Dispõe sobre o fornecimento de informações relativas a operações de crédito ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017.
A Circular BCB nº 3.870/2017 organiza a remessa de informações de operações de crédito ao SCR.
📌 Define quando reportar operações individualizadas ou agregadas.
⚠️ Exige atenção a operações no exterior, fundos públicos, factoring, TVM de crédito e negociações de carteira.
🧾 Requer governança formal, tratamento de eventos judiciais e guarda de dados e metodologia por cinco anos.
A Circular BCB nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, disciplina o fornecimento de informações relativas a operações de crédito ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), no contexto da Resolução nº 4.571/2017. O documento tem natureza de norma autônoma operacional: ele não apenas confirma a obrigação geral de remessa ao SCR, mas detalha formas de envio, critérios de individualização e agregação, tratamentos específicos para operações no exterior, entidades e fundos públicos, instituições de pagamento, créditos de factoring, títulos reconhecidos como operações de crédito, operações negociadas, exclusões, dados complementares, eventos judiciais e governança interna.
A extração foi feita em modo de retrato-fonte. Isso significa que os requisitos foram derivados do texto original da Circular nº 3.870/2017, incluindo suas vigências e transições expressas. Referências operacionais posteriores, quando catalogadas, servem apenas para navegação e execução prática do tema, sem consolidar o texto da Circular nem alterar o status dos requisitos extraídos.
O principal impacto para as instituições alcançadas é a necessidade de manter um processo robusto, auditável e tecnicamente parametrizado para identificar operações de crédito, calcular valores, classificar clientes e instrumentos, preparar arquivos ou registros de remessa, tratar eventos por demanda e preservar evidências. A norma também exige governança formal, com designação de diretor responsável, indicação de empregado para questionamentos e registro no Unicad.
A Circular usa como referência central as instituições mencionadas no art. 4º da Resolução nº 4.571/2017. Esse art. 4º lista várias classes de instituições que devem remeter informações relativas a operações de crédito ao Banco Central, incluindo bancos, cooperativas de crédito, agências de fomento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades de arrendamento mercantil, corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, entre outras classes autorizadas ou sujeitas à regulação aplicável. A Circular também trata expressamente das instituições de pagamento, determinando que elas devem remeter ao SCR informações relativas a operações de crédito nos termos da Resolução e da própria Circular.
A segmentação do pacote usa recorte amplo de instituições financeiras e instituições de pagamento porque o sujeito regulado é extenso e a lista normativa inclui classes específicas e categorias residuais para outras classes autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito. Em termos práticos, a aplicabilidade não decorre de qualquer atuação genérica no setor financeiro: ela depende do enquadramento da empresa como instituição alcançada pela Resolução nº 4.571/2017 e da realização ou aquisição de operações de crédito sujeitas ao SCR. A instituição de pagamento, por exemplo, só recebe o requisito quando suas operações se enquadram como operações de crédito para fins do SCR.
Algumas regras possuem condicionantes adicionais. Operações de dependências e subsidiárias no exterior dependem da existência de estruturas externas e da natureza dos clientes. As regras de entidades e fundos públicos dependem de consolidação no conglomerado prudencial ou da função de administrador, agente financeiro ou operador. As regras de negociação de operações de crédito dependem da existência de cessões, transferências, retenção de riscos e benefícios, assunção de controle, fundos administrados ou estruturas semelhantes. A regra sobre recuperação judicial e extrajudicial depende do conhecimento do evento pela instituição.
O núcleo da Circular está no art. 1º. As instituições alcançadas devem fornecer ao SCR informações sobre operações de crédito, individualizando-as quando o valor do conjunto das operações do cliente for igual ou superior a R$200,00 e remetendo de forma agregada quando o conjunto for inferior a esse valor. Essa regra exige uma base de cálculo por cliente, uma lógica de corte bem parametrizada e conciliações que demonstrem a completude da carteira reportada.
A norma cria regra própria para estatísticas de crédito e arrendamento mercantil: essas informações devem ser remetidas sempre de forma agregada, independentemente do valor. Esse comando precisa ser tratado separadamente do limite de R$200,00, pois o processo não pode individualizar dados estatísticos que a Circular exige como agregados.
As operações de dependências e subsidiárias no exterior recebem tratamento específico. Para clientes pessoas físicas, a remessa é agregada. Para clientes pessoas jurídicas, houve uma regra transitória até a data-base de outubro de 2018 e uma regra aplicável a partir da data-base de novembro de 2018, com individualização quando o conjunto das operações do cliente for igual ou superior a US$2 milhões e agregação quando inferior a esse valor. Instituições enquadradas nos Segmentos 4 e 5 remetem essas informações de forma agregada. Além disso, se a legislação da jurisdição estrangeira impedir fornecimento individualizado, a remessa também deve ser agregada. A informação sobre operações no exterior é destinada exclusivamente à finalidade de supervisão prevista na Resolução nº 4.571/2017.
