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Revogada
Norma
14/06/2006
#24699
Revogada
Norma
Resolução Nº 3.370
Altera regras e condições de programas de investimento rural financiados com recursos equalizados pelo Tesouro Nacional via BNDES.
RESOLUCAO N. 003370
-------------------
Dispõe sobre alterações em
programas de investimento,
amparados em recursos equalizados
pelo Tesouro Nacional junto ao
BNDES, e sobre a linha de crédito
Finame Agrícola Especial.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei
4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 25 de maio de 2006, tendo
em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e
4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965,
R E S O L V E U:
Art. 1º Estabelecer os seguintes ajustes na regulamentação
dos programas de investimento amparados em recursos equalizados pelo
Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social (BNDES), codificada no Manual de Crédito Rural (MCR 13),
aplicáveis a partir de 1º de julho de 2006:
I - Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas
e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota) - MCR 13-2:
a) admitir como finalidade de crédito a aquisição de trato-
res e colheitadeiras usados com idade máxima de oito e dez anos,
respectivamente, incluindo ou não a sua plataforma de corte,
revisados e com certificado de garantia emitido por concessionário
autorizado, passando o MCR 13-2-1-"b" a vigorar com a seguinte
redação:
"b) finalidade - aquisição financiada, isoladamente ou
não, de:
I - itens novos: tratores e implementos associados,
colheitadeiras e equipamentos para preparo, secagem e
beneficiamento de café;
II - itens usados: tratores e colheitadeiras com idade
máxima de 8 (oito) e 10 (dez) anos, respectivamente,
incluindo ou não a sua plataforma de corte, revisados
e com certificado de garantia emitido por
concessionário autorizado;" (NR);
b) elevar a renda agropecuária bruta anual de R$150.000,00
(cento e cinqüenta mil reais) para R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta
mil reais), passando o MCR 13-2-1-"c" a vigorar com a seguinte
redação:
"c) limites de crédito:
I - até 100% (cem por cento) do valor dos bens objeto
do financiamento, para os beneficiários com renda
agropecuária bruta anual de até R$250.000,00 (duzentos
e cinqüenta mil reais);
II - 90% (noventa por cento) para os demais
beneficiários;" (NR);
c) reduzir as taxas efetivas de juros de 9,75% a.a. (nove
inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano) para 8,75%
a.a. (oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano),
no caso de beneficiários com renda agropecuária bruta anual de até
R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), inclusive, e de 12,75%
a.a. (doze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano)
para 10,75% a.a. (dez inteiros e setenta e cinco centésimos por cento
ao ano) para os demais beneficiários, passando o MCR 13-2-1-"d" a
vigorar com a seguinte redação:
"d) encargos financeiros para os beneficiários
referidos:
I - no inciso I da alínea anterior: taxa efetiva de
juros de 8,75% a.a. (oito inteiros e setenta e cinco
centésimos por cento ao ano);
II - no inciso II da alínea anterior: taxa efetiva de
juros de 10,75% a.a. (dez inteiros e setenta e cinco
centésimos por cento ao ano);" (NR);
d) definir prazos de reembolso de até quatro anos para
tratores e colheitadeiras usados, com ou sem plataforma de corte, e
de até seis anos para colheitadeira e plataforma de corte novas,
quando faturadas em conjunto, passando o MCR 13-2-1-"e" a vigorar com
a seguinte redação:
"e) prazos de reembolso:
I - itens novos - tratores, implementos e equipamentos
para preparo, secagem e beneficiamento de café: até 5
(cinco) anos;
II - itens novos - colheitadeiras: até 6 (seis) anos;
III - itens novos - colheitadeiras e plataformas de
corte, quando faturadas em conjunto: até 6 (seis)
anos;
IV - itens usados - tratores e colheitadeiras, com ou
sem plataforma de corte: até 4 (quatro) anos;" (NR);
e) destinar o valor de até R$3.000.000.000,00 (três bilhões
de reais) para aplicação no período de 1º de julho de 2006 a 30 de
junho de 2007, passando o MCR 13-2-1-"f" a vigorar com a seguinte
redação:
"f) recursos: até R$3.000.000.000,00 (três bilhões de
reais), a serem aplicados no período de 1/7/2006 a
30/6/2007;" (NR);
f) manter a possibilidade de concessão de mais de um
crédito ao mesmo tomador até 30 de junho de 2007, passando o MCR 13-2
2-"b" a vigorar com a seguinte redação:
"2 - Com relação ao disposto no item anterior deve ser
observado:
......................................................
