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Cancelada
Norma
29/03/2022
#64745
Cancelada
Norma
R E S O L V E:
Art. 1° Fica revogada:
I – Carta-Circular 3.612, de 18 de setembro de 2013;
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Belline Santana
Chefe de Unidade - Desup
Temas
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