RESOLUÇÃO BCB Nº 145, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Define e consolida as regras do
recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão
realizada em 23 de setembro de 2021, com base no art. 10, incisos III e IV, da
Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 66 da Lei nº 9.069, de 29 de
junho de 1995,
R E S O L V E :
CAPÍTULO I
DAS REGRAS GERAIS
Art. 1º Esta Resolução
dispõe sobre o recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.
Art. 2º Sujeitam-se ao
recolhimento compulsório sobre recursos a prazo os bancos comerciais, bancos
múltiplos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, bancos de câmbio,
caixas econômicas e sociedades de crédito, financiamento e investimento.
Art. 3º Constitui
Valor Sujeito a Recolhimento (VSR) a soma dos saldos inscritos nas seguintes
rubricas contábeis do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro
Nacional (Cosif):
Art. 3º Constitui Valor
Sujeito a Recolhimento – VSR a soma dos saldos inscritos nas seguintes rubricas
contábeis do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do
Brasil – Cosif: (Redação
dada, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 426, de 16/10/2024.)
I - 4.1.5.10.00-9 Depósitos a Prazo;
I - 4.1.5.10.00.00-3 DEPÓSITOS A PRAZO;
(Redação
dada, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 426, de 16/10/2024.)
II - 4.3.1.00.00-8 Recursos de Aceites Cambiais;
II - 4.3.1.10.00.00-1
OBRIGAÇÕES POR ACEITES DE TÍTULOS
CAMBIAIS; (Redação
dada, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 426, de 16/10/2024.)
III - 4.3.4.50.00-2 Cédulas Pignoratícias de Debêntures;
III - (Revogado,
a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 426, de 16/10/2024.)
IV - 4.2.1.10.80-0 Títulos de Emissão Própria; e
IV - 4.2.1.10.80.00-4 Títulos de Emissão
Própria; e (Redação
dada, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 426, de 16/10/2024.)
V - 4.9.9.12.20-7 Contratos de Assunção de Obrigações -
Vinculados a Operações Realizadas no Exterior.
V - 4.9.9.12.20.00-5 Vinculados a Operações Realizadas com o Exterior. (Redação
dada, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 426, de 16/10/2024.)
Parágrafo único. Não
integram o VSR os depósitos a prazo resultantes de operações de assistência ou
de suporte financeiro contratadas com fundos ou outros mecanismos constituídos
pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional na forma do § 1º do art. 28
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, inclusive com aqueles de que
trata o art. 12, inciso IV, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009.
Parágrafo único. Não
integra o VSR o saldo total da rubrica 4.1.5.10.55.00-3 Contratados com Fundos
Garantidores - LC Nº 101 e LC Nº 130. (Redação
dada, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 426, de 16/10/2024.)
Art. 4º A base de cálculo
da exigibilidade de recolhimento compulsório sobre recursos a prazo corresponde
à média aritmética dos VSR apurados nos dias úteis do período de cálculo,
deduzida de R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais).
Parágrafo único. O período
de cálculo compreende os dias úteis de uma semana, com início na segunda-feira
e término na sexta-feira.
Art. 5º A exigibilidade do
recolhimento compulsório é apurada aplicando-se, sobre a base de cálculo de que
trata o art. 4º, a alíquota de 20% (vinte por cento).
CAPÍTULO II
DAS DEDUÇÕES E ISENÇÕES
Art. 6º A
exigibilidade, calculada na forma do art. 5º, será deduzida pela média, no
período de cálculo, do valor do Limite Financeiro Total para operações da Linha
de Liquidez a Termo (LLT) de que trata o art. 44 do Regulamento anexo à
Resolução BCB nº 110, de 1º de julho de 2021.
Art. 6º A exigibilidade,
calculada na forma do art. 5º, será deduzida pela média, no período de cálculo,
do valor do Limite Financeiro Total para as operações da Linha de Liquidez a
Termo (LT.LLT) de que trata o art. 6º do Regulamento Anexo IV à Resolução BCB
nº 374, de 27 de março de 2024. (Redação
dada, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 426, de 16/10/2024.)