b) admite-se a concessão de mais de um crédito para o
mesmo tomador até 30/6/2007, quando:
I - a atividade assistida requerer e ficar comprovada
a capacidade de pagamento do beneficiário;
II - no caso de financiamento para aquisição de
equipamentos para preparo, secagem e beneficiamento de
café, o valor do crédito não ultrapasse o limite
estabelecido no inciso II da alínea anterior." (NR);
II - Programa de Incentivo à Irrigação e à Armazenagem
(Moderinfra) - MCR 13-3:
a) permitir o financiamento de todos os itens inerentes aos
sistemas de irrigação e de armazenagem, de forma conjunta ou
individual, passando o MCR 13-3-1-"c" a vigorar com a seguinte
redação:
"c) itens financiáveis: investimentos fixos ou
semifixos relacionados com todos os itens inerentes
aos sistemas de irrigação e de armazenagem, de forma
conjunta ou individual;" (NR);
b) admitir que, nos financiamentos individuais, a
localização do armazém possa ser em imóvel distinto daquele onde se
realiza a produção, desde que se trate de armazém inicial ou
intermediário estabelecido em meio rural, passando o MCR 13-3-1-"d" a
vigorar com a seguinte redação:
"d) localização do empreendimento:
I - na propriedade rural do beneficiário, admitindo-se
que, quando se tratar de crédito coletivo, a unidade
armazenadora seja edificada em local da zona rural
mais próximo possível da área de produção dos
beneficiários do crédito;
II - em imóvel distinto daquele onde se realiza a
produção, no caso de financiamento individual e desde
que se trate de armazém inicial ou intermediário
estabelecido em meio rural;" (NR);
c) destinar o valor de até R$500.000.000,00 (quinhentos
milhões de reais) para aplicação no período de 1º de julho de 2006 a
30 de junho de 2007, passando o MCR 13-3-1-"i" a vigorar com a
seguinte redação:
"i) recursos: até R$500.000.000,00 (quinhentos milhões
de reais), para aplicação no período de 1/7/2006 a
30/6/2007;" (NR);
d) manter a possibilidade de concessão de mais de um
crédito ao mesmo tomador até 30 de junho de 2007, passando o MCR 13-3
2, a vigorar com a seguinte redação:
"2 - Com relação ao disposto no item anterior, admite-
se a concessão de mais de um crédito para o mesmo
tomador até 30/6/2007, quando:
a) a atividade assistida requerer e ficar comprovada a
capacidade de pagamento do beneficiário;
b) o somatório dos valores concedidos não ultrapasse
os limites de crédito estabelecidos." (NR);
III - Programa de Modernização da Agricultura e
Conservação de Recursos Naturais (Moderagro) - MCR 13-4:
a) admitir como finalidade do crédito, no caso de
recuperação de pastagens nativas para a Região Sul, a introdução de
novas espécimes objetivando o melhoramento do campo nativo, passando
o MCR 13-4-1-"a", inciso II, a vigorar com a seguinte redação:
"a) finalidades do crédito:
......................................................
II - recuperação de áreas de pastagens cultivadas
degradadas, observado que, nos estados da Região Sul,
é admitida também a recuperação de áreas de pastagens
nativas, bem como a introdução de novas espécimes
objetivando o melhoramento do campo nativo;" (NR);
b) destinar o valor de até R$1.200.000.000,00 (um bilhão e
duzentos milhões de reais) para aplicação no período de 1º de julho
de 2006 a 30 de junho de 2007, passando o MCR 13-4-1-"h" a vigorar
com a seguinte redação:
"h) recursos: até R$1.200.000.000,00 (um bilhão e
duzentos milhões de reais), para aplicação no período
de 1/7/2006 a 30/6/2007;" (NR);
c) manter a possibilidade de concessão de mais de um
crédito ao mesmo tomador até 30 de junho de 2007, passando o MCR 13-4
2-"d" a vigorar com a seguinte redação:
"2 - Com relação ao disposto no item anterior deve ser
observado:
......................................................
