RESOLUCAO N. 003207
-------------------
Dispõe sobre alterações em
programas de investimento,
amparados em recursos equalizados
pelo Tesouro Nacional junto ao
Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES), sobre
prorrogação do vencimento de
parcelas de financiamentos dos
referidos programas e sobre
ajustes nas condições dos
financiamentos ao amparo do
Programa de Geração de Emprego e
Renda Rural (Proger Rural).
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei
4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 17 de junho
de 2004, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da
referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da
Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,
R E S O L V E U:
Art. 1º Estabelecer os seguintes ajustes na regulamentação
dos programas de investimento amparados em recursos equalizados pelo
Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social (BNDES), codificada no MCR 13:
I - Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas
e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota):
a) destinar até R$5.500.000.000,00 (cinco bilhões e
quinhentos milhões de reais), a serem aplicados no período de 1º de
julho de 2004 a 30 de junho de 2005;
b) autorizar a cobrança, pelo BNDES, dos fabricantes que
desejarem participar do sistema de financiamento sob as condições do
Moderfrota, contribuição de até 4% (quatro por cento) do valor de
cada liberação, observado que o risco de flutuação da Taxa de Juros
de Longo Prazo (TJLP), nos seguintes termos, será assumido:
1. caso a TJLP seja fixada acima de 10% a.a. (dez por cento ao ano):
pelo Tesouro Nacional, que repassará ao BNDES o montante equivalente
à diferença entre a TJLP e a taxa de 10% a.a. (dez por cento ao
ano), aplicada sobre o saldo devedor das operações realizadas nos
termos desta resolução;
2. se a TJLP ficar abaixo de 10% a.a. (dez por cento ao ano): pelo
BNDES, que repassará ao Tesouro Nacional a diferença apurada,
aplicada sobre o saldo devedor das operações realizadas nos termos
desta resolução;
c) admitir, observados os respectivos requisitos, a
concessão de mais de um crédito para o mesmo tomador até 30 de junho
de 2005;
II - Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação
de Valor à Produção Agropecuária (Prodecoop):
a) destinar até R$550.000.000,00 (quinhentos e cinqüenta
milhões de reais), a serem aplicados no período de 1º de julho de
2004 a 30 de junho de 2005;
b) alterar a redação dos seguintes incisos da alínea "d" do
MCR 13-8-1:
1. "IV - instalação e modernização de unidades industriais
de beneficiamento, padronização e processamento de frutas, legumes,
hortaliças e dos setores de sucos e vinhos";
2. "VII - implantação de indústrias de moagem de cereais,
via seca e via úmida";
3. "XIII - instalação e modernização de unidades
industriais para produção de cafés torrado, solúvel e de bebida
superior, contemplando equipamentos de benefício e rebenefício, desde
que se trate de projeto voltado para exportação";
4. "XXII - frigoríficos de suínos e respectivas Unidades de
Produção de Leitões (UPL), quando vinculados à própria indústria ou
cuja cooperativa esteja vinculada a uma cooperativa central com
capacidade para industrializar os suínos oriundos dessas UPL";
c) atualizar o MCR 13-8-1 para incluir incisos nas
seguintes alíneas:
1. "d": "XXIII - instalação, ampliação e modernização de
unidades de produção aqüícola, contemplando construção de tanques,
laboratórios, equipamentos de aeração e demais itens de infra-
estrutura";
2. "e": "IX - aquisição de máquinas e equipamentos também
de forma isolada, quando destinados à modernização no âmbito dos
setores e ações enquadráveis no programa";
d) limite de crédito: até R$20.000.000,00 (vinte milhões de
reais) por cooperativa para empreendimentos em uma única unidade da
federação, observados os tetos estabelecidos, admitindo-se que
referido limite seja incrementado em até 100% (cem por cento), quando
os recursos adicionais forem destinados a empreendimentos da própria
cooperativa em outra unidade da federação;
e) admitir, observados os respectivos requisitos, a
concessão de mais de um crédito para o mesmo tomador até 30 de junho
de 2005;
III - Programa de Plantio Comercial e Recuperação de
Florestas (Propflora):
a) destinar até R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de
reais), a serem aplicados no período de 1º de julho de 2004 a 30 de
junho de 2005;
b) incluir na alínea "d" do MCR 13-6-1: "III - implantação
e manutenção de espécies florestais para produção de madeira
destinada à queima no processo de secagem de produtos agrícolas";
IV - Programa de Modernização da Agricultura e
Conservação de Recursos Naturais (Moderagro):
a) destinar até R$900.000.000,00 (novecentos milhões de
reais), a serem aplicados no período de 1º de julho de 2004 a 30 de
junho de 2005;
b) admitir, observados os respectivos requisitos, a
concessão de mais de um crédito para o mesmo tomador até 30 de junho
de 2005;
V - Programa de Incentivo à Irrigação e à Armazenagem
(Moderinfra):
a) destinar até R$700.000.000,00 (setecentos milhões de
reais), a serem aplicados no período de 1º de julho de 2004 a 30 de
junho de 2005;
b) atualizar o MCR 13-3-1 para:
1. alterar a redação da alínea "c": "II - implantação,
ampliação, recuperação, adequação ou modernização de unidade
armazenadora, individual ou coletiva";
2. incluir alínea "d": "localização do empreendimento: na
propriedade rural do beneficiário, admitindo-se que, quando se tratar
de crédito coletivo, a unidade armazenadora seja edificada em local
da zona rural mais próximo possível da área de produção dos
beneficiários do crédito";
3. alterar o limite de crédito para R$600.000,00
(seiscentos mil reais) para empreendimento individual e estabelecer
valor máximo de R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais)
para empreendimento coletivo, respeitado o limite individual por
participante, independentemente de outros créditos concedidos ao
amparo de recursos controlados do crédito rural;
c) estabelecer os seguintes encargos financeiros:
1. para financiamentos de empreendimento individual de até
R$400.000,00 (quatrocentos mil reais): taxa efetiva de juros de 8,75%
a.a. (oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano);
2. para financiamentos de empreendimento individual
superior a R$400.000,00 (quatrocentos mil reais): taxa efetiva de
juros de 10,75% a.a. (dez inteiros e setenta e cinco centésimos por
cento ao ano);
3. para financiamentos de empreendimento coletivo: a mesma
regra de que tratam os itens 1 e 2, de acordo com o valor atribuído a
cada participante;
d) admitir, observados os respectivos requisitos, a
concessão de mais de um crédito para o mesmo tomador até 30 de junho
de 2005;
VI - Programa de Desenvolvimento do Agronegócio
(Prodeagro):
a) incorporar em suas normas os itens financiáveis do
Programa de Incentivo à Mecanização, ao Resfriamento e ao Transporte