§ 1º A dedução de que trata
o caput
é limitada ao valor de 3% (três por cento) da base de cálculo, na forma do art.
4º.
§ 2º O valor do
limite financeiro total da LLT, usado no cálculo da média, é o informado na
abertura diária do sistema de Linha Financeira de Liquidez (LFL).
§ 2º O valor do LT.LLT,
usado no cálculo da média, é o informado na abertura diária do sistema das
Linhas Financeiras de Liquidez – LFL. (Redação
dada, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 426, de 16/10/2024.)
Art. 7º A exigibilidade,
calculada na forma do art. 5º, será deduzida das seguintes parcelas:
I - R$3.600.000.000,00 (três bilhões e seiscentos
milhões de reais), para instituições financeiras independentes ou integrantes
de conglomerado financeiro cujo Nível I do Patrimônio de Referência (PR) seja
inferior a R$3.000.000.000,00 (três bilhões de reais);
I - R$3.600.000.000,00 (três bilhões e seiscentos milhões de
reais), para instituições financeiras independentes ou integrantes de
conglomerado prudencial cujo Nível I do Patrimônio de Referência – PR seja
inferior a R$3.000.000.000,00 (três bilhões de reais); (Redação
dada, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 426, de 16/10/2024.)
II - R$2.400.000.000,00 (dois bilhões e quatrocentos
milhões de reais), para instituições financeiras independentes ou integrantes
de conglomerado financeiro cujo Nível I do PR seja igual ou superior a
R$3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) e inferior a R$10.000.000.000,00
(dez bilhões de reais);
II - R$2.400.000.000,00 (dois bilhões e quatrocentos milhões de
reais), para instituições financeiras independentes ou integrantes de
conglomerado prudencial cujo Nível I do PR seja igual ou superior a
R$3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) e inferior a R$10.000.000.000,00
(dez bilhões de reais); (Redação
dada, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 426, de 16/10/2024.)
III - R$1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões
de reais), para instituições financeiras independentes ou integrantes de
conglomerado financeiro cujo Nível I do PR seja igual ou superior a
R$10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) e inferior a R$15.000.000.000,00
(quinze bilhões de reais); e
III - R$1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais),
para instituições financeiras independentes ou integrantes de conglomerado
prudencial cujo Nível I do PR seja igual ou superior a R$10.000.000.000,00 (dez
bilhões de reais) e inferior a R$15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais); e
(Redação
dada, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 426, de 16/10/2024.)
IV - 0 (zero), para instituições financeiras
independentes ou integrantes de conglomerado financeiro cujo Nível I do PR seja
igual ou superior a R$15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais).
IV - 0 (zero), para instituições financeiras independentes ou
integrantes de conglomerado prudencial cujo Nível I do PR seja igual ou
superior a R$15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais). (Redação
dada, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 426, de 16/10/2024.)
§ 1º Para fins da
dedução de que trata este artigo, será considerado, para as instituições
financeiras independentes ou integrantes de conglomerado financeiro, o Nível I
do PR relativo a 30 de junho de 2018, apurado na forma estabelecida pela
Resolução BCB que dispõe sobre a metodologia para apuração do PR.
§ 1º Para fins da dedução
de que trata este artigo, será considerado, para as instituições financeiras
independentes ou integrantes de conglomerado prudencial, o Nível I do PR
relativo a 30 de junho de 2018, apurado na forma estabelecida pela resolução
CMN que dispõe sobre a metodologia para apuração do PR. (Redação
dada, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 426, de 16/10/2024.)
§ 2º Em caso de ausência da
informação do Nível I do PR relativo a 30 de junho de 2018, será considerada,
como critério para a dedução de que trata este artigo, a informação do último
Nível I do PR anterior a 30 de junho de 2018 prestada pela instituição.
§ 3º Para as instituições
financeiras em início de atividade, o valor de dedução será calculado conforme
a primeira posição informada ao Banco Central do Brasil do Nível I do PR ou 0 (zero),
enquanto ela não for informada.
