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Norma
10/07/2025
#91311
Norma
Resolução BCB N° 487
Estabelece prazo para divulgação das demonstrações financeiras do primeiro semestre de 2025 por instituições financeiras.
RESOLUÇÃO BCB Nº 487, DE 10 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre o prazo para divulgação das demonstrações financeiras relativas ao período findo em 30 de junho de 2025 pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 10 de julho de 2025, com base nos arts. 9º e 37 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 9º-A da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, 6º e 7º, caput, inciso III, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, 9º, caput, inciso II, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica facultado às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil divulgar as demonstrações financeiras relativas ao período findo em 30 de junho de 2025 até noventa dias após a respectiva data-base.
Art. 2º Fica revogada a Resolução BCB nº 428, de 7 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2024.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GILNEU FRANCISCO
ASTOLFI VIVAN
Diretor de Regulação
Perguntas e respostas
Qual o prazo para as instituições financeiras divulgarem as demonstrações financeiras relativas ao período encerrado em 30 de junho de 2025?
Para o período encerrado em 30 de junho de 2025, as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil têm a faculdade de divulgar suas demonstrações financeiras em até noventa dias após essa data-base.Essa determinação foi estabelecida pela Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil em uma resolução de 10 de julho de 2025.
Qual resolução do Banco Central do Brasil foi revogada em julho de 2025?
A Resolução BCB nº 428, de 7 de novembro de 2024, foi revogada por uma nova resolução do Banco Central do Brasil.A revogação entrou em vigor na data de publicação da nova norma, emitida em 10 de julho de 2025. A resolução revogada havia sido originalmente publicada no Diário Oficial da União em 11 de novembro de 2024.
Qual é a base legal que fundamentou a decisão do Banco Central de facultar o prazo de divulgação das demonstrações financeiras em 2025?
A decisão de facultar o prazo para a divulgação de demonstrações financeiras em 2025 foi fundamentada em um conjunto de leis que regulamentam o sistema financeiro.A resolução emitida pela Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil em 10 de julho de 2025 cita como base legal os artigos 9º e 37 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964; o artigo 9º-A da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965; os artigos 6º e 7º, caput, inciso III, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008; e os artigos 9º, caput, inciso II, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
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