RESOLUÇÃO CMN Nº 4.841,
DE 30 DE JULHO DE 2020
Documento
normativo revogado pela Resolução BCB nº 279, de 31/12/2022.
Altera a Resolução nº
3.854, de 27 de maio de 2010, que dispõe sobre a
declaração de bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou
jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.
O Banco Central do Brasil, na forma do
art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o
Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de julho de 2020, com
base no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, e tendo em
vista a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e o § 1º do art.
201 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943,
R E S O L V E U :
Art. 1º A Resolução nº
3.854, de 27 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º A declaração de que trata o art. 1º, inclusive suas
retificações, deve ser prestada anualmente, por meio eletrônico, na data-base
de 31 de dezembro de cada ano, quando os bens e valores do declarante no
exterior totalizarem, nessa data, quantia igual ou superior a US$1.000.000,00
(um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em
outras moedas.
................................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de
setembro de 2020.
Roberto de Oliveira
Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil
