Circular Nº 3.747

A decisão foi baseada nos artigos 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 3º da Resolução nº 4.088, de 24 de maio de 2012.

A Circular entra em vigor em 1º de fevereiro de 2016.

Devem ser registradas o nome ou razão social e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no CNPJ do vendedor, quando couber.

As informações devem ser registradas de acordo com as informações constantes do laudo de avaliação do imóvel.

Devem ser registradas o número de matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, a identificação do Cartório de Registro de Imóveis, o número do registro da garantia no Cartório de Registro de Imóveis, o grau da garantia constituída, o endereço completo com o Código de Endereçamento Postal (CEP), a data e valor da avaliação, a data e valor de compra e venda, o tipo do imóvel (casa ou apartamento), o tipo de implantação (loteamento, condomínio ou isolado), o estado de conservação (bom, regular ou ruim), o padrão de acabamento (alto, normal, baixo ou mínimo), as áreas total e de uso privativo em metros quadrados, a quantidade de dormitórios, a quantidade de vagas de garagem privativas e a estrutura dos serviços condominiais e benfeitorias, classificada quanto ao padrão (alto, normal, baixo ou mínimo).

Devem ser registradas a razão social e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do credor.

O formato das informações previstas no art. 1º deve permitir sua conciliação com as remetidas ao SCR, ainda que essas informações não sejam fornecidas ao respectivo sistema de forma individualizada.

A Circular se aplica às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A Circular abrange operações de financiamento para a aquisição de imóvel residencial e de empréstimo a pessoa natural garantido por imóvel residencial, inclusive operações decorrentes de portabilidade.

Devem ser registradas o código do contrato no Sistema de Informações de Crédito (SCR), os códigos de modalidade e de submodalidade no SCR, e o código de portabilidade, quando couber.

Devem ser registradas o nome ou razão social e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do devedor.

O Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor) e o Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig) estão autorizados a estabelecer os procedimentos operacionais necessários.

Devem ser registradas a área do terreno em metros quadrados e a testada(s) em metros.