Carta Circular Nº 3.222

A Carta-Circular n. 003222 divulga instruções para o registro de operações contratadas ao amparo de determinados artigos da Resolução 2.827, de 2001, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

As operações de crédito para ações de drenagem urbana devem ser registradas no Sisbacen por meio da transação PDIP500, Opção 1, Ação 1, Modalidade 15 - Resolução 3.338/05 Contratações Limite Artigo 2º.

A consulta aos valores já contratados nas modalidades 88, 89 e 15 está disponível na transação PDIP550, Opção 14, Relatórios/Outras Consultas, utilizando os relatórios específicos para cada resolução.

Eventuais dúvidas podem ser esclarecidas pelo Desig/Difin, nos telefones (61) 3414-2830, 3414-2831 e 3414-2812.

Devem ser registradas operações de crédito para execução de ações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos, desenvolvimento institucional e drenagem urbana, além de operações destinadas ao financiamento de estudos técnicos para a estruturação de modelos de parceria entre o setor público e o setor privado.

As operações de crédito para ações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos, desenvolvimento institucional e drenagem urbana devem ser registradas no Sisbacen por meio da transação PDIP500, Opção 1, Ação 1 - Modalidade 88 - Resolução 3.331/05 - Contratações Limite Inciso V.

Essas operações devem ser registradas no Sisbacen em duas etapas: na elaboração da proposta de contratação, por meio da transação PDIP500, Opção 1, Ação 1, Modalidade 90, e na contratação final, por meio da transação PDIP500, Opção 1, Ação 9 - Renegociação Operação Modalidade 90, Modalidade 89.

Devem ser informados os números dos documentos de comprovação de enquadramento prévio e autorização emitidos pelo Ministério das Cidades e pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.

As instituições financeiras devem solicitar ao Departamento de Supervisão Indireta e Gestão da Informação (Desig), por intermédio da Divisão de Informações sobre Crédito, Riscos e Aplicações Financeiras (Difin), o cancelamento das propostas de contratação de operações de crédito.