O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte
endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.
RESOLUÇÃO
CMN Nº 5.151, DE 3 DE JULHO DE 2024
Ajusta normas a serem aplicadas às operações de crédito rural contratadas
no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf.
O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária
realizada em 2 de julho de 2024, de acordo com os arts. 4º, caput, inciso
VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5
de novembro de 1965, e 3º, § 3º, da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,
R E S O L V E U :
Art.
1º A Seção 1 (Disposições Gerais) do
Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar –
Pronaf) do Manual de Crédito Rural – MCR passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“14 - ..........................................................................................................................
..................................................................................................................................
c) as de que tratam as seguintes Seções do
Capítulo Programas de Investimento Agropecuário (InvestAgro), nos
financiamentos para cooperativas:
.........................................................................................................................”
(NR)
“18-A - As instituições financeiras farão jus
à remuneração prevista no MCR 10-1-17, e à remuneração adicional prevista no
MCR 10-1-18, quando contratarem operações de crédito de custeio agrícola com recursos
do FNO, do FNE e do FCO, no âmbito do Pronaf, destinadas ao financiamento de
produtos da sociobiodiversidade listados no item 1 do Crédito de Custeio da
Tabela 1 – Encargos Financeiros ao Amparo do Pronaf do MCR 7-6, e para custeio
rural destinado a empreendimentos de base agroecológica, de que trata o MCR
10-4-10, por intermédio de agentes de crédito rural, nas condições previstas no
MCR 1-1-12, desde que cumpram as seguintes condições:
a) o risco operacional das operações deve ser
compartilhado entre os respectivos bancos administradores e os Fundos
Constitucionais de Financiamento;
b) as operações devem ser contratadas com a
aplicação da metodologia do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo
Orientado (PNMPO), de que trata a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018;
c) para prestar assistência técnica, os
agentes de crédito rural de que trata o MCR 1-1-12 devem se enquadrar nos
requisitos previstos no MCR 1-3-3 e constar da lista de profissionais da
sociobioeconomia e agroecologia capacitados pelo Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e Ministério do Meio Ambiente e da Mudança
do Clima (MMA), conforme disposto na portaria conjunta dessas Pastas;
d) os agentes de crédito rural devem prestar
assistência técnica ao mutuário durante toda a vigência do contrato, devendo,
no mínimo:
I - elaborar planos e projetos específicos de
crédito rural para financiamento de espécies da sociobiodiversidade ou sistemas
de base agroecológica;
II - orientar tecnicamente o produtor para o
desenvolvimento das atividades produtivas de espécies da sociobiodiversidade ou
da produção de sistemas de base agroecológica financiadas;
III - orientar o produtor sobre a aplicação
dos princípios da exploração sustentável, visando garantir a perenidade dos
recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos por meio de sistemas
de base agroecológica;
IV - orientar o produtor para a manutenção da
biodiversidade nativa e dos demais atributos ecológicos das florestas.” (NR)
“18-B - Na contratação do Pronaf Microcrédito
Produtivo Rural (Grupo “B”) de que trata o MCR 10-13, quando as operações forem
destinadas ao financiamento dos produtos listados no item 1 do Crédito de
Custeio da Tabela 1 – Encargos Financeiros para os Financiamentos ao Amparo do
Pronaf do MCR 7-6, e dos produtos destinados a empreendimentos de base
agroecológica de que trata o MCR 10-4-10, e for aplicada a metodologia do
PNMPO, de que trata a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, as instituições
financeiras administradoras do FNO, do FCO e do FNE devem priorizar a
contratação de agentes de crédito rural que atendam às exigências e prestem os
serviços conforme disposto no MCR 10-1-18-A.” (NR)
“25 -
..........................................................................................................................
..................................................................................................................................
e)
..............................................................................................................................
..................................................................................................................................
II - no caso de operações de investimento,
até 100% (cem por cento) do valor das parcelas devidas pelo mutuário no ano
poderá ser prorrogado para até um ano após o término do contrato, limitado a
até 3 (três) prorrogações ao amparo deste dispositivo em cada operação;
.........................................................................................................................”
