Instrução Normativa BCB N° 659

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 659, DE 08 de SETEMBRO de 2025

Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento de código 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos – SCR, de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.

O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig) no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 85, inciso I, alínea “b”, do referido Regimento, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022, na Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e na Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º  Entram em vigor,  a partir da data-base de maio de 2026, as novas versões do Leiaute e das Instruções de Preenchimento do documento de código 3040 - Dados de Risco de Crédito, disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scrdoc3040.

Art. 2º  Foram feitas as seguintes modificações no documento “Leiaute do documento 3040”:

I -  na aba “Doc 3040”:

a)   alteração na denominação e na descrição de campos;

b)  inclusão dos campos:

1.   “Situação da garantia”;

2.   “Tipo de Valor da Garantia”;

3.   “Percentual reavaliado da garantia na data de reavaliação”; e

4.   “Compartilhamento da garantia”;

II - na aba “Anexo”:

a) no Anexo 3: “Modalidade Operação - Mod”:

1. alteração na descrição do domínio 15, e inclusão e exclusão de subdomínios;

b) no Anexo 12: Garantias:

1.   Inclusão e exclusão de subdomínios nos domínios: 01, 02,03, 04, 05, 06, 08, e 10;

2. inclusão do domínio 14, com a descrição “Ativos financeiros e Valores Mobiliários” e de seus subdomínios”;

3. exclusão dos domínios: 11, 12 e 13;

c)   inclusão dos Anexos:

1.   47, com a descrição “Situação da Garantia”;

2.   48, com a descrição “Tipo Valor da Garantia”; e

3.   49, com a descrição “Compartilhamento de Garantia”;

III - na aba “Anexo 26 - InfosAdicionais”:

a) alteração de denominação e inclusão de subdomínio no domínio 03;

b)exclusão de subdomínio no domínio 04;

c) exclusão dos domínios: 13 e 19;

d)inclusão do domínio 25, com a descrição “Fiança Bancária / Garantia financeira prestada”.

Art. 3º  Foram feitas as seguintes modificações no documento “Instruções de Preenchimento do Documento 3040”:

I - no Capítulo D “Informações da Operação”:

a)   item 1 “Informações Básicas da Operação – (tag <Op>)”:

1.   no inciso IV, campo “modalidade da operação”: alteração da denominação do item 15 “Coobrigações”, para “Fiança Bancária e garantias prestadas”, e alteração nas instruções desse item;

b) no item 3 “Informações de Garantias – (tag <Gar>): ajustes diversos nesse item;

c) no item 4 “Informações Adicionais – (tag <Inf>), inciso I:

1. na alínea “c” – Saídas: inclusão dos tipos 0314, 0315 e 0317 na tabela “Saídas” e ajustes nas orientações das informações de saída 14, 15 e 17;

2. na alínea “d” Instrumento registrado em sistemas de registro, liquidação e custódia autorizados pelo Banco Central do Brasil: descontinuação do item 1) registro no sistema Nacional de Gravames da B3 (0401);

3. na alínea “i” Registro adicional em cessão: descontinuação do item “Detalhes da operação”;

4. descontinuação da alínea “o” Operação com colateral financeiro; e

5. inclusão da alínea “t” Fiança Bancária / Garantia financeira prestada.

Art. 4º  Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de maio de 2026.

ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA

NOTA

O Sistema de Informações de Créditos – SCR é um sistema em que são registradas as operações de crédito dos clientes cujo risco direto na instituição financeira (somatório de operações de crédito, repasses interfinanceiros, coobrigações, limites e créditos a liberar) seja igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais). O SCR é gerido pelo Banco Central e alimentado pelas instituições financeiras, sendo continuamente atualizado de forma a cumprir as funções previstas no art. 2º da Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022, e nos termos da Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017. A captação de informações se dá por meio do documento de código 3040 - Dados de Risco de Crédito, encaminhado mensalmente pelas instituições.

2.                    A atual estrutura de dados das garantias está defasada e não é adequada para atender plenamente o monitoramento e acompanhamento das operações de crédito e das perdas esperadas à luz da nova regulamentação sobre Instrumentos Financeiros, a Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, e a Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023. Além disso, não há informações sobre o compartilhamento de garantias, o que impossibilita o cálculo adequado de cobertura das garantias.

3.                    Em função disso, faz-se necessária a alteração do leiaute do documento de código 3040, promovendo-se as seguintes modificações:

I - no Leiaute:

a)      ajuste na aba “documento de código 3040” com a inclusão de novos campos nas tags:

1.     Informações de GARANTIAS (Gar); e

2.     Informações ADICIONAIS (Inf);

b)     ajustes no Anexo 3: Modalidade Operação – Mod;

c)   ajustes no Anexo 12: Garantias;

d)  ajustes no Anexo 26: Informações Adicionais;

e)   inclusão do Anexo 45: Situação da garantia; e

f)    inclusão do Anexo 47: Compartilhamento da garantia;

II - ajustes nas Instruções de Preenchimento.

4.                     O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise de impacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo. Entretanto, em seu art. 4º, o Decreto estabelece as hipóteses de dispensa de realização de AIR. A presente IN BCB se enquadra na hipótese prevista no inciso V - ato normativo que vise a preservar liquidez, solvência ou higidez: b) dos mercados financeiros, de capitais e de câmbio.

5.                    Conforme esclarecido nos parágrafos 2 e 3, em função de alterações promovidas pelas Resoluções CMN nº 4.966, de 2021 e BCB nº 352, de 2023 e da dinâmica do mercado, foi necessário promover ajustes no documento de código 3040 – Dados de Risco de Crédito, permitindo o adequado monitoramento e acompanhamento das operações de crédito e das perdas esperadas, o que justifica no enquadramento da presente Instrução Normativa no inciso V, alínea “b” do Decreto nº 10.411, de 2020. 

6.                    Assim, com base no exposto nos parágrafos 4 e 5, entendo que o presente normativo está dispensado da realização de AIR.

ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA

Chefe do Departamento de Monitoramento

do Sistema Financeiro