Resolução N° 4.660

Não podem ser renegociadas operações conduzidas sem a aplicação de tecnologia recomendada, operações contratadas por mutuários que praticaram desvio de crédito (exceto se a irregularidade tiver sido sanada), e operações contratadas por grandes produtores na região do Matopiba, exceto em municípios com estado de emergência ou calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal.

Podem ser renegociadas as dívidas de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas até 31 de dezembro de 2016, lastreadas com recursos controlados, conforme o Manual de Crédito Rural (MCR) 6-1-2, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN).

O mutuário fica vedado de obter financiamento de investimento com recursos do crédito rural até que amortize, no mínimo e de forma integral, as duas parcelas subsequentes à formalização da renegociação. Esta vedação não se aplica a financiamentos destinados a projetos de investimento para irrigação.

O prazo para adesão é de 180 dias a partir da data de publicação da resolução, e o prazo para formalização é de 180 dias após a adesão.

Os encargos financeiros aplicáveis são os mesmos pactuados na operação original.

As condições incluem: apuração dos saldos devedores com base nos encargos contratuais de normalidade, exclusão de multas e outros encargos por inadimplemento, amortização mínima de 2% para operações de custeio agropecuário e 10% para operações de investimento, reembolso em prestações iguais e sucessivas com vencimento da primeira parcela em 2020 e da última em 2030, manutenção dos encargos financeiros originais, prazo de 180 dias para adesão e formalização.

Nos municípios onde foi decretado estado de emergência ou calamidade pública, reconhecido pelo Governo Federal, após a contratação da operação e até 18 de abril de 2018, não é necessário comprovar prejuízo devido a fatores climáticos.

A resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Essas operações só podem ser renegociadas mediante a exclusão do valor referente à indenização recebida pelo beneficiário, considerada a receita obtida.

A comprovação pode ser feita por meio de laudo grupal ou coletivo, especialmente para miniprodutores rurais e pequenos produtores rurais, incluindo aqueles amparados pela Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.