d) admite-se a concessão de mais de um crédito para o
mesmo tomador até 30/6/2007, quando:
I - a atividade assistida requerer e ficar comprovada
a capacidade de pagamento do beneficiário;
II - o somatório dos valores concedidos não ultrapasse
o limite de crédito estabelecido." (NR);
IV - Programa de Desenvolvimento da Fruticultura
(Prodefruta) - MCR 13-5:
a) destinar o valor de até R$150.000.000,00 (cento e
cinqüenta milhões de reais) para aplicação no período de 1º de julho
de 2006 a 30 de junho de 2007, passando o MCR 13-5-1-"h" a vigorar
com a seguinte redação:
"h) recursos: até R$150.000.000,00 (cento e cinqüenta
milhões de reais), para aplicação no período de
1/7/2006 a 30/6/2007;" (NR);
b) manter a possibilidade de concessão de mais de um
crédito ao mesmo tomador até 30 de junho de 2007, passando o MCR 13-5
2-"c" a vigorar com a seguinte redação:
"2 - Com relação ao disposto no item anterior deve ser
observado:
......................................................
c) admite-se a concessão de mais de um crédito para o
mesmo tomador até 30/6/2007, quando:
I - a atividade assistida requerer e ficar comprovada
a capacidade de pagamento do beneficiário;
II - o somatório dos valores concedidos não ultrapasse
o limite de crédito estabelecido." (NR);
V - Programa de Plantio Comercial e Recuperação de
Florestas (Propflora) - MCR 13-6:
a) incluir como finalidade do crédito a implantação de
projetos silvipastoris (pecuária consorciada com floresta) e
agroflorestais (agricultura consorciada com floresta), passando
o MCR 13-6-1-"d" a vigorar acrescido do inciso IV com a seguinte
redação:
"d) finalidade do crédito:
......................................................
IV - a implantação de projetos silvipastoris (pecuária
consorciada com floresta) e agroflorestais
(agricultura consorciada com floresta);" (NR);
b) permitir que sejam financiados, como investimentos fixos
ou semifixos, itens relacionados ao sistema de exploração denominado
manejo florestal, passando o MCR 13-6-1-"e", inciso I, a vigorar com
a seguinte redação:
"e) itens financiáveis:
I - investimentos fixos ou semifixos, inclusive os
relacionados ao sistema de exploração denominado
manejo florestal;" (NR);
c) destinar o valor de até R$100.000.000,00 (cem milhões de
reais) para aplicação no período de 1º de julho de 2006 a 30 de
junho de 2007, passando o MCR 13-6-1-"l" a vigorar com a seguinte
redação:
"l) recursos: até R$100.000.000,00 (cem milhões de
reais), para aplicação no período de 1/7/2006 a
30/6/2007;" (NR);
d) manter a possibilidade de concessão de mais de um
crédito ao mesmo tomador até 30 de junho de 2007, passando o MCR 13-6
2-"c" a vigorar com a seguinte redação:
"2 - Com relação ao disposto no item anterior deve ser
observado:
......................................................
c) admite-se a concessão de mais de um crédito para o
mesmo tomador até 30/6/2007, quando:
I - a atividade assistida requerer e ficar comprovada
a capacidade de pagamento do beneficiário;
II - o somatório dos valores concedidos não ultrapasse
o limite de crédito estabelecido." (NR);
VI - Programa de Desenvolvimento do Agronegócio (Prodeagro)
- MCR 13-7:
a) incluir como objetivo do programa a implementação de
sistema de rastreabilidade de bovinos e bubalinos, passando o MCR 13-
7-1-"a" a vigorar com a seguinte redação:
"a) objetivos:
I - apoiar o desenvolvimento dos setores de
apicultura, aqüicultura, avicultura, floricultura,
ovinocaprinocultura, pecuária leiteira e a defesa
animal, particularmente o Programa Nacional de
Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose
(PNCEBT), ranicultura, sericicultura e suinocultura,
visando incrementar a produtividade, a produção e a
melhoria dos padrões de qualidade dos produtos
oriundos dessas atividades e o conseqüente aumento de
suas vendas nos mercados interno e externo, com
reflexos nos níveis de emprego e de renda nas regiões
assistidas;
II - implementar sistema de rastreabilidade de bovinos
e bubalinos;" (NR);
b) permitir sejam financiados os itens relativos à
construção e à modernização de benfeitorias, equipamentos, unidades
de tratamento de dejetos e outros necessários ao suprimento de água e
de alimentação à pecuária leiteira, bem como os investimentos
necessários à implementação de sistema de rastreabilidade de bovinos
e bubalinos, passando o MCR 13-7-1-"c" a vigorar acrescido dos
incisos X e XI com a seguinte redação:
"c) itens financiáveis: investimentos fixos e
semifixos, destinados:
......................................................