Art. 8º Sobre a
exigibilidade, calculada na forma dos arts. 5º, 6º e 7º, incidirá dedução do
valor equivalente a 15% (quinze por cento) do saldo devedor atualizado,
verificados no último dia útil do período de cálculo, dos financiamentos
concedidos no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, instituído
pela Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020.
Parágrafo único. A
dedução de que trata o caput poderá
ser efetuada pela instituição financeira enquanto os referidos financiamentos
estiverem contabilizados em seu ativo.
Art. 8º (Revogado,
a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 426, de 16/10/2024.)
Art. 9º Sobre a
exigibilidade, calculada na forma dos arts. 5º, 6º, 7º e 8º, incidirá a dedução
remanescente relativa ao saldo de Letras Financeiras de emissão própria
recompradas pela instituição financeira emissora na forma do § 6º do art. 10 da
Resolução nº 4.733, de 27 de junho de 2019, apurado na forma dos arts. 5º-B e
5º-C da Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018, na data de referência de 30
de abril de 2020.
Parágrafo único. O valor remanescente utilizado para a dedução de
que trata o caput é o valor de base apurado na data de referência de 30
de abril de 2020, progressivamente reduzido pelo valor nominal constante de 2% (dois
por cento) do valor de base a cada período de cálculo a partir do período com
início em 21 de junho de 2021 e término em 25 de junho de 2021, até sua
extinção.
Art. 9º (Revogado, a partir de 1º/1/2025,
pela Resolução BCB nº 426, de 16/10/2024.)
CAPÍTULO III
DO RECOLHIMENTO
Art. 10. A exigibilidade
apurada vigora da segunda-feira da segunda semana posterior ao encerramento do
período de cálculo, ou dia útil seguinte, se a segunda-feira não for dia útil,
até a sexta-feira subsequente, devendo ser cumprida em espécie, mediante
recolhimento em conta específica.
§ 1º O saldo de
encerramento diário da respectiva conta de recolhimento deve corresponder a
100% (cem por cento) da exigibilidade.
§ 2º As instituições
financeiras cujas exigibilidades sejam iguais ou inferiores a R$500.000,00
(quinhentos mil reais) estão isentas do recolhimento compulsório de que trata
esta Resolução, devendo, no entanto, prestar as informações conforme
estabelecido no art. 12 desta Resolução.
§ 3º O recolhimento da
exigibilidade deve ser efetuado exclusivamente por instituição titular de conta
Reservas Bancárias ou de Conta de Liquidação, que comandará a respectiva
transferência a crédito da conta de recolhimento.
§ 4º A conta de
recolhimento pode ser livremente movimentada pela instituição titular, a
crédito de sua conta Reservas Bancárias ou Conta de Liquidação, durante o
horário estabelecido para o funcionamento do Sistema de Transferência de
Reservas (STR) do Banco Central do Brasil.
§ 5º A instituição não
titular de conta Reservas Bancárias nem de Conta de Liquidação pode movimentar
sua conta de recolhimento a crédito de conta Reservas Bancárias de sua livre
escolha a cada movimentação.
CAPÍTULO IV
DO CUSTO FINANCEIRO
Art. 11. A
instituição financeira que não observar as normas relativas à manutenção de
saldo na conta de recolhimento compulsório sobre recursos a prazo incorre no
pagamento de custo financeiro, que é devido no dia útil seguinte à data em que
for verificada a deficiência e calculado com a utilização da seguinte fórmula:
Cvt = custo financeiro sobre a
deficiência na posição diária verificada no dia “t”, expresso com 2 (duas)
casas decimais, com arredondamento matemático;
s = Taxa Selic da data da
deficiência (“t”), expressa de forma unitária, com 4 (quatro) casas decimais;
r = acréscimo à Taxa Selic,
correspondendo a 4% (quatro por cento) ao ano, expresso com 4 (quatro) casas
decimais;
dvt = deficiência na posição diária
do recolhimento compulsório no dia “t”, em que dvt = E -St, para todo St <
E, sendo:
St = posição do dia “t” ou saldo de
encerramento da respectiva conta de recolhimento no dia útil “t”; e
E = exigibilidade apurada na forma dos arts. 5º ao 9º para
o respectivo período de movimentação.
