Circular Nº 2.807

Sim, os prazos médios mínimos para contratação definidos no Art. 1º não se aplicam às operações de que tratam as Resoluções nº 2.148, de 16.03.95, nº 2.170, de 30.06.95, e nº 2.312, de 05.09.96, que dispõem inclusive sobre os prazos médios mínimos para contratação aplicáveis a cada modalidade.

A Circular nº 2.807 é fundamentada no art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, e nas disposições da Lei nº 4.131, de 03.09.62, modificada pela Lei nº 4.390, de 29.08.64, regulamentadas pelo Decreto nº 55.762, de 17.02.65, e nas Resoluções nº 63, de 21.08.67, nº 64, de 23.08.67, nº 125, de 12.09.69, nº 644, de 22.10.80, e nº 1.853, de 31.07.91.

A Circular nº 2.807 revogou a Circular nº 2.661, de 08.02.96.

A Circular nº 2.807 entrou em vigor na data de sua publicação, em 26 de fevereiro de 1998.

Aos pedidos de autorização prévia submetidos até 27.02.98 aplicam-se os prazos dispostos na Circular nº 2.783, de 13.11.97.

O prazo mínimo de amortização para operações de empréstimo externo é de 24 meses, e para a renovação ou prorrogação dessas operações, o prazo mínimo é de 12 meses.