COMUNICADO N. 006962
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Transmite as Instituicoes Financeiras e
Bolsas de Valores comunicacoes de
autoridades judiciarias referente a ex-
administrador das empresas Comind S.A.
Distribuidora de Titulos e Valores
Mobiliarios e Imobiliaria e
Administradora Brooklin S.A.
Para conhecimento e adocao de providencias
cabiveis, e em aditamento ao Comunicado DEPAD N. 86/005, de 09.01.86,
transmitimos teor dos Oficios de 26.08.99, dos Juizos de Direito da
19. e da 1. Varas Civeis de Sao Paulo (SP):
"PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
JUIZO DE DIREITO DA DECIMA NONA VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DE SAO PAULO
OFICIO: 3. SECAO _ FALENCIAS E CONCORDATAS
PROCESSO N. 1525/86
ACAO: ARRESTO
REQTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
REQDO:CARLOS EDUARDO QUARTIM BARBOSA E OUTROS
Sao Paulo, 26/08/99
Atendendo ao que foi requerido nos autos da acao em
epigrafe, comunico a Vossa Senhoria o levantamento da
indisponibilidade dos bens de propriedade do Sr. NASSARALLA SCHAHIN
FILHO, por forca de decisao ja transitada em julgado, proferida nos
autos.
Aproveito o ensejo para apresentar a Vossa Excelencia
protestos de elevada estima e consideracao.
ULYSSES DE OLIVEIRA GONCALVES JUNIOR
JUIZ DE DIREITO
AO ILMO SR. DIRETOR DO
BANCO CENTRAL DO BRASIL-BACEN
AV. PAULISTA, 1804
CERQUEIRA CESAR/SP"
"PODER JUDICIARIO
SAO PAULO
PRIMEIRA VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL
OFICIO N. 508/99-1. FAVOR UTILIZAR ESTA PARA REFERENCIA
PROCESSO N. 1574/86 (APENSADOS A ACAO ORDINARIA _ N. 680/87)
Sao Paulo, 26 de agosto de 1999.
Ilustrissimo (a) Senhor (a)
Pelo presente expedido nos autos da acao de procedimento
ordinario que MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO move contra
CARLOS EDUARDO QUARTIM BARBOSA E OUTROS solicito de Vossa Senhoria
providencias no sentido de proceder a liberacao dos bens que
encontram-se arrestados e indisponiveis de propriedade de NASSARALLA
SCHAHIN FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador da cedula de
identidade RG n. 3.541.507 inscrito no CPF/MF. n. 193.441.048-91,
tendo em vista a r.sentenca datada de 21.01.92, que julgou extinta a
acao Ordinaria e a Medida Cautelar de Arresto, tornando sem efeito a
liminar com base no artigo 26 VI, combinado com o artigo 295, II, do
C.P.C. e o transito em julgado do recurso Especial n. 61.055-9,
perante o Egregio Superior Tribunal de Justica.
Apresento a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e
distinta consideracao.
ADHERBAL DOS SANTOS ACQUATI
Juiz (a) de Direito
Ao (a) Ilustrissimo (a) Senhor (a)
Superintendente do BANCO CENTRAL DO
BRASIL
Nesta"
Brasilia (DF), 21 de setembro de 1999.
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS E DE REGIMES ESPECIAIS
Jose Irenaldo Leite de Ataide
Chefe, em exercicio
