Vigente Norma
03/09/2010
#65832

ATO-PRESI N. 001175

Declara cessada a liquidação extrajudicial da corretora César Santos Neves S.A. e dispensa o liquidante Hugo Reinaldo Nicácio Leite.

                        ATO-PRESI N. 001175                          
                        -------------------                          

         O  Presidente  do  Banco  Central  do  Brasil,  no  uso  das
atribuições  que  lhe confere o art. 12, inciso  XVII,  do  Regimento
Interno,  com fundamento no art. 19, alínea "c", da Lei nº 6.024,  de
13  de  março de 1974, à vista do registro da extinção da empresa  na
Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, em 18 de agosto de 2008,
e da aprovação das contas finais do liquidante (processo 0801431095),

         R E S O L V E :                                             

         I  -  declarar cessada a liquidação extrajudicial  a  que  a
CORRETORA  DE  CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS CÉSAR SANTOS  NEVES  S.A.
(CNPJ  36.348.324/0001-62), com sede em Vitória (ES),  foi  submetida
pelo  Ato Presi nº 933, de 1º de agosto de 2001, publicado no  Diário
Oficial da União de 8 de agosto de 2001;                             

         II  -  dispensar  HUGO REINALDO NICÁCIO LEITE,  carteira  de
identidade  M-2.543.511 SSP/MG e CPF ***.***.***-**,  do  encargo  de
liquidante.                                                          

                                     Brasília, 3 de setembro de 2010.




                    Henrique de Campos Meirelles                     
                             Presidente                              













Versão disponibilizada pela Okai.

Perguntas e respostas

O que é liquidação extrajudicial?
Liquidação extrajudicial é um processo administrativo pelo qual uma empresa é dissolvida e seus ativos são vendidos para pagar credores, sem a necessidade de intervenção judicial.
Quem foi dispensado do encargo de liquidante no Ato-Presi n. 001175?
Hugo Reinaldo Nicácio Leite, carteira de identidade M-2.543.511 SSP/MG e CPF 055.531.216-04, foi dispensado do encargo de liquidante.
Qual é a função do Presidente do Banco Central do Brasil no contexto do Ato-Presi?
O Presidente do Banco Central do Brasil exerce suas atribuições conforme o art. 12, inciso XVII, do Regimento Interno da instituição, e pode tomar decisões fundamentadas em leis específicas, como a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974.
Quando foi publicado o Ato Presi nº 933 que submeteu a empresa à liquidação extrajudicial?
O Ato Presi nº 933 foi publicado no Diário Oficial da União em 8 de agosto de 2001.
O que é um Ato-Presi?
Um Ato-Presi é um ato administrativo emitido pelo Presidente do Banco Central do Brasil, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares.
Qual empresa teve sua liquidação extrajudicial cessada pelo Ato-Presi n. 001175?
A empresa CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS CÉSAR SANTOS NEVES S.A., com sede em Vitória (ES) e CNPJ 36.348.324/0001-62, teve sua liquidação extrajudicial cessada.
Qual foi o fundamento legal utilizado para a cessação da liquidação extrajudicial da empresa?
A cessação da liquidação extrajudicial foi fundamentada no art. 19, alínea 'c', da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974.
Quando foi registrada a extinção da empresa na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo?
A extinção da empresa foi registrada na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo em 18 de agosto de 2008.