Granelizado da Produção de Leite (Proleite);
b) destinar até R$200.000.000,00 (duzentos milhões de
reais), a serem aplicados no período de 1º de julho de 2004 a 30 de
junho de 2005;
c) alterar o MCR 13-7 para incluir a seção 13-9, bem como
os seguintes comandos:
1. na alínea "a" como setores apoiados, "a pecuária
leiteira e a defesa animal, particularmente o Programa Nacional de
Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose (PNCEBT)";
2. no inciso IV da alínea "c", a expressão: "aquisição de
alevinos e ração no primeiro ciclo de produção, entendido como
custeio associado ao investimento";
3. inciso VII na alínea "c": "à construção de instalações
para silagem, distribuidor de adubo, de calcário e de esterco
líquido, ensiladeira, material de inseminação artificial, misturador
de ração, ordenhadeira mecânica, picadeira, equipamentos de geração
de energia alternativa à eletricidade convencional, tanque de
resfriamento, triturador e vagões forrageiros";
4. inciso VIII na alínea "c": "à reposição de matrizes
bovinas ou bubalinas, por produtores rurais que: tenham aderido à
certificação de propriedades livres ou monitoradas em relação à
brucelose ou à tuberculose, ou cujas propriedades estejam
participando de inquérito epidemiológico oficial em relação às
doenças citadas; tenham tido animais sacrificados em virtude de
reação positiva a testes detectores de brucelose ou tuberculose;
atendam a todos os requisitos referentes à Instrução Normativa 6, de
8 de janeiro de 2004, da Secretaria de Defesa Agropecuária do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e outros
normativos correlatos";
d) acrescentar, na alínea "d", que, exclusivamente no
âmbito do PNCEBT, para a reposição de matrizes bovinas ou bubalinas,
o limite de crédito será de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais)
por produtor e de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) por animal;
e) acrescentar, na alínea "g", que, no caso de
financiamento destinado à pecuária leiteira, as amortizações podem
ser mensais;
f) admitir, observados os respectivos requisitos, a
concessão de mais de um crédito para o mesmo tomador até 30 de junho
de 2005;
VII - Programa de Desenvolvimento da Fruticultura
(Prodefruta):
a) destinar até R$200.000.000,00 (duzentos milhões de
reais), a serem aplicados no período de 1º de julho de 2004 a 30 de
junho de 2005;
b) atualizar o MCR 13-5 para:
1. alterar a redação do inciso III da alínea "c" do item 1:
"projeto técnico específico da lavoura cacaueira, elaborado pela
Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), como
necessários à recuperação de áreas degradadas e à enxertia,
recomposição do stand e melhoria em infra-estrutura, assim entendidas
como construção e recuperação de barcaças, secadores, casa-de-
fermentação, resfriadores, armazéns e depósitos";
2. incluir inciso V na alínea "c": "implantação de planta
agroindustrial para beneficiamento e transformação de produtos de
cacau e de outras frutíferas tropicais em chocolates, sucos, geléias,
licores, vinagres e doces";
c) admitir, observados os respectivos requisitos, a
concessão de mais de um crédito para o mesmo tomador até 30 de junho
de 2005.
Art. 2º O Programa de Geração de Emprego e Renda Rural
(Proger Rural), divulgado pela Resolução 3.132, de 31 de outubro de
2003, passa a vigorar com os seguintes ajustes:
I - recursos, fontes e destinações: R$1.000.000.000,00 (um
bilhão de reais), a serem aplicados no período de 1º de julho de 2004
a 30 de junho de 2005, observado que:
a) até R$150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de
reais), oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), dos
quais devem ser aplicados:
1. até R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), em
créditos de custeio pelo Banco da Amazônia S.A.;
2. até R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), em créditos
de investimento pelo Banco do Brasil S.A.;
b) até R$350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de
reais), oriundos de recursos próprios de bancos cooperativos, devem
ser aplicados em créditos de custeio;
c) até R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais),
oriundos dos recursos obrigatórios de que trata a seção 6-2 do MCR,
também devem ser aplicados em créditos de custeio;
d) até R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais),
oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, para aplicação
em créditos de investimento;
II - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 8% a.a.
(oito por cento ao ano);
III - na área de abrangência dos Fundos Constitucionais de
Financiamentos a concessão de créditos de investimento fica restrita
à fonte de recursos e às condições vigentes para aqueles fundos, em
especial quanto aos prazos e encargos financeiros;
IV - para efeito de enquadramento dos beneficiários no
programa, deve ser rebatida em 50% (cinqüenta por cento) a renda
bruta proveniente das seguintes atividades intensivas em capital:
avicultura não integrada, pecuária leiteira, piscicultura,
olericultura, sericicultura e suinocultura não integrada;
V - para efeito de cumprimento da exigibilidade de recursos
obrigatórios de que trata a seção 6-2 do MCR, o valor correspondente
ao saldo das aplicações deve ser computado mediante sua multiplicação
pelo fator de ponderação de 1,1.
Art. 3º Fica autorizada a prorrogação, pelo prazo de um
ano após a data de vencimento da última prestação dos financiamentos
formalizados ao amparo dos programas de investimento com recursos do
BNDES, das parcelas que seriam pagas em 2004 com o resultado da safra
frustrada, de mutuários que tiveram perdas superiores a 50%
(cinqüenta por cento) da produção, em decorrência de estiagens ou do
furacão "Catarina".
Parágrafo único. A prorrogação autorizada neste artigo deve:
I - ser realizada mediante análise caso a caso, mantida a
periodicidade originalmente pactuada e independentemente da
formalização de aditivo ao instrumento de crédito;
II - contemplar empreendimentos implantados em municípios
dos Estados do Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa
Catarina que estejam relacionados na Portaria Interministerial 110,
de 13 de maio de 2004, ou daquela que a suceder, dos Ministérios da
Fazenda e do Desenvolvimento Agrário;
III - ser feita sem prejuízo da observância do disposto na
Resolução 2.682, de 21 de dezembro de 1999, relativamente à
classificação das operações de que se trata.
Art. 4º Em conseqüência, com vistas à consolidação das
normas relativas aos programas de que trata esta resolução, encontram
se anexas as folhas necessárias à atualização do MCR.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2004,
quando ficarão revogadas as Resoluções 2.233, de 25 de janeiro de
1996, 3.076 e 3.077, ambas de 24 de abril de 2003, 3.086, 3.088,
3.092, 3.093 e 3.095, todas de 25 de junho de 2003, 3.131, 3.132 e
3.139, todas de 31 de outubro de 2003, 3.148, de 28 de novembro de
2003, e 3.182 e 3.183, ambas de 29 de março de 2004.