(NR)
“34 - ..........................................................................................................................
a)
..............................................................................................................................
..................................................................................................................................
II - até R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta
mil reais) para investimento;
b) ..............................................................................................................................
I - até R$40.000,00 (quarenta mil reais) para
custeio;
II - até R$70.000,00 (setenta mil reais) para
investimento, podendo esse limite ser de até R$120.000,00 (cento e vinte mil
reais) quando se tratar de financiamento de projetos de sistemas agroflorestais
na forma do MCR 10-7-1-“b”-I.” (NR)
“37 - ..........................................................................................................................
a) ..............................................................................................................................
..................................................................................................................................
III - cujo plano, projeto ou orçamento
contenha o código do CFI do BNDES referente ao item a ser adquirido e, quando
se tratar de tratores, colheitadeiras automotrizes e máquinas agrícolas
autopropelidas para pulverização e adubação, também contenha o código Mais
Alimentos;
..................................................................................................................................
V - quando se tratar de tratores,
colheitadeiras automotrizes e máquinas agrícolas autopropelidas para
pulverização e adubação, devem constar da relação do Programa Mais Alimentos,
observando a descrição mínima e valor máximo de cada item;
b) ..............................................................................................................................
I - de valor financiado, por beneficiário em
cada ano agrícola, de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais), quando se tratar de colheitadeira automotriz, e de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para os
demais casos, observado o disposto no inciso II desta alínea; e
.........................................................................................................................”
(NR)
“40 - Os custos relativos à elaboração de
projetos para outorga de uso da água e para licenciamento ambiental, inclusive
taxas e despesas cartorárias, podem ser financiados nas operações de custeio ou
investimento, até o limite de 15% (quinze por cento) do crédito financiado,
desde que a destinação da verba conste de proposta simplificada do crédito ou
de projeto técnico.” (NR)
“43 - No caso de orientação técnica
individual, seu custo deve ser de:
a) para empreendimento vinculado a custeio: até
2% (dois por cento) do valor do orçamento, exigíveis no ato da contratação;
b) para demais empreendimentos vinculados a
investimento:
I - até 2% (dois por cento) do valor do
orçamento, exigíveis no ato da contratação;
II - até 2% a.a. (dois por cento ao ano),
exigíveis em 30 de junho, 31 de dezembro e no vencimento do contrato de
prestação da orientação técnica, ou, se ocorrer primeiro, na data da liquidação
do financiamento, incidentes sobre os saldos da conta vinculada após o primeiro
ano de vigência da operação, acrescidos dos recursos próprios previstos no
orçamento, observado que os recursos próprios devem ser deduzidos na mesma
proporção das amortizações efetuadas;
c) para empreendimento vinculado a
investimento relacionado à inovação tecnológica quando obrigatoriamente
contratados com assistência técnica e desde que se destinem à automação na
avicultura, suinocultura e bovinocultura de leite, e à construção e manutenção
de estruturas de cultivos protegidos, inclusive equipamentos relacionados,
sistemas de irrigação, componentes da agricultura de precisão e tecnologias de
energia renovável, como uso da energia solar, biomassa e eólica, ou em sistemas
agroflorestais, sistemas de produção agroecológica ou em transição para
agroecologia, mediante apresentação de projeto técnico, na seguinte forma:
I - até 3% (três por cento) do valor do
orçamento, exigíveis no ato da abertura do crédito;
II - até 3% a.a. (três por cento ao ano),
exigíveis em 30 de junho, 31 de dezembro e no vencimento do contrato de
prestação da orientação técnica, incidentes sobre os saldos da conta vinculada
após o primeiro ano de vigência da operação, acrescidos dos recursos próprios
aplicados no empreendimento.” (NR)
Art. 2º
A Seção 2 (Beneficiários) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“1 - ............................................................................................................................
