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Revogada
Norma
03/06/2005
#27140
Revogada
Norma
Resolução Nº 3.290
Altera limites e condições para operações de crédito dos estados e municípios no âmbito de programas de ajuste fiscal e refinanciamento de dívidas.
Resumo
Perguntas e respostas
Quando a Resolução nº 003290 entra em vigor?
A Resolução nº 003290 entra em vigor na data de sua publicação, que é 3 de junho de 2005.
O que acontece com os valores dos limites não utilizados até as datas especificadas na Resolução nº 003290?
Os valores dos limites não utilizados até 30 de junho de 2005 (inciso I) e até 31 de outubro de 2005 (inciso II) serão acrescidos ao limite referido no inciso III.
O que altera a Resolução nº 003290?
A Resolução nº 003290 altera a Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.
Qual é o novo limite para operações constantes do Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público - Cadip?
O novo limite para operações constantes do Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público - Cadip é de R$1.150.000.000,00 (hum bilhão, cento e cinquenta milhões de reais).
Qual é a data da sessão extraordinária do Conselho Monetário Nacional mencionada na Resolução nº 003290?
A sessão extraordinária do Conselho Monetário Nacional mencionada ocorreu em 2 de junho de 2005.
Qual é o novo limite para operações contratadas até 31 de outubro de 2005, conforme a Resolução nº 003290?
O novo limite para operações contratadas até 31 de outubro de 2005 é de R$1.233.950.000,00 (um bilhão, duzentos e trinta e três milhões, novecentos e cinquenta mil reais).
Temas
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