Resolução CMN N° 4.992 📜 ⚖️ 🏦

Esta resolução promove uma simplificação do arcabouço normativo que rege a devolução de cheques, ao revogar dois dispositivos importantes sobre o tema. A medida faz parte do processo de revisão e consolidação de atos normativos do Banco Central.

O principal impacto é a revogação integral da Resolução nº 4.671, de 2018, que estabelecia as regras gerais para a devolução de cheques. Adicionalmente, foi revogado o art. 2º da Resolução nº 2.744, de 2000. Este artigo proibia especificamente as instituições de utilizarem o limite do cheque especial para liquidar cheques devolvidos por vícios formais, como erros de preenchimento, rasuras ou ausência de data.

Na prática, as regras específicas contidas nessas normas perdem a validade. As instituições devem observar que o tema foi reestruturado e consolidado em regulamentações mais recentes sobre o sistema de compensação de cheques (Compe). A principal referência sobre o assunto pode ser encontrada em normas como a Circular BCB nº 4.022, de 2020.

Esta resolução entrou em vigor em 2 de maio de 2022.