..................................................................................................................................
h) caso a renda bruta anual proveniente de
atividades desenvolvidas no estabelecimento seja superior a R$1.000,00 (mil
reais), admite-se, exclusivamente para efeito do cômputo da renda bruta anual
utilizada para o cálculo do percentual de que trata a alínea “d” deste item, a
exclusão de até R$20.000,00 (vinte mil reais) da
renda anual proveniente de atividades desenvolvidas por membros da família fora
do estabelecimento;
i) quando se tratar de atividade leiteira, deve ser considerado o percentual de 70% (setenta por
cento) do Valor Bruto de Produção (VBP) na apuração do limite de que trata a
alínea “f”.” (NR)
“3 -
............................................................................................................................
a) ..............................................................................................................................
..................................................................................................................................
IV - indígenas residentes e com
empreendimento localizado em terras indígenas declaradas, conforme portaria do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, ou homologadas;
..................................................................................................................................
b) Grupo “B”: beneficiários cuja renda bruta
familiar anual, de que trata a alínea “f” do item 1, não seja superior a
R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e que não contratem trabalho assalariado
permanente;
.........................................................................................................................”
(NR)
Art. 3º
A Seção 3 (Crédito para Beneficiários do PNCF, do PNRA e do PCRF e para
Indígenas e Quilombolas) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“1 - Os créditos tratados nesta Seção são
destinados exclusivamente às famílias beneficiárias do Programa Nacional de
Crédito Fundiário (PNCF), do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) e do
Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária (PCRF) e aos indígenas
residentes e com empreendimento em terras indígenas declaradas conforme portaria
do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ou homologadas, e quilombolas
residentes e com empreendimento localizado em quilombo certificado pela Fundação
Palmares, devendo os beneficiários estar enquadrados nos Grupos "A" e
"A/C" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
(Pronaf).” (NR)
“3 - ............................................................................................................................
a) destacar 4,762% (quatro inteiros e
setecentos e sessenta e dois milésimos por cento) do total do financiamento
para pagamento da prestação desses serviços durante, pelo menos, os 3 (três)
primeiros anos de implantação do projeto;
.........................................................................................................................” (NR)
Art.
4º A Seção 5
(Créditos de Investimento – Pronaf Mais Alimentos) do Capítulo 10 (Pronaf)
do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:
“1- .............................................................................................................................
..................................................................................................................................
c) estão restritos ao financiamento de
itens diretamente relacionados com a implantação, ampliação ou modernização da
estrutura das atividades de produção, de armazenagem, de transporte ou de
serviços agropecuários ou não agropecuários, no estabelecimento rural ou em
áreas comunitárias rurais próximas, sendo também passível de financiamento a
construção ou reforma de moradias no imóvel rural, a regularização fundiária do
imóvel rural e a aquisição de equipamentos e de programas de informática
voltados para melhoria da gestão dos empreendimentos rurais, de acordo com
projetos técnicos específicos;
.........................................................................................................................” (NR)
Art. 5º A Seção 7 (Crédito de
Investimento para Sistemas Agroflorestais – Pronaf Floresta) do Capítulo 10 (Pronaf)
do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:
“1 -.............................................................................................................................
..................................................................................................................................
b) ..............................................................................................................................
..................................................................................................................................
V - implantação de espécies de árvores
frutíferas nativas do bioma da região;
VI - investimentos em máquinas,
equipamentos e implementos vinculados às finalidades previstas nos itens I a V,
desde que justificado no projeto técnico que a utilização desses bens seja para
uso sustentável e compatível com as especificidades de cada bioma;
..............................................................................................................”
(NR)
Art. 6º A Seção 8 (Crédito de Investimento para
Convivência com o Semiárido – Pronaf Semiárido) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“1 - ............................................................................................................................
