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Vigente
Norma
02/12/2011
#54314
Vigente
Norma
ATO-PRESI N. 001209
Decreta a liquidação extrajudicial da São Paulo Corretora de Valores Ltda. devido a comprometimento patrimonial e violações legais.
ATO-PRESI N. 001209
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Decreta a liquidação extrajudicial
da São Paulo Corretora de Valores
Ltda.
O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 12, inciso XVII, do Regimento
Interno, anexo à Portaria n° 29.971, de 4 de março de 2005, com
fundamento nos arts. 1º, 15, inciso I, alíneas "a" e "b", § 2º, e 16,
combinados com o art. 52, todos da Lei nº 6.024, de 13 de março de
1974,
Considerando o comprometimento patrimonial e financeiro da
Corretora; e
Considerando a existência de graves violações às normas
legais e estatutárias que disciplinam a atividade da instituição,
conforme consta do processo n° 0901446046,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica decretada a liquidação extrajudicial da São
Paulo Corretora de Valores Ltda. (CNPJ 61.822.052/0001-38), com sede
na cidade de São Paulo.
Art. 2º Fica nomeado liquidante, com amplos poderes de
administração e liquidação, JOSE MORETZSOHN DE CASTRO, carteira de
identidade RG 5.447.317 - SSP/SP e CPF ***.***.***-**.
Art. 3º Fica indicado, como termo legal da liquidação
extrajudicial, o dia 4 de outubro de 2011.
Brasília, 2 de dezembro de 2011.
Alexandre Antonio Tombini
Perguntas e respostas
Quem foi nomeado como liquidante da São Paulo Corretora de Valores Ltda.?
Jose Moretzsohn de Castro foi nomeado como liquidante da São Paulo Corretora de Valores Ltda., com amplos poderes de administração e liquidação.
Qual é a legislação que fundamenta a liquidação extrajudicial de instituições financeiras no Brasil?
A liquidação extrajudicial de instituições financeiras no Brasil é fundamentada pela Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974.
Qual foi o termo legal da liquidação extrajudicial da São Paulo Corretora de Valores Ltda.?
O termo legal da liquidação extrajudicial da São Paulo Corretora de Valores Ltda. foi indicado como o dia 4 de outubro de 2011.
Quais foram os motivos para a liquidação extrajudicial da São Paulo Corretora de Valores Ltda.?
Os motivos para a liquidação extrajudicial da São Paulo Corretora de Valores Ltda. foram o comprometimento patrimonial e financeiro da corretora e a existência de graves violações às normas legais e estatutárias que disciplinam a atividade da instituição.
Qual foi a instituição decretada em liquidação extrajudicial?
A instituição decretada em liquidação extrajudicial foi a São Paulo Corretora de Valores Ltda., com sede na cidade de São Paulo.
O que é liquidação extrajudicial?
A liquidação extrajudicial é um processo administrativo aplicado a instituições financeiras que enfrentam problemas patrimoniais ou financeiros graves, ou que violam normas legais e estatutárias. Esse processo visa encerrar as atividades da instituição de forma ordenada, protegendo os interesses dos credores e do sistema financeiro.
Quem tem a competência para decretar a liquidação extrajudicial de uma instituição financeira?
O Presidente do Banco Central do Brasil tem a competência para decretar a liquidação extrajudicial de uma instituição financeira, conforme atribuições conferidas pelo Regimento Interno do Banco Central e pela Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974.
Temas
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