O Banco Central do Brasil, em conformidade com o art. 5º da Resolução CMN nº 5.180, de 27 de setembro de 2024, divulga as taxas de juros "Pm" e "PMm" para outubro de 2024, utilizadas na determinação da Taxa Prefixada e da Taxa Prefixada do Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas, conforme os arts. 2º e 3º da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, alterados pela Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024:
Pm: 11,99% a.a. (onze inteiros e noventa e nove centésimos por cento ao ano).
PMm: 11,84% a.a. (onze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento ao ano).
Essas taxas são essenciais para a determinação das condições de financiamento para micro, pequenas e médias empresas, impactando diretamente o custo do crédito para esses segmentos.