X - à construção e à modernização de benfeitorias,
equipamentos, unidades de tratamento de dejetos e
outros necessários ao suprimento de água e de
alimentação à pecuária leiteira;
XI - a investimentos necessários à implementação de
sistema de rastreabilidade de bovinos e bubalinos;"
(NR);
c) destinar o valor de até R$500.000.000,00 (quinhentos
milhões de reais) para aplicação no período de 1º de julho de 2006 a
30 de junho de 2007, passando o MCR 13-7-1-"h" a vigorar com a
seguinte redação:
"h) recursos: até R$500.000.000,00 (quinhentos milhões
de reais), para aplicação no período de 1/7/2006 a
30/6/2007;" (NR);
d) manter a possibilidade de concessão de mais de um
crédito ao mesmo tomador até 30 de junho de 2007, passando o MCR 13-7
2-"b" a vigorar com a seguinte redação:
"2 - Com relação ao disposto no item anterior admite-
se:
......................................................
b) a concessão de mais de um crédito para o mesmo
tomador até 30/6/2007, quando:
I - a atividade assistida requerer e ficar comprovada
a capacidade de pagamento do beneficiário;
II - o somatório dos valores concedidos não
ultrapassar os limites de crédito estabelecidos na
alínea 'd'." (NR);
VII - Programa de Desenvolvimento Cooperativo para
Agregação de Valor à Produção Agropecuária (Prodecoop) - MCR 13-8:
a) incluir como setores e ações enquadráveis a
possibilidade de expansão, modernização e adequação de fábrica de
rações, passando o MCR 13-8-1-"d", inciso IX, a vigorar com a
seguinte redação:
"d) setores e ações enquadráveis:
......................................................
IX - implantação de fábrica de rações, bem como a sua
expansão, modernização e adequação;" (NR);
b) incluir como setores e ações enquadráveis a instalação,
ampliação e modernização de unidades industriais para a produção de
álcool, açúcar e biodiesel, passando o MCR 13-8-1-"d" a vigorar
acrescido do inciso XXVI com a seguinte redação:
"d) setores e ações enquadráveis:
......................................................
XXVI - instalação, ampliação e modernização de
unidades industriais para a produção de álcool, açúcar
e biodiesel;" (NR);
c) estender o prazo de utilização do crédito para o período
de 1º de julho de 2006 a 30 de junho de 2007, passando o MCR 13-8-1-
"f", caput, a vigorar com a seguinte redação:
"f) limite de crédito: até R$35.000.000,00 (trinta e
cinco milhões de reais), por cooperativa, para
empreendimentos em uma única unidade da federação, em
uma ou mais operações, no período de 1/7/2006 a
30/6/2007, ressalvado o disposto no item 3 e
observados os seguintes tetos, tomados com base no
faturamento bruto anual verificado no último exercício
fiscal:" (NR);
d) reduzir a taxa efetiva de juros de 10,75% a.a. (dez
inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano) para 8,75%
a.a. (oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano),
passando o MCR 13-8-1-"g" a vigorar com a seguinte redação:
"g) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de
8,75% a.a. (oito inteiros e setenta e cinco centésimos
por cento ao ano);" (NR);
e) destinar o valor de até R$450.000.000,00 (quatrocentos e
cinqüenta milhões de reais) para aplicação no período de 1º de julho
de 2006 a 30 de junho de 2007, passando o MCR 13-8-1-"j" a vigorar
com a seguinte redação:
"j) recursos: até R$450.000.000,00 (quatrocentos e
cinqüenta milhões de reais), para aplicação no período
de 1/7/2006 a 30/6/2007;" (NR);
f) manter a possibilidade de concessão de mais de um
crédito ao mesmo tomador até 30 de junho de 2007, passando o MCR 13-8
2-"b" a vigorar com a seguinte redação:
"2 - Com relação ao disposto no item anterior deve ser
observado:
......................................................
b) admite-se a concessão de mais de um crédito para o
mesmo tomador até 30/6/2007, quando:
I - a atividade assistida requerer e ficar comprovada
a capacidade de pagamento do beneficiário;
II - o somatório dos valores concedidos não
ultrapassar o limite de crédito ali estabelecido."