Art. 11.
A instituição financeira que não observar as normas relativas à
manutenção de saldo na conta de recolhimento compulsório sobre recursos a prazo
incorre no pagamento de custo financeiro, que é devido no dia útil seguinte à
data em que for verificada a deficiência e calculado com a utilização da
seguinte fórmula:
(Redação
dada, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 426, de 16/10/2024.)
I - Cvt = custo financeiro sobre a deficiência
na posição diária verificada no dia “t”, expresso com duas casas decimais, com
arredondamento matemático; (Incluído,
a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 426, de 16/10/2024.)
II - s = Taxa Selic da data da deficiência
(“t”), expressa de forma unitária, com quatro casas decimais; (Incluído,
a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 426, de 16/10/2024.)
III - r = acréscimo à Taxa Selic,
correspondendo a 4% (quatro por cento) ao ano, expresso com quatro casas
decimais; e (Incluído,
a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 426, de 16/10/2024.)
IV - dvt = deficiência na posição diária do
recolhimento compulsório no dia “t”, em que dvt = E -St, para todo St < E,
sendo: (Incluído,
a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 426, de 16/10/2024.)
a) St = posição do dia “t” ou saldo de
encerramento da respectiva conta de recolhimento no dia útil “t”; e (Incluída,
a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 426, de 16/10/2024.)
b) E = exigibilidade apurada na forma dos
arts. 5º ao 7º para o respectivo período de movimentação. (Incluída,
a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 426, de 16/10/2024.)
§ 1º Os resultados parciais
de multiplicação, divisão e potenciação utilizados nas expressões algébricas do
cálculo dos custos financeiros de que trata esta Resolução devem conter 8 (oito)
casas decimais, com arredondamento matemático.
§ 2º Os custos financeiros
de que trata esta Resolução, quando pagos em data posterior à data em que
devidos, serão atualizados desde a data em que devidos até a data do pagamento,
com base na Taxa Selic.
§ 3º A devolução de custo
previsto nesta Resolução, em decorrência de pagamento indevido, será feita com
atualização do valor, desde a data do pagamento até a data de devolução, com
base na Taxa Selic.
§ 4º Toda a movimentação
relativa à cobrança ou à devolução dos custos financeiros de que trata esta
Resolução será efetuada por meio do Sistema de Lançamentos do Banco Central
(SLB).
§ 5º A
instituição financeira que apresentar deficiência na posição diária do
recolhimento compulsório sobre recursos a prazo por 3 (três) dias úteis,
consecutivos ou não, no período de 10 (dez) dias úteis, deverá encaminhar,
imediatamente, ao Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de
Pagamentos do Banco Central do Brasil (Deban) onde jurisdicionada,
justificativas para a ocorrência, independentemente do pagamento do custo
financeiro.
§ 5º A instituição
financeira que apresentar deficiência na posição diária do recolhimento
compulsório sobre recursos a prazo por três dias úteis, consecutivos ou não, no
período de dez dias úteis, deverá encaminhar, imediatamente, ao Departamento de
Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos – Deban do Banco Central do
Brasil, justificativas para a ocorrência, independentemente do pagamento do
custo financeiro. (Redação
dada, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 426, de 16/10/2024.)
CAPÍTULO V
DO ENVIO DA INFORMAÇÃO
Art. 12. A instituição deve
fornecer, até o dia útil imediatamente anterior à data em que se inicia a
vigência da respectiva exigibilidade, os dados diários relativos ao VSR do
período de cálculo.
§ 1º A instituição
financeira está dispensada de prestar as informações de que trata este artigo
caso os valores sujeitos a recolhimento e outros relativos ao cumprimento da
exigibilidade e deduções de recolhimento permaneçam inalterados em relação à
última posição informada.