Brasília, 24 de junho de 2004.
Paulo Sérgio Cavalheiro
Presidente, substituto
------------------------------------
TÍTULO: CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: Programa de Geração de Emprego e Renda Rural - 8
SEÇÃO: Proger Rural - 1
---------------------------------------------------------------------
1 - As operações do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural
(Proger Rural) ficam sujeitas às normas gerais do crédito rural e
às seguintes condições especiais:
a) beneficiários: proprietários rurais, posseiros, arrendatários ou
parceiros que:
I - tenham o trabalho familiar como predominante na exploração do
estabelecimento, podendo manter até 2 (dois) empregados
permanentes, sendo admitido ainda o recurso eventual à ajuda de
terceiros, quando a natureza sazonal da atividade o exigir;
II - não detenham, a qualquer título, inclusive sob forma de
arrendamento, área de terra superior a 15 (quinze) módulos
fiscais;
III - tenham, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de sua renda
originária da atividade agropecuária ou extrativa vegetal;
IV - residam na propriedade ou em local próximo;
V - possuam renda bruta anual de até R$80.000,00 (oitenta mil
reais);
b) itens financiáveis: custeio e investimento;
c) limites de crédito, observado o disposto nas alíneas "b" e "c"
do item seguinte:
I - custeio: R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais) por
beneficiário, por safra;
II - investimento: R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais) por
beneficiário, por ano safra, para empreendimento individual;
d) recursos, fontes e destinações: R$1.000.000.000,00 (um bilhão de
reais), a serem aplicados no período de 1/7/2004 a 30/6/2005,
observado que: (*)
I - até R$150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais),
oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), dos quais
devem ser aplicados:
- até R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), em créditos
de custeio pelo Banco da Amazônia S.A.;
- até R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), em créditos de
investimento pelo Banco do Brasil S.A.;
II - até R$350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de
reais), oriundos de recursos próprios de bancos cooperativos,
devem ser aplicados em créditos de custeio;
III - até R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), oriundos
dos recursos obrigatórios de que trata a seção 6-2, também
devem ser aplicados em créditos de custeio;
IV - até R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), oriundos
dos Fundos Constitucionais de Financiamento, para aplicação em
créditos de investimento;
e) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 8% a.a. (oito por
cento ao ano), ressalvado o disposto no item 3; (*)
f) prazos de reembolso:
I - custeio agrícola: até 2 (dois) anos, observado o ciclo de
cada empreendimento;
II - custeio pecuário: até 1 (um) ano;
III - investimento: até 8 (oito) anos, incluídos até 3 (três)
anos de carência, ressalvado o disposto no item 3;
g) amortizações:
I - custeio agrícola: vencimento no prazo de até 90 (noventa)
dias após a colheita ou em até 3 (três) parcelas mensais,
iguais e sucessivas, vencendo a primeira 60 (sessenta) dias
após a data prevista para a colheita;
II - investimento: semestrais ou anuais, de acordo com o fluxo de
receitas da propriedade beneficiada;
h) risco operacional: do agente financeiro;
i) equalização de encargos dos recursos do FAT e dos bancos
cooperativos: a cargo do Tesouro Nacional (TN).
2 - Com relação ao disposto no item anterior deve ser observado que:
a) para efeito de enquadramento no programa, deve ser rebatida em
50% (cinqüenta por cento) a renda bruta proveniente das seguintes
atividades intensivas em capital: avicultura não integrada,
pecuária leiteira, piscicultura, olericultura, sericicultura e
suinocultura não integrada; (*)
b) o somatório dos créditos de custeio e de investimento não pode
ultrapassar R$60.000,00 (sessenta mil reais), por beneficiário;
c) na hipótese de concessão de crédito de investimento para
empreendimento coletivo, deve ser observado o limite individual
de cada participante;
d) para efeito de cumprimento da exigibilidade de recursos
obrigatórios de que trata a seção 6-2, o valor correspondente ao
saldo das aplicações deve ser computado mediante sua
multiplicação pelo fator de ponderação de 1,1 (um inteiro e um
décimo). (*)
3 - Na área de abrangência dos Fundos Constitucionais de
Financiamento a concessão de créditos de investimento fica restrita
à fonte de recursos e às condições vigentes para aqueles fundos, em
especial quanto aos prazos e encargos financeiros. (*)
4 - Para a concessão de financiamentos sob a modalidade de crédito
rotativo, ao amparo do Proger Rural, devem ser observadas as
seguintes condições:
a) finalidades: custeio agrícola e pecuário, em função de orçamento
simplificado abrangendo as atividades desenvolvidas pelo
produtor, admitida a inclusão de verbas para atendimento de
pequenas despesas conceituadas como de investimento e manutenção
do beneficiário e de sua família;
b) prazo: máximo de 2 (dois) anos, em harmonia com os ciclos das
atividades assistidas, podendo ser renovado;
c) desembolso ou utilização: livre movimentação do crédito pelo
beneficiário, admitindo-se utilização em parcela única e
reutilizações;
d) amortizações na vigência da operação: parciais ou total, a
critério do beneficiário, mediante depósito.
5 - O crédito rotativo será considerado genericamente como de custeio
agrícola ou pecuário, segundo a predominância da destinação dos
recursos prevista no orçamento.
------------------------------------
TÍTULO: CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: Programa com Recursos do BNDES - 13
SEÇÃO: Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e
Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota) - 2
---------------------------------------------------------------------
1 - As operações do Programa de Modernização da Frota de Tratores
Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras
(Moderfrota), ao amparo de recursos equalizados pelo Tesouro
Nacional (TN) junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES) e à Agência Especial de Financiamento
Industrial (Finame), ficam sujeitas às normas gerais do crédito
rural e às seguintes condições especiais:
a) beneficiários: produtores rurais e suas cooperativas;
b) finalidade: aquisição financiada, isoladamente ou não, de
tratores agrícolas e implementos associados, colheitadeiras e
equipamentos para preparo, secagem e beneficiamento de café;
c) limites de crédito:
I - beneficiários com renda agropecuária bruta anual inferior
a R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais): 100% (cem por
cento) do valor dos bens objeto de financiamento;
II - beneficiários com renda agropecuária bruta anual igual ou
superior a R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais): 80%
(oitenta por cento) do valor dos bens objeto de
financiamento;
d) encargos financeiros:
I - para os beneficiários de que trata o inciso I da alínea
anterior: taxa efetiva de juros de 9,75% a.a. (nove inteiros
e setenta e cinco centésimos por cento ao ano);
II - para os beneficiários de que trata o inciso II da alínea
anterior: taxa efetiva de juros de 12,75% a.a. (doze
inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano);
e) prazos de reembolso:
I - tratores, implementos e equipamentos para preparo, secagem
e beneficiamento de café: até 5 (cinco) anos;
II - colheitadeiras: até 6 (seis) anos;
f) recursos: até R$5.500.000.000,00 (cinco bilhões e quinhentos
milhões de reais), a serem aplicados no período de 1/7/2004 a
30/6/2005; (*)
g) risco operacional: do agente financeiro.
