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Vigente
Impacto Baixo
Norma
18/05/2023
#72464
Vigente
Impacto Baixo
Norma
Resolução CMN N° 5.075
Ajusta regras de renegociação de operações de crédito rural no âmbito do Pronaf.
Resumo
O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.075,
DE 18 DE MAIO DE 2023
Ajusta o item 25 da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR), que dispõe sobre as regras de renegociação de operações de crédito rural no âmbito do Pronaf.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 18 de maio de 2023, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, e do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,
R E S O L V E U :
Art. 1º A Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte alteração:
“25 - ...............................................................................................................
........................................................................................................................
f) .......................................................................................................................
.........................................................................................................................
IV - cada operação de crédito somente pode ser beneficiada com até 3 (três) renegociações de que trata esta alínea;
...............................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Roberto de Oliveira
Campos Neto
Presidente do Banco
Central do Brasil
Perguntas e respostas
Quantas renegociações são permitidas para cada operação de crédito no Pronaf?
Cada operação de crédito no Pronaf pode ser beneficiada com até três renegociações.
Quando a nova resolução do Banco Central sobre o Pronaf entrou em vigor?
A nova resolução do Banco Central sobre o Pronaf entrou em vigor na data de sua publicação, em 18 de maio de 2023.
O que é o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)?
O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) é uma iniciativa do governo brasileiro destinada a apoiar a agricultura familiar, oferecendo crédito e outras formas de suporte para fortalecer a produção e melhorar a qualidade de vida dos agricultores familiares.
Qual é a função do Conselho Monetário Nacional (CMN) no contexto do Pronaf?
O Conselho Monetário Nacional (CMN) é responsável por estabelecer diretrizes e regulamentações para o funcionamento do Pronaf, conforme as disposições legais mencionadas no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, entre outras.
Qual é a base legal para as ações do Banco Central do Brasil em relação ao Pronaf?
As ações do Banco Central do Brasil em relação ao Pronaf são baseadas em diversas leis, incluindo a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