§ 2º Na hipótese de
ausência de informações relativas a um ou mais dias do período de cálculo até o
final do prazo fixado no caput, será
atribuído a cada posição não informada o valor relativo à última posição
informada.
§ 3º A instituição
financeira que informar ou alterar os dados após o prazo fixado neste artigo
sujeita-se às penalidades previstas na regulamentação em vigor.
Art. 13. A instituição financeira sujeita ao
recolhimento compulsório de que trata esta Resolução, não titular de conta
Reservas Bancárias ou de Conta de Liquidação, deverá indicar a instituição
financeira titular de conta Reservas Bancárias à qual serão encaminhadas as
cobranças pertinentes a custos financeiros, creditadas eventuais devoluções e
realizadas as transferências de recursos entre a conta Reservas Bancárias da
liquidante e a conta de recolhimento da instituição financeira.
Art. 13-A. A documentação
comprobatória das informações objeto desta Resolução, salvo disposição em
contrário, deverá ser mantida à disposição do Banco Central do Brasil pelo
prazo mínimo de cinco anos, contados a partir da data a que se refere cada
informação. (Incluído,
a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 426, de 16/10/2024.)
CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO
Art. 14. O saldo
de encerramento diário da conta de recolhimento no Banco Central do Brasil,
limitado ao valor da exigibilidade, receberá remuneração calculada com base na Taxa
Selic, mediante utilização da seguinte fórmula:
R = remuneração a ser creditada, expressa com 2 (duas)
casas decimais, com arredondamento matemático;
S = saldo de encerramento da conta de recolhimento,
limitado ao valor da exigibilidade calculada na forma dos arts. 5º ao 9º;
Selic = Taxa Selic anual, no formato unitário, expressa
com 4 (quatro) casas decimais, referente à data do saldo a ser remunerado.
Art. 14. O saldo de
encerramento diário da conta de recolhimento no Banco Central do Brasil,
limitado ao valor da exigibilidade, receberá remuneração calculada com base na
Taxa Selic, mediante utilização da seguinte fórmula:
(Redação
dada, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 426, de 16/10/2024.)
I - R = remuneração a ser creditada, expressa com duas casas
decimais, com arredondamento matemático; (Incluído,
a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 426, de 16/10/2024.)
II - S = saldo de encerramento da conta de recolhimento, limitado
ao valor da exigibilidade calculada na forma dos arts. 5º ao 7º; e (Incluído,
a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 426, de 16/10/2024.)
III - Selic = Taxa Selic anual, no formato unitário, expressa com
quatro casas decimais, referente à data do saldo a ser remunerado. (Incluído,
a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 426, de 16/10/2024.)
§ 1º A remuneração de que
trata o caput é creditada na
respectiva conta de recolhimento até as 16h30 do dia útil seguinte.
§ 2º Os resultados parciais
de multiplicação, divisão e potenciação utilizados na expressão algébrica do
cálculo da remuneração devem conter 8 (oito) casas decimais, com arredondamento
matemático.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O disposto nesta Resolução deverá ser observado
a partir do período de cálculo com início em 8 de novembro e término em 12
de novembro de 2021, cujo ajuste ocorrerá em 22 novembro de 2021.
Art. 16. Fica o Deban autorizado
a adotar as medidas necessárias à execução do disposto nesta Resolução.
Art. 17. Ficam revogadas,
após a produção de seus efeitos no período de cálculo com início em 1º de
novembro de 2021 e término em 5 de novembro de 2021, cujo ajuste ocorrerá em 16
de novembro de 2021:
I - a Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018;
II - a Circular nº 3.943, de 23 de maio de 2019;
III - a Circular nº 3.997, de 6 de abril de 2020;
IV - a Circular nº 4.001, de 13 de abril de 2020; e
V - a Resolução BCB nº 78, de 10 de março de 2021.
Art. 18. Esta Resolução
entra em vigor em 1º de novembro de 2021.
Bruno Serra
Fernandes
Diretor
de Política Monetária