2 - Com relação ao disposto no item anterior deve ser observado:
a) o financiamento para aquisição de equipamentos de preparo,
secagem e beneficiamento de café fica sujeito às seguintes
condições adicionais:
I - somente pode ser concedido a produtores rurais com renda
bruta anual inferior a R$60.000,00 (sessenta mil reais);
II - não pode exceder o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais)
por mutuário;
b) admite-se a concessão de mais de um crédito para o mesmo
tomador até 30/6/2005, quando: (*)
I - a atividade assistida requerer e ficar comprovada a
capacidade de pagamento do beneficiário;
II - no caso de financiamento para aquisição de equipamentos
para preparo, secagem e beneficiamento de café, o valor do
crédito não ultrapasse o limite estabelecido no inciso II da
alínea anterior.
3 - O BNDES está autorizado a cobrar dos fabricantes que desejarem
participar do sistema de financiamento, sob as condições do
programa, contribuição de até 4% (quatro por cento) do valor de
cada liberação, observado que o risco de flutuação da Taxa de
Juros de Longo Prazo (TJLP), nos seguintes termos, será
assumido: (*)
a) caso a TJLP seja fixada acima de 10% a.a. (dez por cento ao
ano): pelo TN, que repassará ao BNDES o montante equivalente à
diferença entre a TJLP e a taxa de 10% a.a. (dez por cento ao
ano), aplicada sobre o saldo devedor das operações realizadas
nos termos desta seção;
b) se a TJLP ficar abaixo de 10% a.a. (dez por cento ao ano):
pelo BNDES, que repassará ao Tesouro Nacional a diferença
apurada, aplicada sobre o saldo devedor das operações
realizadas nos termos desta seção.
4 - Podem ser prorrogadas, pelo prazo de um ano após a data de
vencimento da última prestação do financiamento formalizado ao
amparo do programa de que trata esta seção, as parcelas que
seriam pagas em 2004 com o resultado da safra frustrada, de
mutuários que tiveram perdas superiores a 50% (cinqüenta por
cento) da produção, em decorrência de estiagens ou do furacão
"Catarina". A prorrogação deve: (*)
a) ser realizada mediante análise caso a caso, mantida a
periodicidade originalmente pactuada e independentemente da
formalização de aditivo ao instrumento de crédito;
b) contemplar empreendimentos implantados em municípios dos
Estados do Mato Grosso do Sul (MS), Paraná (PR), Rio Grande do
Sul (RS) e Santa Catarina (SC) que estejam relacionados na
Portaria Interministerial 110, de 13/5/2004, ou daquela que a
suceder, dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento
Agrário;
c) ser feita sem prejuízo da observância do disposto no MNI 2-1-
6, relativamente à classificação das operações de que se
trata.
------------------------------------
TÍTULO: CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: Programa com Recursos do BNDES - 13
SEÇÃO: Programa de Incentivo à Irrigação e à Armazenagem (Moderinfra)
- 3
---------------------------------------------------------------------
1 - As operações do Programa de Incentivo à Irrigação e à
Armazenagem (Moderinfra), ao amparo de recursos equalizados pelo
Tesouro Nacional (TN) junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ficam sujeitas às
normas gerais do crédito rural e às seguintes condições
especiais:
a) objetivos do crédito:
I - apoiar o desenvolvimento da agropecuária irrigada
sustentável, econômica e ambientalmente, de forma a
minimizar o risco na produção e aumentar a oferta de
alimentos para os mercados interno e externo;
II - ampliar a capacidade de armazenamento nas propriedades
rurais;
b) abrangência: todo o território nacional;
c) itens financiáveis: investimentos fixos ou semifixos
relacionados com a:
I - implantação, ampliação, renovação ou reconversão de
sistemas de irrigação, inclusive obras de infra-estrutura
associadas;
II - implantação, ampliação, recuperação, adequação ou
modernização de unidade armazenadora individual ou coletiva; (*)
d) localização do empreendimento: na propriedade rural do
beneficiário, admitindo-se que, quando se tratar de crédito
coletivo, a unidade armazenadora seja edificada em local da
zona rural mais próximo possível da área de produção dos
beneficiários do crédito; (*)
e) limites de crédito: R$600.000,00 (seiscentos mil reais) por
beneficiário para empreendimento individual e R$1.800.000,00
(um milhão e oitocentos mil reais) para empreendimento
coletivo, respeitado o limite individual por participante,
independentemente de outros créditos concedidos ao amparo de
recursos controlados do crédito rural; (*)
f) encargos financeiros: (*)
I - para financiamentos de empreendimento individual de até
R$400.000,00 (quatrocentos mil reais): taxa efetiva de juros
de 8,75% a.a. (oito inteiros e setenta e cinco centésimos
por cento ao ano);
II - para financiamentos de empreendimento individual superior
a R$400.000,00 (quatrocentos mil reais): taxa efetiva de
juros de 10,75% a.a. (dez inteiros e setenta e cinco
centésimos por cento ao ano);
III - para financiamentos de empreendimento coletivo: a mesma
regra de que tratam os incisos I e II, de acordo com o valor
atribuído a cada participante;
g) prazo de reembolso: até 8 (oito) anos, incluídos até 3 (três)
anos de carência;
h) amortizações: semestrais ou anuais, de acordo com o fluxo de
receitas da propriedade beneficiada;
i) recursos: até R$700.000.000,00 (setecentos milhões de reais),
para aplicação no período de 1/7/2004 a 30/6/2005; (*)
j) risco operacional: do agente financeiro.
2 - Com relação ao disposto no item anterior, admite-se a
concessão de mais de um crédito para o mesmo tomador até
30/6/2005, quando: (*)
a) a atividade assistida requerer e ficar comprovada a
capacidade de pagamento do beneficiário;
b) o somatório dos valores concedidos não ultrapasse os limites
de crédito estabelecidos.
