Resolução Nº 3.965

A Resolução nº 3.965 autoriza as empresas de transporte expresso internacional, habilitadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a transportar cheques e traveller's cheques, independentemente do valor, remetidos ou recebidos por instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio, para cobrança ou liquidação internacional, desde que declarados conforme estabelecido em ato normativo da Secretaria.

A base legal utilizada pelo Banco Central do Brasil para tornar pública a Resolução nº 3.965 inclui o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o art. 65, § 2º, da Lei nº 9.069, de 30 de junho de 1995, e o art. 700 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

A sessão do Conselho Monetário Nacional que resultou na Resolução nº 3.965 foi realizada em 31 de março de 2011.

A Resolução nº 3.965 altera a Resolução nº 2.524, de 30 de julho de 1998, que estabelece normas para declaração de porte e de transporte de moeda nacional e estrangeira.

A Resolução nº 3.965 entrou em vigor na data de sua publicação, em 31 de março de 2011.