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Estabelece data final para enquadramento dos protocolos de intenções no Sistema de Registro de Operações com o Setor Público (Cadip).
CARTA-CIRCULAR N. 003117
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Informa data final para enquadramento dos
protocolos de intenções para a
contratação de operações de crédito no
Sistema de Registro de Operações com o
Setor Público (Cadip), nos termos da
alínea "a" do item IV da Carta-Circular
3.113, de 2003, para efeito do inciso III
do art. 9. - B da Resolução 2.827, de
2001, com a redação dada pelo art.1. da
Resolução 3.153, de 2003.
Considerando a necessidade de concluir o recadastramento
dos protocolos já registrados no Sistema de Registro de Operações com
o Setor Público (Cadip), nos termos da alínea "a" do item IV da Carta
Circular 3.113, de 23 de dezembro de 2003, para efeito de
enquadramento no limite de crédito previsto no inciso III do art. 9.
- B da Resolução 2.827, de 30 de março de 2001, com a redação dada
pelo art. 1. da Resolução 3.153, de 11 de dezembro de 2003, comunico
que fica estabelecida a data final de 30 de janeiro de 2004 para
referida conclusão.
Brasília, 22 de janeiro de 2004.
Departamento de Gestão de Informações
do Sistema Financeiro Nacional
Sérgio Almeida de Souza Lima
Chefe
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