3 - Podem ser prorrogadas, pelo prazo de um ano após a data de
vencimento da última prestação do financiamento formalizado ao
amparo do programa de que trata esta seção, as parcelas que
seriam pagas em 2004 com o resultado da safra frustrada, de
mutuários que tiveram perdas superiores a 50% (cinqüenta por
cento) da produção, em decorrência de estiagens ou do furacão
"Catarina". A prorrogação deve: (*)
a) ser realizada mediante análise caso a caso, mantida a
periodicidade originalmente pactuada e independentemente da
formalização de aditivo ao instrumento de crédito;
b) contemplar empreendimentos implantados em municípios dos
Estados do Mato Grosso do Sul (MS), Paraná (PR), Rio Grande do
Sul (RS) e Santa Catarina (SC) que estejam relacionados na
Portaria Interministerial 110, de 13/5/2004, ou daquela que a
suceder, dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento
Agrário;
c) ser feita sem prejuízo da observância do disposto no MNI 2-1-
6, relativamente à classificação das operações de que se
trata.
------------------------------------
TÍTULO: CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: Programa com Recursos do BNDES - 13
SEÇÃO: Programa de Modernização da Agricultura e Conservação de
Recursos Naturais (Moderagro) - 4
------------------------------------------------------------------
1 - As operações do Programa de Modernização da Agricultura e
Conservação de Recursos Naturais (Moderagro), ao amparo de
recursos equalizados pelo Tesouro Nacional (TN) junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ficam
sujeitas às normas gerais do crédito rural e às seguintes
condições especiais:
a) finalidades do crédito:
I - correção de solos;
II - recuperação de áreas de pastagens cultivadas degradadas,
observado que, nos estados da Região Sul, é admitida também
a recuperação de áreas de pastagens nativas;
III - sistematização de várzeas com vistas ao aumento da
produção de grãos;
b) abrangência: todo o território nacional;
c) itens financiáveis:
I - aquisição, transporte, aplicação e incorporação de
corretivos (calcário, gesso e outros);
II - gastos realizados com adubação verde;
III - implantação de práticas conservacionistas do solo;
IV - no caso de recuperação de pastagens, além dos valores
relacionados com as finalidades mencionadas nos incisos
anteriores: operações de destoca; implantação e recuperação
de cercas nas áreas que estão sendo recuperadas; aquisição
de energizadores de cerca; aquisição e plantio de sementes e
de mudas forrageiras e aquisição, construção ou reformas de
pequenos bebedouros e de saleiros ou cochos de sal;
V - investimentos definidos em projeto técnico específico como
necessários à sistematização de várzeas;
d) limite de crédito: R$200.000,00 (duzentos mil reais) por
produtor, independentemente de outros créditos concedidos ao
amparo de recursos controlados do crédito rural;
e) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 8,75% a.a.
(oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano);
f) prazo de reembolso: até 5 (cinco) anos, incluídos até 2
(dois) anos de carência;
g) amortizações: semestrais ou anuais, de acordo com o fluxo de
receitas da propriedade beneficiada;
h) recursos: até R$900.000.000,00 (novecentos milhões de reais),
para aplicação no período de 1/7/2004 a 30/6/2005; (*)
i) risco operacional: do agente financeiro.
2 - Com relação ao disposto no item anterior deve ser observado:
a) cabe à instituição financeira, em créditos para correção de
solos ou recuperação de pastagens:
I - exigir do proponente a apresentação de comprovantes de
análise do solo (inclusive para adubação verde, quando for o
caso) e recomendação agronômica expedida por profissional
habilitado;
II - comprovar o uso dos recursos na forma do item 2-5-11;
b) nos financiamentos para recuperação de pastagens ou
sistematização de várzeas deve a instituição financeira:
I - exigir do proponente a apresentação de projeto técnico;
II - identificar a área total do imóvel e juntar o croqui da
área a ser recuperada;
III - fornecer ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, quando solicitadas, informações básicas sobre
a área objeto de financiamento, segundo orientação
específica;
c) admite-se a aplicação de recursos deste programa com
cooperativas para repasse a seus cooperados;
d) admite-se a concessão de mais de um crédito para o mesmo
tomador até 30/6/2005, quando: (*)
I - a atividade assistida requerer e ficar comprovada a
capacidade de pagamento do beneficiário;
II - o somatório dos valores concedidos não ultrapasse o
limite de crédito estabelecido.
3 - Podem ser prorrogadas, pelo prazo de um ano após a data de
vencimento da última prestação do financiamento formalizado ao
amparo do programa de que trata esta seção, as parcelas que
seriam pagas em 2004 com o resultado da safra frustrada, de
mutuários que tiveram perdas superiores a 50% (cinqüenta por
cento) da produção, em decorrência de estiagens ou do furacão
"Catarina". A prorrogação deve: (*)
a) ser realizada mediante análise caso a caso, mantida a
periodicidade originalmente pactuada e independentemente da
formalização de aditivo ao instrumento de crédito;
b) contemplar empreendimentos implantados em municípios dos
Estados do Mato Grosso do Sul (MS), Paraná (PR), Rio Grande do
Sul (RS) e Santa Catarina (SC) que estejam relacionados na
Portaria Interministerial 110, de 13/5/2004, ou daquela que a
suceder, dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento
Agrário;
c) ser feita sem prejuízo da observância do disposto no MNI 2-1-
6, relativamente à classificação das operações de que se
trata.
------------------------------------
TÍTULO: CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: Programa com Recursos do BNDES - 13
SEÇÃO: Programa de Desenvolvimento da Fruticultura (Prodefruta) - 5
------------------------------------------------------------------
1 - As operações do Programa de Desenvolvimento da Fruticultura
(Prodefruta), ao amparo de recursos equalizados pelo Tesouro
Nacional (TN) junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES), ficam sujeitas às normas gerais do
crédito rural e às seguintes condições especiais:
a) objetivos do crédito: apoiar o desenvolvimento da
fruticultura brasileira, por meio de investimentos que
proporcionem o incremento da produtividade e da produção,
assim como as melhorias do padrão de qualidade e das condições
de comercialização dos produtos frutícolas;
b) abrangência: todo o território nacional;
c) itens financiáveis: investimentos fixos ou semifixos
relacionados com:
I - implantação ou melhoramento de espécies de frutas;
II - atividades de substituição de copas de cajueiros, de
novos plantios (em sequeiro e irrigado) e de produção de
mudas, desde que sejam utilizadas variedades de cajueiro
anão-precoce, e de implantação de unidades de processamento
de castanha e de pedúnculo;
III - projeto técnico específico da lavoura cacaueira,
elaborado pela Comissão Executiva do Plano da Lavoura
Cacaueira (Ceplac), como necessários à recuperação de áreas
degradadas e à enxertia, recomposição do stand e melhoria em
infra-estrutura, assim entendidas como construção e
recuperação de barcaças, secadores, casa-de-fermentação,
resfriadores, armazéns e depósitos; (*)
IV - implantação ou reconversão de vinhedos;
V - implantação de planta agroindustrial para beneficiamento e
transformação de produtos de cacau e de outras frutíferas
tropicais em chocolates, sucos, geléias, licores, vinagres e
doces; (*)
d) limite de crédito: R$200.000,00 (duzentos mil reais) por
beneficiário, independentemente de outros créditos concedidos
ao amparo de recursos controlados do crédito rural;
e) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 8,75% a.a.
(oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano);
f) prazo de reembolso: até 8 (oito) anos, incluídos até 3 (três)
anos de carência;
g) amortizações: semestrais ou anuais, de acordo com o fluxo de
receitas da propriedade beneficiada;
h) recursos: até R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais),
para aplicação no período de 1/7/2004 a 30/6/2005; (*)
i) risco operacional: do agente financeiro.
2 - Com relação ao disposto no item anterior deve ser observado:
a) o financiamento de plantio de caju, em regime de sequeiro,
fica restrito às áreas indicadas pelo Zoneamento Agrícola do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou, na
ausência do zoneamento, às áreas recomendadas pela pesquisa
oficial;
b) não podem ser objeto de financiamento a aquisição de
tratores, implementos e colheitadeiras;
c) admite-se a concessão de mais de um crédito para o mesmo
tomador até 30/6/2005, quando: (*)
I - a atividade assistida requerer e ficar comprovada a
capacidade de pagamento do beneficiário;
II - o somatório dos valores concedidos não ultrapasse o
limite de crédito estabelecido.
3 - Podem ser prorrogadas, pelo prazo de um ano após a data de
vencimento da última prestação do financiamento formalizado ao
amparo do programa de que trata esta seção, as parcelas que
seriam pagas em 2004 com o resultado da safra frustrada, de
mutuários que tiveram perdas superiores a 50% (cinqüenta por
cento) da produção, em decorrência de estiagens ou do furacão
"Catarina". A prorrogação deve: (*)
a) ser realizada mediante análise caso a caso, mantida a
periodicidade originalmente pactuada e independentemente da
formalização de aditivo ao instrumento de crédito;
b) contemplar empreendimentos implantados em municípios dos
Estados do Mato Grosso do Sul (MS), Paraná (PR), Rio Grande do
Sul (RS) e Santa Catarina (SC) que estejam relacionados na
Portaria Interministerial 110, de 13/5/2004, ou daquela que a
suceder, dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento
Agrário;
c) ser feita sem prejuízo da observância do disposto no MNI 2-1-
6, relativamente à classificação das operações de que se
trata.
------------------------------------
TÍTULO: CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: Programa com Recursos do BNDES - 13
SEÇÃO: Programa de Plantio Comercial e Recuperação de Florestas
(Proflora) - 6
------------------------------------------------------------------
1 - As operações do Programa de Plantio Comercial e Recuperação de
Florestas (Propflora), ao amparo de recursos equalizados pelo
Tesouro Nacional (TN) junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES), ficam sujeitas às normas gerais do
crédito rural e às seguintes condições especiais:
a) objetivos:
I - econômicos: contribuir para a redução do déficit existente
no plantio de árvores utilizadas como matérias-primas pelas
indústrias, principalmente a indústria moveleira;
incrementar a diversificação das atividades produtivas no
meio rural; gerar emprego e renda de forma descentralizada e
alavancar o desenvolvimento tecnológico e comercial do
setor, assim como a arrecadação tributária;
II - sociais: fixar o homem no meio rural e reduzir a sua
migração para as cidades, por meio da viabilização econômica
de pequenas e médias propriedades;
III - ambientais: contribuir para a preservação das florestas
nativas e ecossistemas remanescentes;
b) beneficiários: produtores rurais, pessoas físicas ou
jurídicas, associações e cooperativas de produtores rurais;
c) abrangência: todo o território nacional;
d) finalidade do crédito:
I - implantação e manutenção de florestas destinadas ao uso
industrial;
II - recomposição e manutenção de áreas de preservação e
reserva florestal legal;
III - implantação e manutenção de espécies florestais para
produção de madeira destinada à queima no processo de
secagem de produtos agrícolas; (*)
e) itens financiáveis:
I - investimentos fixos ou semifixos;
II - custeio associado ao projeto de investimento, limitado a
35% (trinta e cinco por cento) do valor do investimento,
relacionado com gastos de manutenção no segundo, terceiro e
quarto anos;
f) limite de crédito: R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais)
por beneficiário, independentemente de outros créditos
concedidos ao amparo de recursos controlados do crédito rural;
g) liberação dos recursos: de acordo com os gastos a serem
realizados nas fases de preparação, plantio e manutenção do
cultivo;
h) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 8,75% a.a.
(oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano);
i) prazo de reembolso: até 12 (doze) anos, com carência:
I - em projetos para implantação e manutenção de florestas
destinadas ao uso industrial: até a data do primeiro corte
acrescida de 6 (seis) meses e limitada a 8 (oito) anos;
II - em projetos para recomposição e manutenção de áreas de
preservação e reserva florestal legal: de 1 (um) ano, a
partir da data de contratação;
j) cronograma de reembolso: de acordo com o fluxo de receitas da
propriedade beneficiada;
l) recursos: até R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais),
para aplicação no período de 1/7/2004 a 30/6/2005; (*)
m) risco operacional: do agente financeiro.
2 - Com relação ao disposto no item anterior deve ser observado:
a) o crédito destinado à recomposição e manutenção de áreas de
preservação e reserva florestal legal pode ser concedido
quando necessário para o desenvolvimento de atividades
agropecuárias na respectiva propriedade, cuja rentabilidade
terá de assegurar a quitação das obrigações inerentes a esse
crédito;
b) a carência admitida no inciso I da alínea "i" pode ser
estendida ao pagamento dos juros, quando necessária;
c) admite-se a concessão de mais de um crédito para o mesmo
tomador, quando:
I - a atividade assistida requerer e ficar comprovada a
capacidade de pagamento do beneficiário;
II - houver decorrido pelo menos 1 (um) ano da formalização da
operação anterior.
3 - Podem ser prorrogadas, pelo prazo de um ano após a data de
vencimento da última prestação do financiamento formalizado ao
amparo do programa de que trata esta seção, as parcelas que
seriam pagas em 2004 com o resultado da safra frustrada, de
mutuários que tiveram perdas superiores a 50% (cinqüenta por
cento) da produção, em decorrência de estiagens ou do furacão
"Catarina". A prorrogação deve: (*)
a) ser realizada mediante análise caso a caso, mantida a
periodicidade originalmente pactuada e independentemente da
formalização de aditivo ao instrumento de crédito;
b) contemplar empreendimentos implantados em municípios dos
Estados do Mato Grosso do Sul (MS), Paraná (PR), Rio Grande do
Sul (RS) e Santa Catarina (SC) que estejam relacionados na
Portaria Interministerial 110, de 13/5/2004, ou daquela que a
suceder, dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento
Agrário;
c) ser feita sem prejuízo da observância do disposto no MNI 2-1-
6, relativamente à classificação das operações de que se
trata.
