Revogada Norma
09/10/2013
#64418

Carta Circular Nº 3.613

Esclarece condições para finalização de operações de financiamento habitacional aprovadas antes de 30 de setembro de 2013 no SFH.

Logo do regulador Banco Central

 O Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 22, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução nº 4.271, de 30 de setembro de 2013,

E S C L A R E C E :

Art. 1º  As operações de financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) que tenham sido aprovadas, comprovadamente, antes de 30 de setembro de 2013, podem ser finalizadas com a observância das condições do SFH vigentes anteriormente à entrada em vigor da Resolução nº 4.271, de 30 de setembro de 2013.

Art. 2º  Esta Carta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

 

Júlio César Paranatinga Carneiro

Perguntas e respostas

Quais operações de financiamento habitacional podem ser finalizadas conforme as condições do SFH vigentes antes da Resolução nº 4.271?
As operações de financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) que tenham sido aprovadas, comprovadamente, antes de 30 de setembro de 2013, podem ser finalizadas com a observância das condições do SFH vigentes anteriormente à entrada em vigor da Resolução nº 4.271.
Quem é o responsável pela emissão da Carta Circular mencionada?
O responsável pela emissão da Carta Circular é o Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), substituto, Júlio César Paranatinga Carneiro.
Quando a Carta Circular entra em vigor?
A Carta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a base legal para a atribuição do Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor)?
A base legal para a atribuição do Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor) é o art. 22, inciso I, alínea 'a', do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005.
Qual é a resolução mencionada na Carta Circular e sua data de publicação?
A resolução mencionada é a Resolução nº 4.271, de 30 de setembro de 2013.

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