Outro bloco relevante é o de entidades, programas e fundos públicos. A Circular determina o reporte de operações realizadas ou adquiridas por entidades consolidadas no conglomerado prudencial a partir da data-base de maio de 2019, bem como de programas ou fundos públicos não consolidados quando a instituição desempenhar função de administrador, agente financeiro ou operador, a partir da data-base de novembro de 2019. Instituições S4 e S5 ficam desobrigadas da remessa do inciso I do § 6º. Esse bloco demanda inventário de entidades, fundos e programas, conexão com contabilidade e governança prudencial, e validação do enquadramento por segmento.
A Circular também obriga a comunicação de inexistência de operações de crédito contratadas. Esse comando evita que ausência de remessa seja interpretada como silêncio operacional. A instituição precisa ter procedimento para validar base nula e registrar a comunicação ao Banco Central na forma estabelecida pela Autarquia.
O art. 3º equipara, para fins do SCR, créditos decorrentes da comercialização de bens e serviços adquiridos por sociedade de fomento mercantil a operações de crédito. Isso exige que a matriz de produtos e operações reportáveis inclua créditos de factoring quando cabíveis, evitando omissão por origem comercial do crédito.
O art. 4º trata de títulos e valores mobiliários adquiridos pela instituição em operações reconhecidas como de crédito pelo Banco Central. Nesses casos, a instituição deve fornecer as informações ao SCR considerando o emitente como cliente. Essa regra é especialmente importante para instrumentos em que o cadastro de contraparte, intermediário, emissor e investidor pode gerar ambiguidades. A evidência deve demonstrar o enquadramento do título como operação de crédito e a identificação do emitente como cliente reportado.
O art. 8º define exclusões: determinadas informações não devem ser fornecidas ao SCR. A lista inclui títulos públicos, operações de intermediação de títulos e valores mobiliários, cotas de fundo de investimento e títulos de securitização conforme definição citada, ações e bônus sem característica de renda fixa, derivativos e certificados de operações estruturadas, depósitos interfinanceiros, depósitos bancários, letras emitidas por instituições financeiras e créditos decorrentes de operações de seguro, cosseguro, resseguro, capitalização, consórcio, previdência complementar e saúde. O processo precisa parametrizar exclusões e manter justificativa para itens retirados da base de remessa.
O art. 9º impõe critério de mensuração: o fornecimento de informações deve considerar o valor presente na data-base de cada fluxo previsto no contrato, observada a Resolução nº 2.682/1999. Esse ponto impacta cálculo, conciliação, documentação metodológica e testes de consistência entre contrato, fluxo, saldo e registro enviado.
Os arts. 6º e 7º formam um bloco central de classificação e reporte de operações de crédito negociadas. A instituição deve observar a Resolução nº 3.533/2008 e distinguir hipóteses de retenção substancial de riscos e benefícios pelo cedente, transferência substancial de riscos e benefícios, retenção de controle pelo cedente ou assunção de controle pelo cessionário.
Quando há retenção substancial de riscos e benefícios pelo cedente, a instituição cedente deve identificar como cliente o sacado, o devedor ou o tomador final da operação. A instituição cessionária, por sua vez, deve fornecer informações relativas às operações informando como cliente o interveniente ou o cedente. A regra também se aplica a negociações envolvendo entidades, programas ou fundos públicos referidos pela Resolução nº 4.571/2017.
Quando há transferência substancial de riscos e benefícios, a cessionária deve informar a operação em nome do sacado, devedor ou tomador final. O cedente deve também fornecer informações nesses termos quando a negociação ocorrer com fundos de investimento administrados por ele ou por instituição do mesmo conglomerado prudencial. Nas negociações sem transferência e sem retenção substancial, a existência de retenção de controle pelo cedente ou assunção de controle pelo cessionário direciona a aplicação das regras correspondentes. A partir da data-base de novembro de 2019, as operações concedidas e negociadas no próprio mês com transferência substancial ou de controle devem ser fornecidas ao SCR pela instituição cedente.
O art. 7º detalha hipóteses que caracterizam retenção substancial de riscos, benefícios ou controle, incluindo aquisição de cotas subordinadas de fundos de investimento, certificados de recebíveis imobiliários, debêntures de companhias securitizadoras de créditos, certificados de cédulas de crédito bancário ou instrumentos representativos da negociação dos títulos de crédito, além de obrigações de substituição ou recompra em razão de inadimplência. A regra de proporcionalidade do § 2º exige cuidado adicional: dados proporcionais somente podem ser fornecidos quando for possível identificar de forma inequívoca a parcela ou proporção da operação correspondente aos riscos e benefícios retidos ou transferidos.
A Circular exige dados individualizados complementares sobre clientes e relação de contrapartes conectadas, com referência ao art. 22 da Resolução nº 4.557/2017. Isso demanda governança de cadastro, vínculos econômicos ou societários, controles de alteração e integração com a base de crédito.
O art. 10 impõe divulgação de esclarecimentos mínimos sobre o SCR. A instituição deve informar finalidade e uso das informações, formas de consulta, procedimentos para correção e exclusão, cadastramento de medida judicial, registro de discordância, necessidade de autorização prévia para consulta, extensão dessa autorização a instituições que possam consultar o SCR em certas hipóteses, responsabilidade da instituição remetente, independência da decisão de crédito, metodologia dos extratos, lapso temporal da remessa e possibilidade de consulta pelo Registrato. Esse conteúdo deve ser tratado como peça operacional de atendimento, comunicação e transparência.
