Revogada Norma
22/01/2004
#40088

Carta Circular Nº 3.117

Estabelece data final para enquadramento dos protocolos de intenções no Sistema de Registro de Operações com o Setor Público (Cadip).

                      CARTA-CIRCULAR N. 003117                       
                      ------------------------                       

                           Informa data final para enquadramento  dos
                           protocolos    de    intenções    para    a
                           contratação  de operações  de  crédito  no
                           Sistema  de  Registro de Operações  com  o
                           Setor  Público  (Cadip),  nos  termos   da
                           alínea  "a"  do  item IV da Carta-Circular
                           3.113, de 2003, para efeito do inciso  III
                           do  art.  9.  - B da Resolução  2.827,  de
                           2001,  com  a redação dada pelo art.1.  da
                           Resolução 3.153, de 2003.                 

          Considerando  a  necessidade de concluir o  recadastramento
dos protocolos já registrados no Sistema de Registro de Operações com
o Setor Público (Cadip), nos termos da alínea "a" do item IV da Carta
Circular   3.113,  de  23  de  dezembro  de  2003,  para  efeito   de
enquadramento no limite de crédito previsto no inciso III do art.  9.
-  B  da Resolução 2.827, de 30 de março de 2001, com a redação  dada
pelo  art. 1. da Resolução 3.153, de 11 de dezembro de 2003, comunico
que  fica  estabelecida a data final de 30 de janeiro  de  2004  para
referida conclusão.                                                  

                      Brasília, 22 de janeiro de 2004.               

                      Departamento de Gestão de Informações          
                      do Sistema Financeiro Nacional                 

                      Sérgio Almeida de Souza Lima                   
                      Chefe