------------------------------------
TÍTULO: CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: Programa com Recursos do BNDES - 13
SEÇÃO: Programa de Desenvolvimento do Agronegócio (Prodeagro) - 7
------------------------------------------------------------------
1 - As operações do Programa de Desenvolvimento do Agronegócio
(Prodeagro), que incorporou itens financiáveis do Programa de
Incentivo à Mecanização, ao Resfriamento e ao Transporte
Granelizado da Produção de Leite (Proleite), ao amparo de
recursos equalizados pelo Tesouro Nacional (TN) junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ficam
sujeitas às normas gerais do crédito rural e às seguintes
condições especiais: (*)
a) objetivo: apoiar o desenvolvimento dos setores de apicultura,
aqüicultura, avicultura, floricultura, ovinocaprinocultura,
pecuária leiteira e a defesa animal, particularmente o
Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e
Tuberculose (PNCEBT), sericicultura e suinocultura, visando
incrementar a produtividade, a produção e a melhoria dos
padrões de qualidade dos produtos oriundos dessas atividades e
o conseqüente aumento de suas vendas nos mercados interno e
externo, com reflexos nos níveis de emprego e de renda nas
regiões assistidas; (*)
b) abrangência: todo o território nacional;
c) itens financiáveis: investimentos fixos e semifixos,
destinados:
I - à implantação ou melhoramento de culturas de flores,
preferencialmente aquelas destinadas à exportação;
II - à construção e modernização de benfeitorias,
equipamentos, tratamento de dejetos e outros necessários ao
suprimento de água e alimentação, relacionados às atividades
de ovinocaprinocultura, suinocultura, avicultura e
sericicultura;
III - a benfeitorias e equipamentos necessários ao manejo da
apicultura fixa e migratória (itinerante) e aquisição de
equipamentos necessários à produção e à extração de mel,
tais como colméias, enxames, equipamentos de proteção e
equipamentos para extração, beneficiamento e envasamento de
mel e de outros produtos apícolas;
IV - à aquisição de máquinas, equipamentos e instalações de
estruturas de apoio, aquisição de redes, cabos e material
para a confecção de poitas, construção de viveiros, açudes,
tanques e canais, serviços de topografia e terraplanagem,
destinados à produção de peixes, camarões e moluscos em
regime de aqüicultura e à aquisição de alevinos e ração no
primeiro ciclo de produção, entendido como custeio associado
ao investimento; (*)
V - a aquisição de matrizes e de reprodutores ovinos e
caprinos;
VI - ao desenvolvimento da ranicultura;
VII - à construção de instalações para silagem, distribuidor
de adubo, de calcário e de esterco líquido, ensiladeira,
material de inseminação artificial, misturador de ração,
ordenhadeira mecânica, picadeira, equipamentos de geração de
energia alternativa à eletricidade convencional, tanque de
resfriamento, triturador e vagões forrageiros; (*)
VIII - à reposição de matrizes bovinas ou bubalinas, por
produtores rurais que: tenham aderido à certificação de
propriedades livres ou monitoradas em relação à brucelose ou
à tuberculose, ou cujas propriedades estejam participando de
inquérito epidemiológico oficial em relação às doenças
citadas; tenham tido animais sacrificados em virtude de
reação positiva a testes detectores de brucelose ou
tuberculose; atendam a todos os requisitos referentes à
Instrução Normativa 6, de 8/1/2004, da Secretaria de Defesa
Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, e outros normativos correlatos; (*)
d) limite de crédito: R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais)
por produtor, independentemente de outros créditos concedidos
ao amparo de recursos controlados do crédito rural, ressalvado
que exclusivamente no âmbito do PNCEBT, para a reposição de
matrizes bovinas ou bubalinas, o limite de crédito é de
R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) por produtor e de
R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) por animal; (*)
e) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 8,75% a.a.
(oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano);
f) prazo de reembolso: até 5 (cinco) anos, incluídos até 2
(dois) anos de carência;
g) amortizações: semestrais ou anuais, de acordo com o fluxo de
receitas da propriedade beneficiada, observado que no caso de
financiamento destinado à pecuária leiteira as amortizações
podem ser mensais;
h) recursos: até R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais),
para aplicação no período de 1/7/2004 a 30/6/2005; (*)
i) risco operacional: do agente financeiro.
2 - Com relação ao disposto no item anterior deve ser observado:
a) admite-se, para atendimento às finalidades comuns dos
apicultores, a concessão de crédito coletivo para apicultura,
observado o limite individual por beneficiário;
b) admite-se a concessão de mais de um crédito para o mesmo
tomador, até 30/6/2005, quando: (*)
I - a atividade assistida requerer e ficar comprovada a
capacidade de pagamento do beneficiário;
II - o somatório dos valores concedidos não ultrapassar os
limites de crédito estabelecidos na alínea "d".
3 - Podem ser prorrogadas, pelo prazo de um ano após a data de
vencimento da última prestação do financiamento formalizado ao
amparo do programa de que trata esta seção, inclusive de
financiamentos formalizados ao amparo do Proleite, as parcelas
que seriam pagas em 2004 com o resultado da safra frustrada, de
mutuários que tiveram perdas superiores a 50% (cinqüenta por
cento) da produção, em decorrência de estiagens ou do furacão
"Catarina". A prorrogação deve: (*)
a) ser realizada mediante análise caso a caso, mantida a
periodicidade originalmente pactuada e independentemente da
formalização de aditivo ao instrumento de crédito;
b) contemplar empreendimentos implantados em municípios dos
Estados do Mato Grosso do Sul (MS), Paraná (PR), Rio Grande do
Sul (RS) e Santa Catarina (SC) que estejam relacionados na
Portaria Interministerial 110, de 13/5/2004, ou daquela que a
suceder, dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento
Agrário;
c) ser feita sem prejuízo da observância do disposto no MNI 2-1-
6, relativamente à classificação das operações de que se
trata.
