Carta Circular Nº 3.121

As naturezas de operação para transferências unilaterais oficiais incluem: Bilhetes e Prêmios de Loterias Oficiais, Contribuições a Entidades de Classe, Contribuições para Organizações Internacionais (custeio e outros), Doações, Imposto de Renda, Indenizações e Multas, Outros Impostos e Taxas, Pensões e Aposentadorias, e Reparações de Guerra.

A alteração é baseada no art. 4° da Circular 2.231, de 25 de setembro de 1992, e na Circular 3.227, de 18 de fevereiro de 2004.

Inclui gastos de pessoas jurídicas de direito público interno referentes a benefícios concedidos a viajantes que se destinem ao exterior para cumprir programa de natureza educacional, científica ou cultural.

As naturezas de operação para viagens internacionais incluem: Fins Educacionais, Científicos e Culturais (código 30104), Missões Oficiais de Governos (código 30128), Tratamento de Saúde (código 30166) e Turismo no País (código 30403).

As naturezas de operação para serviços governamentais incluem: Rendas e Despesas do Governo brasileiro (militares, diplomáticas, consulares e semelhantes, e outras) e Rendas e Despesas de governos estrangeiros (militares, diplomáticas, consulares e semelhantes, e outras).

A Carta-Circular n. 003121 entrou em vigor na data de sua publicação, em 19 de fevereiro de 2004.

A Carta-Circular n. 003121 é um documento que altera o Regulamento sobre Contrato de Câmbio e Classificação de Operações do Mercado de Câmbio de Taxas Livres, especificamente o título '14 - Natureza de Operação'.

Inclui operações onde o vendedor ou comprador da moeda estrangeira seja a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, suas fundações e autarquias. Também abrange despesas no exterior com a impressão de títulos de valores do Governo brasileiro, aluguel de imóveis no exterior e compromissos diversos até o limite de US$ 3.000,00 ou seu equivalente em outras moedas.

Inclui contribuições oficiais para custeio de serviços de administração de entidades internacionais e transferências destinadas à formação de fundos para financiamento de estoques reguladores.

As naturezas de operação para serviços diversos incluem: Fornecimento de tecnologia, serviços de assistência técnica, serviços e despesas complementares, franquias, implantação ou instalação de projetos técnico-econômicos, industriais e de engenharia, cessão e licença de uso de marcas e patentes, serviços técnicos especializados, entre outros.

Inclui projetos, desenhos e modelos industriais, projetos, desenhos e modelos de engenharia, montagem de equipamentos, outras montagens sob encomenda e outros serviços técnicos-profissionais.