Carta Circular Nº 3.132

                      CARTA-CIRCULAR N. 003132                       
                      ------------------------                       
                                   Altera  disposições  relativas    
                                   ao  cadastramento  de  medidas    
                                   judiciais   no   Sistema    de    
                                   Informações  de   Crédito   do    
                                   Banco Central - SCR.              

         Alterar os seguintes dispositivos relativos à remessa de    
informações ao Sistema de Informações de Crédito  do  Banco  Cen-    
tral - SCR:                                                          

         I - os itens 17 e 18 da Carta-Circular 3.043, de  26  de    
setembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:       

         "17. Nas ordens judiciais, a exclusão de informações  ou    
a marcação de operação como sub judice deve ser  cadastrada  pela    
instituição financeira titular das operações, observando-se a da-    
ta-base de referência, o período para cumprimento e o conteúdo da    
determinação judicial.                                               

          18. Para as datas-base  subseqüentes  à  de  referência    
mencionada no item 17, as informações amparadas pela ordem  judi-    
cial devem continuar sendo enviadas sem modificações no Documento    
3020 - Dados Individualizados de Risco de Crédito, enquanto  seus    
valores estiverem  contabilizados nas rubricas passíveis de envio    
ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR,  ob-    
servado  que  o  sistema  verificará  automaticamente  o  período    
de cumprimento da ordem judicial, conforme cadastrado pela insti-    
tuição". (NR);                                                       

         II - o item 2 da Carta-Circular 3.107, de 26 de novembro    
de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:                 

         "2. As decisões judiciais devem ser cadastradas no  SCR,    
observado:                                                           

         I - se a medida judicial se refere a uma operação  ou  a    
todas as operações de um mesmo cliente, distinguindo no sistema a    
amplitude da aplicação da decisão judicial;                          

         II - se a ordem judicial determina a retirada de  infor-    
mações ou a marcação de uma operação como sub judice". (NR)          

                                   Brasília, 16 de abril de 2004.    

Departamento de Supervisão         Departamento de Gestão de  In-    
Indireta                           formações do Sistema Financei-    
                                   ro                                

Vânio Cesar Pickler Aguiar         Sérgio Almeida de Souza Lima      
Chefe                              Chefe                             

Departamento de Tecnologia         Departamento de Normas do Sis-    
da Informação                      tema Financeiro                   

Fernando de Abreu Faria            Clarence Joseph Hillerman Jr.     
Chefe                              Chefe