(NR);
VIII - Programa de Integração Lavoura/Pecuária (Prolapec) -
MCR 13-9:
a) destinar o valor de até R$200.000.000,00 (duzentos
milhões de reais) para aplicação no período de 1º de julho de 2006 a
30 de junho de 2007, passando o MCR 13-9-1-"i" a vigorar com a
seguinte redação:
"i) recursos: até R$200.000.000,00 (duzentos milhões
de reais), para aplicação no período de 1/7/2006 a
30/6/2007;" (NR);
b) manter a possibilidade de concessão de mais de um
crédito ao mesmo tomador até 30 de junho de 2007, passando o MCR 13-9
2-"b" a vigorar com a seguinte redação:
"2 - Com relação ao disposto no item anterior deve ser
observado:
......................................................
b) pode ser concedido mais de um crédito para o mesmo
tomador até 30/6/2007, quando:
I - a atividade assistida requerer e ficar comprovada
a capacidade de pagamento do beneficiário;
II - o somatório dos valores concedidos não
ultrapassar os limites de crédito estabelecidos neste
item;" (NR).
Art. 2º Estabelecer os seguintes ajustes nas condições dos
financiamentos formalizados ao amparo de recursos administrados pelo
BNDES - Finame Agrícola Especial, codificadas no MCR 13-1:
I - reduzir a taxa efetiva de juros de 13,95% a.a. (treze
inteiros e noventa e cinco centésimos por cento ao ano) para 12,35%
a.a. (doze inteiros e trinta e cinco centésimos por cento ao ano),
passando o MCR 13-1-1-"c" a vigorar com a seguinte redação:
"c) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de
12,35% a.a. (doze inteiros e trinta e cinco centésimos
por cento ao ano);" (NR);
II - estender o prazo de contratação do crédito para até 31
de dezembro de 2007, passando o MCR 13-1-1-"f" a vigorar com a
seguinte redação:
"f) prazo de contratação: até 31/12/2007." (NR).
Art. 3º Fica autorizada, com vistas a evitar a interrupção
e a adequar a contratação de operações ao amparo dos programas de
investimento com recursos do BNDES, no caso de programa com saldo de
recursos definidos no Plano Agrícola e Pecuário 2005/2006, a
concessão de crédito após a data-limite de 30 de junho de 2006,
mediante observância às condições estabelecidas para contratação da
safra 2006/2007 e dedução dos valores financiados das
disponibilidades estabelecidas para o mesmo programa na próxima safra
2006/2007.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 14 de junho de 2006.
Henrique de Campos Meirelles
Presidente
Perguntas e respostas
Qual é o valor destinado ao Prodecoop para o período de 1º de julho de 2006 a 30 de junho de 2007?
O valor destinado ao Prodecoop para o período de 1º de julho de 2006 a 30 de junho de 2007 é de até R$450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais).
O que é o Programa de Desenvolvimento da Fruticultura (Prodefruta)?
O Programa de Desenvolvimento da Fruticultura (Prodefruta) é um programa que visa financiar investimentos na fruticultura, com o objetivo de incrementar a produção e a qualidade dos produtos frutícolas.
Qual é o prazo de reembolso para tratores e colheitadeiras usados no Moderfrota?
O prazo de reembolso para tratores e colheitadeiras usados no Moderfrota é de até quatro anos.
Quais são os itens financiáveis pelo Prodeagro?
Os itens financiáveis pelo Prodeagro incluem investimentos fixos e semifixos destinados à construção e modernização de benfeitorias, equipamentos, unidades de tratamento de dejetos e outros necessários ao suprimento de água e alimentação à pecuária leiteira, além de investimentos para a implementação de sistemas de rastreabilidade de bovinos e bubalinos.
O que é o Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota)?
O Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota) é um programa que visa financiar a aquisição de tratores, implementos agrícolas e colheitadeiras, tanto novos quanto usados, com o objetivo de modernizar a frota agrícola.
Qual é o valor destinado ao Prolapec para o período de 1º de julho de 2006 a 30 de junho de 2007?
O valor destinado ao Prolapec para o período de 1º de julho de 2006 a 30 de junho de 2007 é de até R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).
O que é o Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária (Prodecoop)?
O Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária (Prodecoop) é um programa que visa financiar a implantação, expansão, modernização e adequação de fábricas de rações, bem como unidades industriais para a produção de álcool, açúcar e biodiesel.
O que é o Programa de Plantio Comercial e Recuperação de Florestas (Propflora)?
O Programa de Plantio Comercial e Recuperação de Florestas (Propflora) é um programa que visa financiar a implantação de projetos silvipastoris (pecuária consorciada com floresta) e agroflorestais (agricultura consorciada com floresta), além de investimentos fixos ou semifixos relacionados ao manejo florestal.
Qual é o valor destinado ao Prodefruta para o período de 1º de julho de 2006 a 30 de junho de 2007?
O valor destinado ao Prodefruta para o período de 1º de julho de 2006 a 30 de junho de 2007 é de até R$150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais).
O que é o Programa de Integração Lavoura/Pecuária (Prolapec)?
O Programa de Integração Lavoura/Pecuária (Prolapec) é um programa que visa financiar a integração de atividades agrícolas e pecuárias, promovendo a sustentabilidade e a eficiência produtiva.
O que é o Programa de Desenvolvimento do Agronegócio (Prodeagro)?
O Programa de Desenvolvimento do Agronegócio (Prodeagro) é um programa que visa apoiar o desenvolvimento de diversos setores do agronegócio, incluindo a implementação de sistemas de rastreabilidade de bovinos e bubalinos.
O que é o Programa de Incentivo à Irrigação e à Armazenagem (Moderinfra)?
O Programa de Incentivo à Irrigação e à Armazenagem (Moderinfra) é um programa que visa financiar investimentos em sistemas de irrigação e de armazenagem, podendo ser de forma conjunta ou individual.
Quais são os itens financiáveis pelo Moderinfra?
Os itens financiáveis pelo Moderinfra incluem investimentos fixos ou semifixos relacionados com todos os itens inerentes aos sistemas de irrigação e de armazenagem.
Qual é o valor destinado ao Propflora para o período de 1º de julho de 2006 a 30 de junho de 2007?
O valor destinado ao Propflora para o período de 1º de julho de 2006 a 30 de junho de 2007 é de até R$100.000.000,00 (cem milhões de reais).
Qual é a taxa de juros efetiva para a linha de crédito Finame Agrícola Especial?
A taxa de juros efetiva para a linha de crédito Finame Agrícola Especial é de 12,35% ao ano.
O que é a linha de crédito Finame Agrícola Especial?
A linha de crédito Finame Agrícola Especial é uma modalidade de financiamento administrada pelo BNDES, destinada a apoiar a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas.
O que é o Programa de Modernização da Agricultura e Conservação de Recursos Naturais (Moderagro)?
O Programa de Modernização da Agricultura e Conservação de Recursos Naturais (Moderagro) é um programa que visa financiar a recuperação de áreas de pastagens cultivadas degradadas e a introdução de novas espécimes para o melhoramento do campo nativo, especialmente na Região Sul.
Qual é o valor destinado ao Moderagro para o período de 1º de julho de 2006 a 30 de junho de 2007?
O valor destinado ao Moderagro para o período de 1º de julho de 2006 a 30 de junho de 2007 é de até R$1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais).
Qual é a taxa de juros efetiva para beneficiários com renda agropecuária bruta anual de até R$250.000,00 no Moderfrota?
A taxa de juros efetiva para beneficiários com renda agropecuária bruta anual de até R$250.000,00 no Moderfrota é de 8,75% ao ano.
Quais são os itens financiáveis pelo Moderfrota?
Os itens financiáveis pelo Moderfrota incluem tratores, implementos agrícolas associados, colheitadeiras e equipamentos para preparo, secagem e beneficiamento de café, tanto novos quanto usados, desde que revisados e com certificado de garantia emitido por concessionário autorizado.
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