Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Inclui inciso sobre operações com instituições financeiras públicas e empresas estatais do setor elétrico para pagamento de dívidas e despesas de capital.
RESOLUCAO N. 002969
-------------------
Contingenciamento de Crédito ao
Setor Público - Inclusão de
inciso ao parágrafo 1º, do art.
9º, da Resolução nº 2.827, de 30
de março de 2001.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º, da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 25 de junho
de 2002, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VI e VIII,
da mencionada Lei,
R E S O L V E U:
Art. 1º Acrescentar inciso VIII ao parágrafo 1º, do art.
9º, da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, com a seguinte
redação:
"VIII) operações envolvendo instituições financeiras
públicas federais e empresas estatais do setor elétrico,
exclusivamente para atender pagamento de dívidas e outras despesas de
capital.-
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 25 de junho de 2002
Beny Parnes
Presidente, interino
Este artefato ainda não tem temas.
Nenhum item vinculado a este artefato.