Revogada Norma
28/03/2013
#45730

Resolução Nº 4.209

Altera a taxa efetiva de juros para operações com consulta prévia aprovada pela Sudam ou Sudene.

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O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de março de 2013, com base no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e no art. 14 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012,

R E S O L V E U :

Art. 1º  O caput do art. 5º da Resolução nº 4.171, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º  No caso de operações cuja consulta prévia tenha sido aprovada pela Sudam ou pela Sudene e a carta consulta aprovada pelo agente operador, até 31 de dezembro de 2012, a taxa efetiva de juros será de 2,5% a.a. (dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano), se as operações de financiamento forem contratadas até 31 de maio de 2013.” (NR)

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



                          Alexandre Antonio Tombini
                    Presidente do Banco Central do Brasil

Perguntas e respostas

Qual é a taxa efetiva de juros estabelecida para certas operações de financiamento até 31 de maio de 2013?
A taxa efetiva de juros estabelecida é de 2,5% ao ano para operações cuja consulta prévia tenha sido aprovada pela Sudam ou Sudene e a carta consulta aprovada pelo agente operador até 31 de dezembro de 2012.
Qual foi a decisão do Conselho Monetário Nacional em 28 de março de 2013?
Em 28 de março de 2013, o Conselho Monetário Nacional decidiu que, para operações cuja consulta prévia tenha sido aprovada pela Sudam ou Sudene e a carta consulta aprovada pelo agente operador até 31 de dezembro de 2012, a taxa efetiva de juros será de 2,5% ao ano, se as operações de financiamento forem contratadas até 31 de maio de 2013.
Quando a Resolução nº 4.171, de 20 de dezembro de 2012, foi alterada?
A Resolução nº 4.171, de 20 de dezembro de 2012, foi alterada em 28 de março de 2013.
O que é a Sudene?
A Sudene é a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, uma autarquia federal brasileira que visa promover o desenvolvimento econômico e social da região Nordeste do Brasil.
Quando a nova resolução entrou em vigor?
A nova resolução entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Conselho Monetário Nacional?
O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão responsável por formular a política da moeda e do crédito no Brasil, com o objetivo de promover a estabilidade econômica e o desenvolvimento do país.
O que significa 'caput' em termos legislativos?
'Caput' é um termo jurídico que se refere ao parágrafo principal de um artigo de lei, que contém a ideia central ou a regra geral do dispositivo legal.
O que estabelece o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964?
O art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, estabelece que o Banco Central do Brasil deve tornar públicas as resoluções do Conselho Monetário Nacional.
O que é a Sudam?
A Sudam é a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, uma autarquia federal brasileira responsável por promover o desenvolvimento econômico e social da região amazônica.
O que é o Banco Central do Brasil?
O Banco Central do Brasil é uma instituição pública responsável por garantir a estabilidade do poder de compra da moeda e um sistema financeiro sólido e eficiente no Brasil.

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