------------------------------------
TÍTULO: CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: Programa com Recursos do BNDES - 13
SEÇÃO: Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de
Valor à Produção Agropecuário (Prodecoop) - 8
------------------------------------------------------------------
1 - As operações do Programa de Desenvolvimento Cooperativo para
Agregação de Valor à Produção Agropecuária (Prodecoop),
amparadas em recursos equalizados pelo Tesouro Nacional (TN)
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES), ficam sujeitas às normas gerais do crédito rural e às
seguintes condições especiais:
a) objetivo: incrementar a competitividade do complexo
agroindustrial das cooperativas brasileiras, por meio da
modernização dos sistemas produtivos e de comercialização;
b) abrangência: todo o território nacional;
c) beneficiários:
I - cooperativas de produção agropecuária;
II - cooperados, para integralização de cotas-partes
vinculadas ao projeto a ser financiado;
d) setores e ações enquadráveis:
I - industrialização de derivados de oleaginosas;
II - realocação de plantas de processamento de oleaginosas;
III - industrialização de carnes e pescados;
IV - instalação e modernização de unidades industriais de
beneficiamento, padronização e processamento de frutas,
legumes, hortaliças e dos setores de sucos e vinhos; (*)
V - implantação de indústrias para processamento de ovos, de
incubatórios e de matrizeiros integrados à indústria,
destinados à produção de ovos férteis voltados à produção de
carne de aves;
VI - instalação de novas plantas industriais para o setor
lácteo ou a modernização industrial e logística desse setor;
VII - implantação de indústrias de moagem de cereais, via seca
e via úmida; (*)
VIII - industrialização de couro semi-acabado e acabado;
IX - implantação de fábrica de rações;
X - industrialização de mandioca e seus derivados;
XI - implantação de unidades industriais de cacau, chá e mate;
XII - implantação ou ampliação de maltearias;
XIII - instalação e modernização de unidades industriais para
produção de cafés torrado, solúvel e de bebida superior,
contemplando equipamentos de benefício e rebenefício, desde
que se trate de projeto voltado para exportação; (*)
XIV - implantação, modernização e realocação de plantas de
beneficiamento de algodão, unidades de fiação, tecelagem e
estamparia de algodão;
XV - instalação, ampliação e modernização de unidades
armazenadoras;
XVI - instalação de unidades e de sistemas de beneficiamento,
padronização, acondicionamento e logística para exportação de
produtos agropecuários;
XVII - implantação de sistemas para geração e co-geração de ener-
gia e linhas de ligação, para consumo próprio como parte integran-
te de um projeto de agroindústria;
XVIII - implantação, conservação e expansão de sistemas de trata-
mento de efluentes em todos os tipos de unidades agroindustriais;
XIX - implantação de indústrias de fertilizantes por parte de
cooperativas agropecuárias;
XX - instalação, ampliação e modernização de unidades armaze-
nadoras e de sistemas de beneficiamento, padronização,
acondicionamento e logística para comercialização, interna e
externa, de produtos oriundos da floricultura;
XXI- instalação, ampliação e modernização de Unidades de Benefici-
amento de Sementes (UBS), contemplando a instalação, amplia-
ção e modernização de laboratórios e unidades armazenadoras;
XXII- frigoríficos de suínos e respectivas Unidades de Produção de
Leitões (UPL), quando vinculados à própria indústria ou cuja
cooperativa esteja vinculada a uma cooperativa central com
capacidade para industrializar os suínos oriundos des-
sas UPL; (*)
XXIII - instalação, ampliação e modernização de unidades de produ-
ção aqüícola, contemplando construção de tanques, laboratórios,
equipamentos de aeração e demais itens de infra-estrutura; (*)
e) itens financiáveis:
I - estudos, projetos e tecnologia;
II - obras civis, instalações e outros;
III - máquinas e equipamentos nacionais;
IV - despesas pré-operacionais;
V - despesas de importação;
VI - capital de giro associado ao projeto de investimento;
VII - treinamento;
VIII - integralização de cotas-partes vinculadas ao projeto a
ser financiado;
IX - aquisição de máquinas e equipamentos também de forma
isolada, quando destinados à modernização no âmbito dos
setores e ações enquadráveis no programa; (*)
f) limite de crédito: até R$20.000.000,00 (vinte milhões de
reais) por cooperativa para empreendimentos em uma única
unidade da federação, ressalvado o disposto no item 3 e
observados os seguintes tetos, tomados com base no faturamento
bruto anual verificado no último exercício fiscal: (*)
I - até 70% (setenta por cento) do valor do projeto, quando se
tratar de cooperativa com faturamento superior a
R$100.000.000,00 (cem milhões de reais);
II - até 80% (oitenta por cento) do valor do projeto, quando
se tratar de cooperativa com faturamento acima de
R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) e até
R$100.000.000,00 (cem milhões de reais);
III - até 90% (noventa por cento) do valor do projeto, quando
se tratar de cooperativa com faturamento de até
R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais);
g) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 10,75% a.a.
(dez inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano);
h) prazo de reembolso: até 12 (doze) anos, incluídos até 3
(três) anos de carência;
i) amortizações: semestrais ou anuais, de acordo com o fluxo de
receitas da cooperativa;
j) recursos: até R$550.000.000,00 (quinhentos e cinqüenta
milhões de reais), para aplicação no período de 1/7/2004 a
30/6/2005; (*)
l) risco operacional: do agente financeiro.
2 - Com relação ao disposto no item anterior deve ser observado:
a) pode ser concedido prazo de carência de até 3 (três) anos
para pagamento dos juros, caso o projeto demonstre necessidade
nesse sentido;
b) admite-se a concessão de mais de um crédito para o mesmo
tomador até 30/6/2005, quando: (*)
I - a atividade assistida requerer e ficar comprovada a
capacidade de pagamento do beneficiário;
II - o somatório dos valores concedidos não ultrapassar o
limite de crédito ali estabelecido.
3 - O limite estabelecido na alínea "f" do item 1 pode ser
incrementado em até 100% (cem por cento), quando os recursos
adicionais forem destinados a empreendimentos da própria
cooperativa em outras unidades da federação. (*)
4 - Podem ser prorrogadas, pelo prazo de um ano após a data de
vencimento da última prestação do financiamento formalizado ao
amparo do programa de que trata esta seção, as parcelas que
seriam pagas em 2004 com o resultado da safra frustrada, de
mutuários que tiveram perdas superiores a 50% (cinqüenta por
cento) da produção, em decorrência de estiagens ou do furacão
"Catarina". A prorrogação deve: (*)
a) ser realizada mediante análise caso a caso, mantida a
periodicidade originalmente pactuada e independentemente da
formalização de aditivo ao instrumento de crédito;
b) contemplar empreendimentos implantados em municípios dos
Estados do Mato Grosso do Sul (MS), Paraná (PR), Rio Grande do
Sul (RS) e Santa Catarina (SC) que estejam relacionados na
Portaria Interministerial 110, de 13/5/2004, ou daquela que a
suceder, dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento
Agrário;
c) ser feita sem prejuízo da observância do disposto no MNI 2-1-
6, relativamente à classificação das operações de que se
trata.
