em Porto Velho (RO).
Brasilia (DF), 20 de fevereiro de 1998.
Gustavo H. B. Franco
Presidente
Perguntas e respostas
Qual é a duração da prorrogação do regime de administração especial temporária decretada pelo ATO-PRESI N. 000789?
A prorrogação do regime de administração especial temporária decretada pelo ATO-PRESI N. 000789 é de 53 dias.
Qual é o objetivo do ATO-PRESI N. 000789?
O objetivo do ATO-PRESI N. 000789 é prorrogar, pelo prazo de 53 dias, o regime de administração especial temporária na empresa Rondonia Crédito Imobiliário S.A., visando a transformação da empresa em banco múltiplo para posterior privatização.
Qual é a base legal para a emissão do ATO-PRESI N. 000789?
A base legal para a emissão do ATO-PRESI N. 000789 inclui o artigo 21, parágrafo único, da Medida Provisória n. 1612-20, de 05.02.98, com a redação dada pelo artigo 7 da Medida Provisória n. 1636-2, de 12.02.98, combinado com o artigo 1, parágrafo único, do Decreto-lei n. 2.321, de 25.02.87.
Quem era o Presidente do Banco Central do Brasil na data de emissão do ATO-PRESI N. 000789?
O Presidente do Banco Central do Brasil na data de emissão do ATO-PRESI N. 000789 era Gustavo H. B. Franco.
Qual é a empresa mencionada no ATO-PRESI N. 000789?
A empresa mencionada no ATO-PRESI N. 000789 é a Rondonia Crédito Imobiliário S.A., com sede em Porto Velho (RO) e CGC n. 04.924.130/0001-71.
Qual é o histórico de prorrogações do regime de administração especial temporária na Rondonia Crédito Imobiliário S.A.?
O regime de administração especial temporária na Rondonia Crédito Imobiliário S.A. foi inicialmente decretado pelo Ato PRESI N. 264, de 28.04.95, e publicado no D.O.U. de 02.05.95. Desde então, foi prorrogado pelos Atos PRESI N.s 516, de 25.04.96 (D.O.U. de 29.04.96), 668, de 28.04.97 (D.O.U. de 30.04.97), 691, de 12.06.97 (D.O.U. de 16.06.97), 708, de 28.07.97 (D.O.U. de 01.08.97), 734, de 10.09.97 (D.O.U. de 12.09.97), 753, de 24.10.97 (D.O.U. de 28.10.97), 770, de 09.12.97 (D.O.U. de 11.12.97), 778, de 23.01.98 (D.O.U. de 27.01.98) e 782, de 13.02.98 (D.O.U. de 17/02/98).
O que é o ATO-PRESI N. 000789?
O ATO-PRESI N. 000789 é um ato administrativo emitido pelo Presidente do Banco Central do Brasil em 20 de fevereiro de 1998, que prorroga o regime de administração especial temporária na empresa Rondonia Crédito Imobiliário S.A.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
