Circular N° 3.793

A Circular nº 3.747, de 27 de fevereiro de 2015, é um documento normativo do Banco Central do Brasil que estabelece regras e procedimentos para o registro de operações de financiamento para a aquisição de imóvel residencial e de empréstimo a pessoa natural garantido por imóvel residencial (home equity).

Foram revogadas as alíneas 'd' e 'e' do inciso IV do § 1º do art. 1º da Circular nº 3.747, de 27 de fevereiro de 2015.

'Home equity' refere-se a um tipo de empréstimo garantido por um imóvel residencial. Nesse tipo de operação, o imóvel do mutuário é utilizado como garantia para o empréstimo.

A base legal para a resolução inclui o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o art. 28 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, e o art. 3º da Resolução nº 4.088, de 24 de maio de 2012.

A Circular entra em vigor na data de sua publicação, exceto as alterações nos arts. 1º, 2º e 4º da Circular nº 3.747, que entram em vigor em 1º de março de 2017.

As informações que devem ser registradas incluem detalhes relativos ao imóvel e à operação de financiamento, conforme especificado no laudo de avaliação do imóvel. As instituições financeiras devem assegurar a conformidade entre as informações registradas em seus livros e sistemas e as encaminhadas à entidade registradora.

As instituições mencionadas devem efetuar o registro das garantias no Cartório de Registro de Imóveis até o último dia útil de cada mês, referente às garantias registradas no mês anterior.