Os arts. 11 a 14 cuidam de eventos por demanda ou por evento. Decisões judiciais relativas a operações de crédito devem ser remetidas com campos mínimos e podem gerar retirada de informação ou marcação sub judice para a data-base objeto da decisão. Manifestações de discordância de clientes devem ser remetidas com identificação do cliente, operação, data-base, período e motivos. Processos de recuperação judicial e extrajudicial devem ser remetidos tão logo a instituição tenha conhecimento, com identificação do cliente, etapa e data de início de cada etapa. Fraude na concessão de operação exige retirada do registro no SCR ou marcação de vício de contrato, sem caracterizar erro de remessa.
O art. 16 exige designação de diretor responsável pelo cumprimento da Circular e indicação de empregado para responder questionamentos sobre informações fornecidas ao SCR. A designação e a indicação devem ser registradas no Unicad. O diretor designado pode acumular outras funções, exceto administração de recursos de terceiros e operações de tesouraria. Esse requisito estabelece accountability regulatória e deve ser controlado sempre que houver mudança de estrutura, cargos ou responsáveis.
O art. 17 exige manter à disposição do Banco Central, pelo prazo mínimo de cinco anos, os dados e a descrição da metodologia utilizados para elaborar as informações fornecidas ao SCR. A obrigação de guarda deve abranger bases de origem, regras de tratamento, versões metodológicas, cálculos, relatórios de validação, arquivos enviados e demais evidências que permitam reconstruir a informação remetida.
O art. 18 garante continuidade em eventos societários: instituições resultantes de transformação, incorporação, fusão ou cisão assumem obrigações relativas ao fornecimento de informações ao SCR das instituições sucedidas, inclusive obrigações dos arts. 11 a 14. Isso deve entrar nos planos de reorganização, migração de dados e transição operacional.
O art. 19 estabelece que o departamento responsável pela gestão do SCR definirá forma, prazos e condições de remessa. Embora o dispositivo seja dirigido ao Banco Central quanto à edição de padrões operacionais, ele é materialmente relevante para a instituição porque a execução da Circular depende desses padrões. Por isso, o pacote inclui um requisito de acompanhamento e observância das instruções oficiais de remessa, com referências operacionais catalogadas sem atualizar ou consolidar o texto original da Circular.
A primeira atenção é a segmentação. O art. 4º da Resolução nº 4.571/2017 lista várias classes específicas e categorias residuais. Como o dicionário de segmentação não possui tags granulares para todas as classes, o pacote usa recorte amplo de instituição financeira e instituição de pagamento, explicando em cada requisito que a aplicabilidade depende do enquadramento regulatório e da realização ou aquisição de operações de crédito sujeitas ao SCR.
A segunda atenção é a dependência de regras operacionais complementares. A Circular não traz todos os leiautes, canais, prazos e validações técnicas; ela remete ao departamento responsável pela gestão do SCR. O pacote registra referências operacionais úteis, mas não importa comandos posteriores para alterar os requisitos do documento-fonte.
A terceira atenção é a vigência transitória de alguns comandos. O texto original traz datas-base de novembro de 2018, maio de 2019 e novembro de 2019. Esses marcos foram preservados como parte do retrato-fonte. O pacote não presume revogação ou alteração posterior, nem atualiza a Circular com atos não processados como documento-fonte próprio.
A quarta atenção é a necessidade de integração entre áreas. SCR não é apenas um processo de tecnologia ou arquivo regulatório. Ele depende de crédito, cadastro, cobrança, jurídico, atendimento, ouvidoria, contabilidade, tesouraria, riscos, governança e diretoria responsável. Os controles sugeridos refletem essa cadeia: parametrização de bases, conciliações, fichas de classificação, comprovantes de remessa, registros de eventos, logs de consulta, evidências de divulgação e retenção de metodologia.
O preâmbulo foi tratado como fundamento legal e não convertido em requisito. O art. 20 foi usado para registrar a vigência geral do documento-fonte, sem requisito autônomo. O art. 21 foi tratado como alteração de requisitos, porque revoga norma anterior e atualiza referências normativas; não foram recriados os requisitos antigos da Circular nº 3.567/2011 ou do art. 17 da Circular nº 3.681/2013.
Definições e exceções foram convertidas em requisitos apenas quando geraram ação operacional verificável. O art. 3º, embora conceitual, virou requisito porque altera a matriz de enquadramento de créditos de factoring. O art. 7º foi parcialmente absorvido no requisito de classificação de negociações, e seu § 2º virou requisito próprio por impor condição específica para reporte proporcional. Exceções do art. 1º, §§ 3º a 5º, foram absorvidas no requisito de operações no exterior, pois fazem parte do mesmo processo de remessa.
O resultado é um pacote focado em obrigações, procedimentos, reportes, controles, evidências e governança que podem ser acompanhados em ambiente de compliance, sem transformar cada frase da norma em requisito artificial.
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