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Revogada
Norma
08/12/2011
#62901
Revogada
Norma
Circular Nº 3.565
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais, atualizando a codificação de operações de câmbio.
CIRCULAR N. 003565
------------------
Altera o Regulamento do Mercado de
Câmbio e Capitais Internacionais
(RMCCI).
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão
realizada em 7 de dezembro de 2011, com base no art. 23 da Lei nº
4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 38 da Resolução nº 3.568,
de 29 de maio de 2008, e tendo em vista o art. 2º da Circular nº
3.280, de 9 de março de 2005,
R E S O L V E :
Art. 1º A subseção 15 da seção 2 do capítulo 8 do título 1
do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais
(RMCCI), divulgado pela Circular nº 3.280, de 9 de março de 2005,
passa a vigorar com a redação constante das folhas anexas a esta
Circular.
Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 8 de dezembro de 2011.
Anthero de Moraes Meirelles
Diretor de Regulação do Sistema Financeiro, substituto
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REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS
TÍTULO : 1 - Mercado de Câmbio
CAPÍTULO: 8 - Codificação de Operações de Câmbio
SEÇÃO : 2 - Natureza de Operação
SUBSEÇÃO: 15 - Capitais Estrangeiros a Longo Prazo
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NATUREZA DA OPERAÇÃO N° CÓDIGO
Aquisição de Imóveis 1/ 73659
Arrendamento Mercantil Financeiro (Leasing) 2/ 70700
Cauções 3/ 70078
Empréstimos a Residentes no Brasil
- empréstimos diretos 4/ 70016
- Commercial papers 70607
- Notes 5/ 70425
- Bônus 70418
- Projeto 1/A - New Money Facilities 6/ 70030
- Clube de Paris 6/ 70054
- vinculados à exportação 7/ 70061
Investimentos Diretos no Brasil
- participação em empresas no País 8/ 9/ 10/
. para aumento de capital 11/ 70188
. para transferência de titularidade 12/ 70205
. capital complementar - instrumentos híbridos 13/ 70126
. para absorção de prejuízos 14/ 70133
Investimentos em Portfolio no Brasil
- aplicação ao amparo da Res. 2.689 8/ (Revogado)
- aplicação ao amparo da Res. 2.689 8/
. ações 15/ 70720
. títulos 70833
. títulos ou valores mobiliários (arts. 1º e 3º 70835(NR)
da Lei nº 12.431)
. outros 70875
- fundos de investimento
. fundos de privatização - recursos novos - Res. (Revogado)
1.806/Circ. 1.998
. para aplicação no mercado de capitais - Res. (Revogado)
1.289, anexo III 8/
. renda fixa - Res. 2.034 (Revogado)
. fundos mútuos de investimento em empresas 70353
emergentes 8/
. fundos de Investimento Imobiliário 8/ 70377
- títulos mobiliários brasileiros
. ações 15/ (Revogado)
. Depositary Receipts 70339
. títulos da dívida externa brasileira (Revogado)
. outros (Revogado)
Financiamentos de Importação Registrados no Banco
Central
- amortização 16/
. mercadorias
. petróleo 70566
. outras 70487
. serviços 70494
. vinculado à exportação 7/ 70528
- ingresso
. gastos locais 17/ 70535
Compromissos no Mercado Interno 18/ 70542
OBSERVAÇÕES
1/ Não inclui a compra de bens imóveis no País para efeito de
registro no Banco Central do Brasil (Decic).
2/ Registra as operações de arrendamento financeiro de bens de
qualquer natureza em que o arrendador seja não residente e o
arrendatário seja residente no Brasil.
3/ Inclui Performance Bond e Bid Bond.
4/ Não inclui operações com BIRD, BID e Fonplata.
5/ Inclui operações de Floating Rate, Fixed Rate Notes, Floating
Rate Certificates of Deposit, Fixed Rate Certificates of
Deposit, etc.
6/ Privativo do Banco Central do Brasil.
7/ Inclui as operações de securitização.
8/ Inclui ganhos ou perdas de capital. Não inclui bonificações
e dividendos.
9/ Inclui a compra de bens imóveis para efeito de registro no Banco
Central do Brasil (Decic).