..................................................................................................................................
b) finalidades:
I - investimentos em projetos de
convivência com o Semiárido, focados na sustentabilidade dos agroecossistemas e
destinados à implantação, ampliação, recuperação ou modernização da estrutura e
infraestrutura produtiva, inclusive aquelas relacionadas com projetos de
produção e serviços agropecuários e não agropecuários;
II - investimentos em máquinas,
equipamentos e implementos vinculados às finalidades previstas no item I, desde
que justificado no projeto técnico que a utilização desses bens seja para uso
compatível com as especificidades desse bioma;
.........................................................................................................................” (NR)
Art. 7º A Seção 10 (Crédito
de Investimento para Jovens – Pronaf Jovem) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“3 - Os jovens integrantes das unidades
familiares de produção enquadradas nos Grupos “A”, “A/C” ou “B” podem, para
fins do Pronaf Jovem, ter acesso à linha de crédito destinada aos beneficiários
do Grupo "B", observadas as condições específicas da Seção
Microcrédito Produtivo Rural (Grupo “B”), inclusive quanto à fonte de recursos
e o risco da operação, ficando a concessão dos financiamentos subsequentes
condicionada:
a) à liquidação do financiamento anterior;
b) a que todos os
membros da família que constam da DAP ou do CAF-Pronaf estejam adimplentes com
o crédito rural.” (NR)
Art. 8º A Seção
13 (Microcrédito Produtivo Rural – Grupo “B”) do
Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:
“6
- ............................................................................................................................
a) prazo:
até 36 (trinta e seis) meses, com renovação a partir do dia seguinte ao do
pagamento do crédito referente ao financiamento anterior;
.........................................................................................................................” (NR)
Art. 9º A Seção
14 (Crédito de Investimento para Agroecologia – Pronaf Agroecologia)
do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:
“1
- …………………………………………………………………………………………..........…………………..
..................................................................................................................................
b) finalidades:
I - financiamento dos sistemas de base
ecológica ou orgânicos, incluindo-se os custos relativos à implantação e
manutenção do empreendimento, inclusive pagamento de serviços destinados à
transição para a conversão da produção e à certificação do produto orgânico;
II - implantação de unidades de produção e
armazenagem de bioinsumos, incluindo os custos relativos de infraestrutura e de
adequação às normas da legislação orgânica;
III - estruturação e implantação de campo
de produção e armazenagem de sementes e mudas de cultivares locais,
tradicionais, crioulas e varietais agroecológicas ou orgânicas;
.………………………………………………………………………………………………...........……….” (NR)
Art. 10. A Seção 18 (Normas Transitórias) do Capítulo 10 (Pronaf)
do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:
“10 - Admite-se,
excepcionalmente, até 30 de dezembro de 2024, que os beneficiários do Programa
Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA),
do Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária (PCRF), indígenas e quilombolas,
que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos
ocorridos nos meses de abril e maio de 2024 em municípios do estado do Rio
Grande do Sul e que tiveram estado de calamidade pública e situação de
emergência reconhecidos pelo governo federal, possam contratar nova operação de
investimento, observadas as condições dessa linha e as seguintes condições
adicionais:
a) tenham tido
perdas ou danos de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor da estrutura
produtiva de sua unidade de produção rural;
b) estejam em
situação de adimplência, caso tenha outras operações de crédito rural em ser;
c) não tenham
acessado a linha de crédito emergencial definido pela Portaria MF nº 835, de 23
de maio de 2024;
d) limite de
crédito para beneficiários enquadrados no Grupo "A": R$50.000,00
(cinquenta mil reais) ou, quando o projeto de financiamento incluir a
remuneração da assistência técnica, R$52.500,00 (cinquenta e dois mil e
quinhentos reais), independentemente dos limites de que trata o item 2.1 da
Tabela 2 do MCR 7-6, para o subprograma Créditos para os Beneficiários do PNCF,
do PNRA e do PCRF e para Indígenas e Quilombolas.” (NR)
Art. 11. Ficam revogados na Seção 5 (Créditos de
Investimento – Pronaf Mais Alimentos) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR:
I - a alínea “e” do item 1; e
II - o item 5.
Art. 12. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL
MURICCA GALÍPOLO
Presidente
do Banco Central do Brasil substituto