10/ Não inclui investimento em carteira.
11/ Compreende a compra ou a venda de ativos representativos de
aumento ou redução real do capital de empresa brasileira.
12/ Compreende a compra ou a venda de ativos representativos de
transferência de participação, sem aumento ou redução real do
capital de empresa brasileira.
13/ Operação sujeita a autorização prévia do Banco Central do
Brasil. Registra a parcela de recursos de terceiros destinada a
complementar o patrimônio de referência de instituições
financeiras.
14/ Compreende ingressos e conversões de créditos para absorção de
prejuízos.
15/ Compreende a compra ou a venda de ações referentes a uma
carteira de títulos, desde que com a transação não resulte a
transferência do controle acionário da empresa.
16/ Abrange as transferências amparadas em operações registradas
no Banco Central do Brasil (Decic), para pagamentos de
importações de bens e serviços.
17/ Inclui operações com o BIRD, o BID e o Fonplata e os ingressos
em moeda destinados a gastos locais das operações de importação
financiada.
18/ Registra os recebimentos por entrega de produtos no território
nacional a residentes no País nas situações não abrangidas pelo
artigo 6º da Lei nº 9.826, de 1999, observado o disposto na seção
5 do capítulo 9.
Perguntas e respostas
O que são 'Commercial papers' e 'Notes' no contexto do RMCCI?
'Commercial papers' e 'Notes' são tipos de empréstimos a residentes no Brasil. 'Commercial papers' são títulos de dívida de curto prazo, enquanto 'Notes' podem incluir operações de Floating Rate, Fixed Rate Notes, Floating Rate Certificates of Deposit, Fixed Rate Certificates of Deposit, entre outros.
O que são 'Investimentos Diretos no Brasil' conforme o RMCCI?
'Investimentos Diretos no Brasil' incluem participação em empresas no país para aumento de capital, transferência de titularidade, capital complementar através de instrumentos híbridos, e absorção de prejuízos.
Quem assinou a Circular n. 003565?
A Circular n. 003565 foi assinada por Anthero de Moraes Meirelles, Diretor de Regulação do Sistema Financeiro, substituto.
O que é a Circular n. 003565?
A Circular n. 003565 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil que altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).
O que é o RMCCI?
O RMCCI é o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais, que regula as operações de câmbio e capitais estrangeiros no Brasil.
Quando a Circular n. 003565 foi aprovada e entrou em vigor?
A Circular n. 003565 foi aprovada em 7 de dezembro de 2011 e entrou em vigor na data de sua publicação, 8 de dezembro de 2011.
O que são 'Financiamentos de Importação Registrados no Banco Central' conforme o RMCCI?
'Financiamentos de Importação Registrados no Banco Central' incluem amortização de mercadorias como petróleo e outras, serviços, e ingressos destinados a gastos locais das operações de importação financiada.
O que são 'Compromissos no Mercado Interno' conforme o RMCCI?
'Compromissos no Mercado Interno' registram os recebimentos por entrega de produtos no território nacional a residentes no país em situações não abrangidas pelo artigo 6º da Lei nº 9.826, de 1999, observado o disposto na seção 5 do capítulo 9.
Qual é a base legal para a emissão da Circular n. 003565?
A Circular n. 003565 é baseada no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 38 da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, e no art. 2º da Circular nº 3.280, de 9 de março de 2005.
O que são 'Investimentos em Portfolio no Brasil' conforme o RMCCI?
'Investimentos em Portfolio no Brasil' incluem aplicações ao amparo da Resolução 2.689, investimentos em ações, títulos, fundos de investimento, fundos mútuos de investimento em empresas emergentes, fundos de investimento imobiliário, e títulos mobiliários brasileiros como Depositary Receipts.
Quais são algumas das naturezas de operação listadas na subseção 15 da seção 2 do capítulo 8 do título 1 do RMCCI?
Algumas das naturezas de operação listadas incluem: aquisição de imóveis, arrendamento mercantil financeiro (leasing), cauções, empréstimos a residentes no Brasil, investimentos diretos no Brasil, investimentos em portfolio no Brasil, financiamentos de importação registrados no Banco Central, e compromissos no mercado interno.
Temas
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
